Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015
SÚMULA: Institui normas administrativas específicas para inscrição e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - O crédito da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 31 de dezembro, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa da sua liquidez e certeza, será inscrito, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, como dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa:
I – Após a inscrição, dentro de um período de 02 (dois) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;
II – Realizada a cobrança amigável, e não sendo quitadas as dívidas com a Fazenda Municipal, estas serão objeto de execução fiscal.
Art. 3º - Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para sua liquidação conjunta ou separada.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, a não protestar ou executar o crédito da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
§ 1º - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
§ 2º - O valor disposto no caput será determinado através de Decreto, de forma a garantir sua atualização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal