Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2018
LEI Nº 1568/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1568/2018
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1528/2017, DE 06/11/2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1529/2017, DE 06/11/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.327.936,80 (Quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.03. ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
041220005.2.011000 MANUTENÇÃO DA FUNERÁRIA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 100.000,00
2400 FONTE: 808 CV.SEDU/PRCIDADE VEICULO
03.04. GUARDA MUNICIPAL COMUNITÁRIA
061220027.1.006000 AQUISIÇÃO DE VEICULO GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 100.000,00
2401 FONTE: 809 CV.SEDU/PRCIDADE VEICULO
SOMA............................R$ 200.000,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
123610010.2.019000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 20.000,00
83 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
123610010.2.021000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTANGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ 100.000,00
87 FONTE: 101 FUNDEB 60
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTANGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ 100.000,00
88 FONTE: 102 FUNDEB 40
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
123650011.2.018000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 92.000,00
2399 FONTE: 160 Repasse AFM Educ
SOMA.....................................R$ 312.000,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 400.000,00
1867 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 151.609,94
2394 FONTE: 344 Repasse AFM Saúde
103040017.2.044000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGIASUS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 4.056,32
2289 FONTE: 497 Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 591,84
2395 FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port.204GM/2007
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 32.600,00
2396 FONTE: 518 Bl.Inv.Rede Serv.Público Saúde
SOMA.......................................R$ 588.858,10
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03. DEPTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.2.045000 PROGRAMA DE FOMENTO AGRÍCOLA E PASTORIL A PEQUENOS PRODUTORES
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 8.868,55
293 FONTE: 510 Taxa Exercício Poder de Polícia
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 15.897,68
294 FONTE: 511 Taxa Prestação de Serviços
SOMA..................................R$ 24.766,23
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 200.000,00
318 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ 200.000,00
321 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 81.000,00
325 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
154510024.2.012000 GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 50.000,00
330 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
154510025.2.059000 MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................R$ 41.000,00
339 FONTE: 507 COSIP Contribuição de Iluminação Pública
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................R$ 3.500,00
340 FONTE: 507 COSIP Contribuição de Iluminação Pública
266060033.1.193000 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 911.877,39
2397 FONTE: 881 CV.MTUR/CEF – PAV.ASF.RURAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 365.714,29
2398 FONTE: 882 CV.MAPA/CEF – PAV.ASF.RURAL
266060033.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 200.000,00
359 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 44.220,79
360 FONTE: 15 COSIP E.C. 93/2016
SOMA...............................................R$ 2.097.312,47
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220026.2.051000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.3.90.91.00.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS.............................................R$ 70.000,00
371 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.............................................R$ 70.000,00
11. SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 600.000,00
401 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 400.000,00
403 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..........................................R$ 1.000.000,00
12. SECRETARIA DE CONTROLE DE LICITAÇÕES, COMPRAS E PATRIMÔNIO
12.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220028.2.053000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE DE LICITAÇÕES, COMPRAS E PATRIMÔNIO
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................R$ 35.000,00
415 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.............................................R$ 35.000,00
TOTAL.......................................R$ 4.327.936,80
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es); por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)..................R$ 1.635.000,00
FONTE: 15 COSIP E.C. 93/2016.............................R$ 44.220,79
FONTE: 497 Vigilância em Saúde............................R$ 3.902,14
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port.204GM/2007...............................R$ 591,84
FONTE: 507 COSIP Contribuição de Iluminação Pública...............................R$ 28.802,63
FONTE: 510 Taxa Exercício Poder de Polícia........................................R$ 8.868,55
FONTE: 511 Taxa Prestação de Serviços.............................................R$ 15.897,68
SOMA...............................................R$ 1.737.283,63
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 101 FUNDEB 60...........................R$ 100.000,00
FONTE: 102 FUNDEB 40......................................R$ 100.000,00
FONTE: 160 Repasse AFM Educ...........................R$ 92.000,00
FONTE: 344 Repasse AFM Saúde.......................R$ 151.609,94
FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde................R$ 400.000,00
FONTE: 497 Vigilância em Saúde.........................R$ 154,18
FONTE: 507 COSIP Contribuição de Iluminação Pública......R$ 15.697,37
FONTE: 518 Bl.Inv.Rede Serv.Público Saúde................R$ 32.600,00
FONTE: 808 CV.SEDU/PRCIDADE VEÍCULO.......R$ 100.000,00
FONTE: 809 CV.SEDU/PRCIDADE VEÍCULO.........R$ 100.000,00
FONTE: 881 CV.MTUR/CEF – PAV.ASF.RURAL........R$ 911.877,39
FONTE: 882 CV.MAPA/CEF – PAV.ASF.RURAL........R$ 365.714,29
SOMA.........................R$ 2.369.653,17
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
123650029.1.077000 REFORMA/AMPLIAÇÃO CEMEI SANTA RITA DE CÁSSIA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INTALAÇÕES.............R$ 20.000,00
127 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
SOMA..........R$ 20.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.2.048000 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS, PARQUES, PRAÇAS E BOSQUES
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 50.000,00
332 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
266060033.1.193000 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 81.000,00
345 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA....................R$ 131.000,00
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
288430000.0.002000 PAGAMENTO DE DESPESAS COM PRECATÓRIOS
4.6.90.91.00.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS.............................................R$ 70.000,00
378 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA........................R$ 70.000,00
TOTAL......................R$ 4.327.936,80
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1528/2017, de 06/11/2017, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal