Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº 1601/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1601/2019
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1545/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PUBLICADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1545/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa BARK INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPEL E EMBALAGENS-EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 22.957.295/0001-21, área de terras constituída pelo imóvel urbano constituído pela Quadra nº 83-R2-A, com área de 2.835,00 m², contendo benfeitorias consistentes em um prédio de alvenaria para escritório e um barracão industrial em alvenaria, perfazendo um total de 1.972,00 m², com as seguintes metragens, divisas e confrontações:
NORDESTE: Confronta-se com lote nº (83R2) B; numa extensão de 90,00 metros.
SUDESTE: Confronta-se com a Rua Getúlio Vargas, numa extensão de 31,50 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com a Quadra (83-A-3/83R-1), numa extensão de 90,00 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua Campos Salles; numa extensão de 31,50 metros.
[...]
Artigo 2º - Ficam incluídos na presente o Artigo 6º-A, Artigo 6º-B, Artigo 6º-C, e, Artigo 6º-D, que passam a ter as seguintes redações:
Art. 6º-A - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Art. 6º-B - A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 6º-C - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Manter-se em atividade no Município de Iporã-PR., gerando empregos.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 6º-D - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa cessionária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revoga-se disposição em contrário, em especial o artigo 2º da Lei Municipal nº 1545/2017.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal