Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI N° 1867/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1867/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PARA A ENTIDADE LAR BENEFICIENTE FREDERICO OZANAN, INSCRITA NO CNPJ Nº 77.870.145/0001-78, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO Nº 016/2022–CEDI/PR DA SECRETARIA DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso, nos termos da deliberação nº 016/2022–CEDI/PR, da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná.
Art. 2º - O valor originário a ser repassado será de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), mais juros e correção.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal