Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº 1597/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1597/2019
SÚMULA: DESAFETA E INCORPORA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DISPONÍVEL TRECHO DA AVENIDA MARTIN LUTHER KING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetado parte da Avenida Martin Luther King, trecho compreendido entre a Rua Jaime Clark e Rua Cristo Rey, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:
NORDESTE: Confronta-se com cruzo, numa extensão de 30,00 metros.
SUDESTE: Confronta-se com a Quadra nº 157; numa extensão de 114,6171 metros, com a Rua Gonçalves Dias; numa extensão de 32,6366 metros, com cruzo numa extensão de 17,3315 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 13, da Quadra nº 155-A; numa extensão de 10,1805 metros.
NOROESTE: Confronta-se com área de chácaras; numa extensão de 159,1278 metros.
Art. 2º - Com a desafetação descrita no artigo anterior, ficam extinta como via pública e incorporada ao patrimônio público disponível do Município de Iporã.
Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo subdividir e corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, cumpridos os requisitos da Lei Complementar Municipal nº 014/2011, autorizado a outorgar Escrituras Públicas de Doação aos contribuintes que encontram-se na posse de terrenos que estejam em nome do Município de Iporã e/ou Prefeitura Municipal de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal