Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2013
LEI Nº. 1282/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1282/2013
SÚMULA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, E DOAÇÃO A EMPRESA MION,DIAS & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da Avenida Marechal Deodoro da Fonseca adiante especificada, com suas respectivas metragens e confrontações, à saber:
- Parte da Av. Marechal Deodoro da Fonseca trecho compreendido entre a Av. 31 de Março e a Lote G-1(G-Um), localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 4.248,00m², com os seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se no marco denominado ‘0=PP’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGASS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 223758.130 m e N= 7343191.132 m; Daí segue com o azimute de 141º01’31” e a distância de 14.00 m até o marco ‘1’ (E= 223766.935 m e N= 7343180.248 m), confrontando com a parte da mesma AV. MARECHAL DEODORO DA FONSECA; Daí segue com o azimute de 51º01’31” e a distância de 302.00 m até o marco ‘2’ (E= 224001.717 m e N= 7343370.199 m), confrontando com parte da mesma AV. MARECHAL DEODORO DA FONSECA; Daí segue com o azimute de 321º01’31” e a distância de 14.00 m até o marco ‘3’ (E= 223992.912 m e N= 7343381.083 m), confrontando com a AVENIDA 31 DE MARÇO; Daí segue com o azimute de 231º01’31” e a distância de 302.00 m até o marco ‘0=PP’ (E= 223758.130 m e N= 7343191.132 m), confrontando com o LOTE G-1; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com um área superficial de 0.42280 ha”.
Art. 2º - Com a desafetação descrita no Artigo 1º desta Lei, fica extinto como vias públicas e incorporada ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã, o trecho da Av. Marechal Deodoro da Fonseca de 14,00m de largura e 302,00m de comprimento entre a Avenida 31 de Março e o Lote G-1, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 4.228,00m².
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa MION,DIAS & CIA.LTDA., para fins de adequação de loteamento residencial, inscrita no CNPJ nº 12.438.653/0001-36, com sede Rua Antonina, 2647, Centro, na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, o trecho das avenidas abaixo relacionadas, com suas respectivas metragens e confrontações:
- Parte da Av. Marechal Deodoro da Fonseca trecho compreendido entre a Av. 31 de Março e a Lote G-1(G-Um), localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 4.228,00m², com os seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se no marco denominado ‘0=PP’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGASS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 223758.130 m e N= 7343191.132 m; Daí segue com o azimute de 141º01’31” e a distância de 14.00 m até o marco ‘1’ (E= 223766.935 m e N= 7343180.248 m), confrontando com a parte da mesma AV. MARECHAL DEODORO DA FONSECA; Daí segue com o azimute de 51º01’31” e a distância de 302.00 m até o marco ‘2’ (E= 224001.717 m e N= 7343370.199 m), confrontando com parte da mesma AV. MARECHAL DEODORO DA FONSECA; Daí segue com o azimute de 321º01’31” e a distância de 14.00 m até o marco ‘3’ (E= 223992.912 m e N= 7343381.083 m), confrontando com a AVENIDA 31 DE MARÇO; Daí segue com o azimute de 231º01’31” e a distância de 302.00 m até o marco ‘0=PP’ (E= 223758.130 m e N= 7343191.132 m), confrontando com o LOTE G-1; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com um área superficial de 0.42280 ha”.
Art. 4º - A área parte da Av. Marechal Deodoro da Fonseca trecho compreendido entre a Av. 31 de Março e a Lote G-1(G-Um), localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 4.228,00m², com os limites e confrontações citadas no artigo 1º desta Lei, ficam incorporados ao Lote G-1 (G-Um), que passa a ter as seguintes medidas e confrontações:
“Inicia-se se no marco denominado '0=PP',georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGASS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 223796.161 m e N= 7342526.611 m; Daí segue com o azimute de 51°01'31" e a distância de 302.00 m até o marco '1' (E=224030.943 m e N=7342716.562 m), confrontando com a AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA; Daí segue com o azimute de 321°01'31" e a distância de 114.00 m até o marco '2' (E=223930.014 m e N=7343458.825 m) confrontando com a AVENIDA 31 DE MARÇO; Daí segue com o azimute de 231°01'31" e a distância de 302.00 m até o marco '3' (E=223695.231 m e N=7343268.874 m) confrontando com o PERIMETRO RURAL DE IPORÃ; Daí segue com o azimute de 141°01'31" e a distância de 114.00 m até o marco '0=PP' (E=223796.161 m e N=7342526.611 m) confrontando com o LOTE G da mesma gleba; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 3.4280 ha”.
Art. 5º - O imóvel, objeto desta doação deverá ser transferido pelo Município aos donatários por instrumento público dentro do prazo de 180(cento e oitenta) dias.
Art. 6º - Para compensar a área recebida e incorporada ao patrimônio da empresa descrita no artigo 3º, deverá esta por sua vez efetuar as seguintes obras:
I - A construção de Centro de Lazer em área institucional destinada a uso comum, contendo uma Academia de Terceira Idade, um Parque Infantil e uma Quadra Poliesportiva, conforme projeto apresentado ao Município, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
II - O asfaltamento, galerias pluviais e rede de esgoto, caso exista ligação de esgoto, em parte da Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nos limites do loteamento, bem como da Rua Sinop compreendida entre a Rua Gonçalves Dias e o fim da Rua Sinop na parte limítrofe do loteamento, no prazo de finalização do loteamento.
Parágrafo único. As despesas decorrentes com a Escrituração do imóvel doado correrão por conta dos donatários.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal