Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
LEI Nº 2029/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2029/2026
SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS I, II E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1159, DE 1º DE JULHO DE 2011, PARA READEQUAR OS REQUISITOS DO CARGO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Fisioterapeuta, constante dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1159, de 1º de julho de 2011, passando de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, permanecendo inalterada a remuneração atualmente prevista para o cargo.
Parágrafo único. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1159/2011, ficam automaticamente atualizados em conformidade com a alteração prevista no caput.
Art. 2º O item “ESPECIFICAÇÕES”, referente ao cargo de Agente de Defesa Civil, constante do Anexo V (Descrição dos Cargos) da Lei Municipal nº 1159/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CARGO: AGENTE DE DEFESA CIVIL”
ESPECIFICAÇÕES
Instrução e Requisitos para Investidura:
I – Ensino Médio Completo;
II – Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “D” ou superior.
III – Apresentação, no ato da posse, de certificado de formação ou capacitação específica para atuação na área de Defesa Civil.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1159/2011, que não conflitarem com esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal