Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2016
LEI Nº 1474/2016
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1474/2016
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2016, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o índice de 11,0780%(onze vírgula zero sete e oitenta) por cento, a título de reposição.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas, e profissionais do magistério.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a partir de 01 de janeiro de 2016, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2016.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal