Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR GERAL DA FARMÁCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Fica alterado o Art. 19 e o respectivo Parágrafo Único da Lei Municipal nº 002/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, para incluir o cargo de Coordenador Geral da Farmácia Municipal, conforme segue:
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência à Saúde é integrada pelos seguintes cargos subordinados diretamente ao Secretário:
(...)
X – Coordenador Geral da Farmácia Municipal.
Art. 2º Fica incluído no Anexo I da Lei Complementar nº 002/2025 o seguinte cargo em comissão:
Nº DE VAGAS
CARGOS
SALÁRIO MENSAL
01
Coordenador Geral da Farmácia Municipal
R$ 4.800,00
(...)
Art. 3º Compete ao Coordenador Geral da Farmácia Municipal coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Farmácia Municipal, assegurando o cumprimento das normas técnicas, éticas e legais referentes à aquisição, armazenamento, dispensação e controle de medicamentos; acompanhar a execução das políticas de assistência farmacêutica; promover a gestão de estoque e o uso racional de medicamentos; e desempenhar outras atribuições afins determinadas pelo Secretário de Saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal