Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 002/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 002/2026
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 (TABELA DE ZONEAMENTO E ÍNDICES URBANÍSTICOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Fica alterado o rodapé/observações do Anexo IV – Tabela de Zoneamento e Índices Urbanísticos da Zona Residencial 2 – ZR2, da Lei Complementar nº 013/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ *recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas em construções geminadas, em residências multifamiliares os recuos laterais são dispensados quando não houver aberturas voltadas para as linhas de divisas.
**em casos de desmembramento de lotes com dimensões superiores ao estabelecido para a zona, deve-se manter a área mínima admitindo-se a testada do lote de 6,00m (seis metros), desde que o lote esteja conectado à rede de esgoto.
***nos terrenos de esquina, a frente com maior dimensão deve ter recuo de no mínimo 2,00m (dois metros), exceto em construções multifamiliares, nas edificações destinadas as atividades comerciais e institucional social poderão ser inferiores ao mínimo conforme tabela acima até 1,00m (um metro) ou poderá ser dispensado os recuos mínimos exigidos.
****nas residências multifamiliares transversais ao alinhamento predial poderão ter recuo mínimo de 1,50m.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 013/2011, e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZR2
Zona Residencial 2
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
125,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamiliar;
Residencial Geminado;
Comércio de Apoio;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Indústrias Primárias;
esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote**
meio
6,00 m
esquina
7,50 m
Usos sujeitos a análise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Serviços e Comércio Varejista Central;
Institucional Social Administrativo;
Indústrias Leves;
máximo
1,6
Taxa de ocupação
Base
85%
Torre
85%
Usos proibidos
Recuos***
Frente
3,00 m
Todos os demais
Lateral
1,50 m *
Recuo****
frente
1,50 m
Taxa de permeabilidade
mínimo
15%
Altura em pavimentos
máximo
15
*recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas em construções geminadas, em residências multifamiliares os recuos laterais são dispensados quando não houver aberturas voltadas para as linhas de divisas.
**em casos de desmembramento de lotes com dimensões superiores ao estabelecido para a zona, deve-se manter a área mínima admitindo-se a testada do lote de 6,00m (seis metros), desde que o lote esteja conectado à rede de esgoto.
***nos terrenos de esquina, a frente com maior dimensão deve ter recuo de no mínimo 2,00m (dois metros), exceto em construções multifamiliares, nas edificações destinadas as atividades comerciais e institucional social poderão ser inferiores ao mínimo conforme tabela acima até 1,00m (um metro) ou poderá ser dispensado os recuos mínimos exigidos.
****nas residências multifamiliares transversais ao alinhamento predial poderão ter recuo mínimo de 1,50m