Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2023
LEI Nº 1844/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1844/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1745/2021, DE 22/11/2021 – PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025; LEI Nº 1769/2022, DE 16/12/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E DA LEI Nº 1797/2022, DE 16/12/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.694.000,00 (Um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.34.00.0000 OUTRAS DESPESAS PESSOAL DEC. DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO........R$ 980.000,00
.... FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.34.00.0000 OUTRAS DESPESAS PESSOAL DEC. DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO........R$ 163.000,00
.... FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
3.3.90.34.00.0000 OUTRAS DESPESAS PESSOAL DEC. DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO........R$ 420.000,00
.... FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
103010015.2.089000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF ESTADUAL – APSUS
3.3.90.34.00.0000 OUTRAS DESPESAS PESSOAL DEC. DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO........R$ 131.000,00
.... FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
SOMA.............................................................................R$ 1.694.000,00
TOTAL............................................................................R$ 1.694.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)..........................................R$ 1.143.000,00
FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...............R$ 210.000,00
SOMA.............................................................................R$ 1.353.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.037000 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 10.000,00
185 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................R$ 200.000,00
186 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
103010015.2.089000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF ESTADUAL – APSUS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 131.000,00
188 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
SOMA...............................................R$ 341.000,00
TOTAL..........................................R$ 1.694.000,00
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ão) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2022 a 2025 – Lei nº 1745/2021, de 22/11/2021 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1769/2022, de 16/12/2022, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal