Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2018
LEI Nº 1565/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1565/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1452/2015, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA EM DATA DE 24/12/2015, QUE APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM BELLINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada a aprovação do Loteamento Residencial Jardim Bellini, implantado no Lote nº 85-C-REM da subdivisão do lote 85-C, encravado na Gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-PR, devidamente matriculada sob nº 5.597 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1542/2015, de 23 de dezembro de 2015, publicada em 24/12/2015.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal