Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 1925/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1925/2024
SÚMULA: HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL–RPPS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, QUE APUROU O CUSTO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2023, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 76.681.230,94 (setenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social..
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2065.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA
2023
R$ 76.681.230,94
2024
R$ 3.764.019,54
R$ 3.910.742,78
- R$ 146.723,24
R$ 76.827.954,18
20,74%
2025
R$ 3.918.225,66
R$ 3.918.225,66
R$ 0,00
R$ 76.827.954,18
21,37%
2026
R$ 3.957.407,92
R$ 3.918.225,66
R$ 39.182,26
R$ 76.788.771,92
21,37%
2027
R$ 4.045.106,98
R$ 3.916.227,37
R$ 128.879,61
R$ 76.659.892,31
21,63%
2028
R$ 4.085.558,05
R$ 3.909.654,51
R$ 175.903,54
R$ 76.483.988,77
21,63%
2029
R$ 4.126.009,12
R$ 3.900.683,43
R$ 225.325,69
R$ 76.258.663,08
21,63%
2030
R$ 4.166.460,19
R$ 3.889.191,82
R$ 277.268,37
R$ 75.981.394,71
21,62%
2031
R$ 4.206.911,26
R$ 3.875.051,13
R$ 331.860,13
R$ 75.649.534,58
21,62%
2032
R$ 4.247.362,33
R$ 3.858.126,26
R$ 389.236,07
R$ 75.260.298,51
21,61%
2033
R$ 4.287.813,40
R$ 3.838.275,22
R$ 449.538,17
R$ 74.810.760,34
21,60%
2034
R$ 4.328.264,47
R$ 3.815.348,78
R$ 512.915,69
R$ 74.297.844,65
21,59%
2035
R$ 4.368.715,54
R$ 3.789.190,08
R$ 579.525,46
R$ 73.718.319,19
21,57%
2036
R$ 4.409.166,61
R$ 3.759.634,28
R$ 649.532,33
R$ 73.068.786,86
21,56%
2037
R$ 4.449.617,68
R$ 3.726.508,13
R$ 723.109,55
R$ 72.345.677,31
21,54%
2038
R$ 4.490.068,75
R$ 3.689.629,54
R$ 800.439,20
R$ 71.545.238,11
21,52%
2039
R$ 4.530.519,82
R$ 3.648.807,14
R$ 881.712,67
R$ 70.663.525,43
21,50%
2040
R$ 4.570.970,89
R$ 3.603.839,80
R$ 967.131,09
R$ 69.696.394,34
21,47%
2041
R$ 4.611.421,96
R$ 3.554.516,11
R$ 1.056.905,85
R$ 68.639.488,50
21,45%
2042
R$ 4.651.873,03
R$ 3.500.613,91
R$ 1.151.259,11
R$ 67.488.229,38
21,42%
2043
R$ 4.692.324,10
R$ 3.441.899,70
R$ 1.250.424,40
R$ 66.237.804,99
21,40%
2044
R$ 4.732.775,17
R$ 3.378.128,05
R$ 1.354.647,11
R$ 64.883.157,87
21,37%
2045
R$ 4.773.226,24
R$ 3.309.041,05
R$ 1.464.185,18
R$ 63.418.972,69
21,34%
2046
R$ 4.813.677,31
R$ 3.234.367,61
R$ 1.579.309,70
R$ 61.839.662,99
21,30%
2047
R$ 4.854.128,38
R$ 3.153.822,81
R$ 1.700.305,56
R$ 60.139.357,43
21,27%
2048
R$ 4.894.579,45
R$ 3.067.107,23
R$ 1.827.472,22
R$ 58.311.885,21
21,24%
2049
R$ 4.935.030,52
R$ 2.973.906,15
R$ 1.961.124,37
R$ 56.350.760,84
21,20%
2050
R$ 4.975.481,58
R$ 2.873.888,80
R$ 2.101.592,78
R$ 54.249.168,06
21,16%
2051
R$ 5.015.932,65
R$ 2.766.707,57
R$ 2.249.225,08
R$ 51.999.942,98
21,12%
2052
R$ 5.056.383,72
R$ 2.651.997,09
R$ 2.404.386,63
R$ 49.595.556,35
21,08%
2053
R$ 5.096.834,79
R$ 2.529.373,37
R$ 2.567.461,42
R$ 47.028.094,92
21,04%
2054
R$ 5.137.285,86
R$ 2.398.432,84
R$ 2.738.853,02
R$ 44.289.241,90
21,00%
2055
R$ 5.177.736,93
R$ 2.258.751,34
R$ 2.918.985,60
R$ 41.370.256,30
20,95%
2056
R$ 5.218.188,00
R$ 2.109.883,07
R$ 3.108.304,93
R$ 38.261.951,37
20,91%
2057
R$ 5.258.639,07
R$ 1.951.359,52
R$ 3.307.279,55
R$ 34.954.671,82
20,86%
2058
R$ 5.299.090,14
R$ 1.782.688,26
R$ 3.516.401,88
R$ 31.438.269,94
20,81%
2059
R$ 5.339.541,21
R$ 1.603.351,77
R$ 3.736.189,45
R$ 27.702.080,49
20,76%
2060
R$ 5.379.992,28
R$ 1.412.806,11
R$ 3.967.186,18
R$ 23.734.894,31
20,71%
2061
R$ 5.420.443,35
R$ 1.210.479,61
R$ 4.209.963,74
R$ 19.524.930,57
20,66%
2062
R$ 5.460.894,42
R$ 995.771,46
R$ 4.465.122,96
R$ 15.059.807,61
20,61%
2063
R$ 5.501.345,49
R$ 768.050,19
R$ 4.733.295,30
R$ 10.326.512,30
20,56%
2064
R$ 5.541.796,56
R$ 526.652,13
R$ 5.015.144,43
R$ 5.311.367,87
20,51%
2065
R$ 5.582.247,63
R$ 270.879,76
R$ 5.311.367,87
R$ 0,00
20,45%
§ 2º Para os fins do inciso II do art. 79 da Portaria MTPS nº 1.467/2022, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 4,90% (quatro vírgula noventa por cento) ao ano.
Art. 2º. Para o Exercício 2024, o Município de Iporã, Estado do Paraná, realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 3.764.019,54 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), até 31.12.2024.
§ 1º O Município de Iporã, Estado do Paraná, compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º O Município de Iporã, Estado do Paraná, renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º O Município de Iporã, Estado do Paraná, compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º. Fica o Município de Iporã, Estado do Paraná, autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de seguinte.
Parágrafo único. Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.
Art. 4º. O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal