Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N°. 07/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N°. 07/2026
Súmula: Aprovar a alteração do Plano de Ação do Município de Iporã ao Piso Único de Assistência Social – PAS 2026. ATA 295.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Iporã, no isso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº.1.743 de 19 de outubro de 2021, considerando o disposto na:
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Leio Orgânica da Assistência Social – LOAS, Art. 16- IV;
Resolução nº145 de 15 de outubro de 2004, Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS;
Resolução nº109, de 11 de novembro de 2009, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Lei nº12.435, de 06 de julho de 2011, que tem por finalidade alterar a Lei nº8.742, de 07 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Considerando a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 13 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a alteração do Plano de Ação do Município de Iporã Piso Único de Assistência Social – PAS 2026;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iporã/PR, 13 de outubro de 2026.
MARCIA CRISTINA FURQUIM PEREIRA
Presidente do CMAS