Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2021
LEI Nº 1706/2021
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1706/2021
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2021, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal indicados no parágrafo único desta lei, aplicando-se o percentual global de 5,1953% (cinco vírgula dezenove cinco três) por cento, com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
I – 5,1953% (cinco vírgula dezenove cinco três) por cento, a título de reajuste, com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, a título de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo: ativos, inativos, pensionistas, profissionais do magistério e conselheiros tutelares, não abrangendo os cargos comissionados.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir de 01 de janeiro de 2021, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal, nos termos da medida provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal