Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1558/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1558/2018
SÚMULA: CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Comitê Municipal de Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos Alunos.
§ 1º. A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
§ 2º. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º. O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito porseus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4º. A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre osrepresentantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 5º. O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7º. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§ 8º. A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED.
Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
a)analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (ANEXO I), que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê;
b)verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c)realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
d)verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 3º. Os membros do Comitê de Transporte Escolar Municipal após indicação serão nomeados por decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal