Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS
TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º O sistema tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Decretos e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.
Art. 2º Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Parágrafo único. São tributos os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
I - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II - Taxa é o tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III - Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
IV - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o tributo instituído para o custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município de Iporã, Estado do Paraná:
I - os impostos sobre:
a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) os Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
c) a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI);
d) atendidos os requisitos da Lei, a Propriedade Territorial Rural (ITR);
II - as taxas decorrentes:
a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;
b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - a Contribuição de Melhoria;
IV - a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
TÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 5º Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 6º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Parágrafo único. A atualização a que se refere o caput deste artigo será feita anualmente por Decreto do Poder Executivo, segundo os índices oficiais adotados.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;
III - o disposto na Lei Orgânica do Município;
IV - a legislação tributária municipal.
Art. 8º São normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades da Administração Tributária;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados com a Administração Direta ou Indireta da União, do Estado ou do Município.
Art. 9° A concessão de isenção ou anistia não gera direito adquirido e será revogada ao se comprovar que o beneficiado:
I - não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas; ou
II – não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
TÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - Obrigação tributária principal;
II - Obrigação tributária acessória.
§ 1º. A obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 11. Hipótese de incidência da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 12. Hipótese de incidência da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 13. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Iporã, Estado do Paraná é a pessoa de direito público, titular da competência tributária plena quanto à incidência, ao lançamento, à arrecadação e à fiscalização dos tributos municipais.
§ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa de direito público.
§ 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 14. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, pelo pagamento de tributos ou penalidade pecuniária de competência do Município.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I - Contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua a respectiva hipótese de incidência do fato gerador;
II - Responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas nesta lei.
Art. 15. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa sujeita à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
Art. 16. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Administração Tributária, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 17. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas expressamente designadas em lei;
II - as pessoas que, ainda não expressamente designadas em lei, tenham interesse comum na situação que constitua a hipótese de incidência da obrigação tributária principal.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 18. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados beneficia os demais;
II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor de um ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 19. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou de administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 20. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, o seu domicílio tributário dentro do Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica deve responder por suas obrigações tributárias.
§ 1º. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 2º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer um dos incisos do § 1º deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram a origem à obrigação.
§ 3º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se, então, o disposto no parágrafo anterior.
Art. 21. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
CAPÍTULO V
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Art. 22. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço federal, estadual;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos dos parágrafos deste artigo.
VI - conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão que envolva matéria tributária, sem que lei municipal específica às autorize;
VII - exigir o pagamento de taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Executivo e Legislativo municipais em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões, em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
VIII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IX – estabelecer limitações ao tráfego, no território municipal, de pessoas ou mercadorias por meio de tributos municipais e intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
§ 1º. As instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos, para fazerem jus ao benefício disposto na alínea “c”, do inciso V:
a) prestarem os serviços para os quais houverem sido instituídas e colocá-los à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos;
b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possam representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários;
c) aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
d) manterem escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
e) conservarem em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
f) recolherem tributos retidos, na forma prevista nesta Lei e conforme regulamento.
§ 2º. A vedação do inciso V, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º. As vedações do inciso V, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º. As vedações expressas no inciso V, "b" e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º. O disposto no inciso V não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensas da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 6º. Fica expressamente vedado o gozo da imunidade para pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato de Escrituração ou Compromisso de Compra e Venda.
§ 7º. Nos casos de transferência de domínio ou posse de imóvel, pertencente às entidades referidas no inciso V, alíneas "b" e "c", a imposição recairá sobre o promitente-comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário ou possuidor a qualquer título.
§ 8º. Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, a Administração Tributária do Município suspenderá o gozo da imunidade a que se refere a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações, bens ou dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
§ 9º. A imunidade prevista no inciso V, alínea "c", deste artigo, só será reconhecida a requerimento anual do contribuinte.
§ 10. A imunidade não abrangerá Taxas e Contribuições, devidas a qualquer título.
§ 11. A falta de cumprimento de qualquer das condições estabelecidas nos incisos contidos no §1º deste artigo poderá suspender a aplicação do benefício.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 23. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis, à Contribuição de Melhoria e à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 24. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - 0 espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 25. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 26. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Seção II
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 27. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou, perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas nos incisos do caput do artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção III
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 29. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas neste Código e nas leis a ele subsequentes.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou terceiro e da efetividade, natureza e extensão das consequências do ato.
Art. 30. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para sua prática ou dela se beneficiem.
Parágrafo único. A responsabilidade será do agente:
I - quanto às obrigações conceituadas por lei como contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
b) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 31. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Administração Tributária, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 32. O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 33. As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 34. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.
Seção II
Lançamento
Art. 35. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 36. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 37. O lançamento e suas alterações serão notificados ao contribuinte, através de qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta à sua pessoa, representante, mandatário ou preposto;
II - por publicação no órgão oficial do Município;
III - por publicação em órgão da imprensa local;
IV - por via postal;
V - por edital no edifício da Prefeitura Municipal;
VI - por via eletrônica, encaminhada através de endereço eletrônico oficial da Fazenda Pública Municipal;
VII - por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Art. 38. A notificação de lançamento conterá:
I - nome, domicílio tributário ou endereço do sujeito passivo;
II - descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros devidos;
III - prazos para regularização do pagamento do tributo;
IV - o prazo para impugnação.
Parágrafo único. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 39. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
Art. 40. O lançamento do tributo independe:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 41. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legitimidade das condições do local, instalações equipamentos ou obras.
Art. 42. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Art. 43. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, bem como poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou vencidos por irregularidade ou erro de fato.
Art. 44. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
II - lançamento por homologação ou auto lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III - lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
IV - por arbitramento, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do fisco municipal no prazo determinado, esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração;
V - por estimativa, a critério da administração fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.
Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem que de qualquer modo lhe aproveite.
Subseção I
Do lançamento por Homologação
Art. 45. O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II do artigo 44, não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela administração fazendária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.
§ 1º. Na hipótese lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 2º. É de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do tributo devido.
§ 3º. Expirado o prazo descrito no parágrafo acima sem que o fisco municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
Subseção II
Do lançamento por Declaração
Art. 46. Na hipótese do inciso III do artigo 44, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento.
Parágrafo único. Erros contidos na declaração serão apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela administração fazendária.
Subseção III
Do lançamento por Arbitramento
Art. 47. A base de cálculo será arbitrada pelo Fisco Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:
I - o contribuinte não possuir ou não colocar à disposição do Fisco Municipal os elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - o contribuinte for omisso ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecer fé os livros ou documentos exibidos;
III - houver fundada suspeita de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - houver fundada suspeita de que os valores lançados nos documentos fiscais não reflitam o preço real da prestação dos serviços;
V - os valores declarados nos documentos fiscais forem notoriamente inferiores ao preço corrente dos serviços prestados;
VI - não prestar, o contribuinte, após regularmente notificado e intimado, os esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
VII - exercendo atividade sujeita à tributação pelo ISS, o prestador de serviços não estiver inscrito no Cadastro das Atividades Econômicas de Iporã, Estado do Paraná.
VIII - constatada omissão de receita tributável, nos termos desta Lei;
IX - o sujeito passivo fraudar ou sonegar dados ou documentos indispensáveis ao lançamento do ISS;
X - o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária;
XI - o contribuinte criar dificuldades para a Fazenda Municipal apurar sua receita bruta;
XII - o contribuinte obstaculizar a fiscalização in loco ou quando não atender às exigências previstas neste Código;
§ 1º. O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das penalidades estabelecidas nesta Lei.
§ 2º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 48. O arbitramento do preço do serviço será realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas, que tenham o mesmo porte daquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento.
§ 1º. Inexistindo preço corrente no mercado, o arbitramento do preço será fixado com base, no mínimo, no somatório dos seguintes elementos, apurados mensalmente, acrescido da margem de lucro de 30% (trinta por cento):
I - folha de salários pagos adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes e outras formas de remuneração, durante o período;
II - 2% (dois por cento) do valor de mercado do imóvel se alugado, ou 0,4% (zero vírgula quatro por cento) se próprio;
III - 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor de mercado ou de custo dos móveis, das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço;
IV - despesas gerais e os demais encargos obrigatórios do contribuinte;
V - do valor das matérias-primas consumidas durante o mês, salvo quando se tratar de contribuinte sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
VI - do valor total dos salários dos empregados aplicados na execução dos serviços e seus encargos sociais e previdenciários, relativos ao período;
VII - da despesa mensal relativa ao consumo de água, luz, telefone, aluguel, seguros, fornecedores e custos diversos, incorridos na execução dos serviços.
§ 2º. No caso de construção civil, em relação à mão-de-obra, será feito uma estimativa do valor, sendo que, o arbitramento do preço será fixado em, no mínimo, 30% (trinta por cento) do custo total da obra.
§ 3º. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier substituí-lo.
§ 4º. O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento.
§ 5º. Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.
§ 6°. Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.
§ 7°. Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo.
§ 8º. Na constatação de notas fiscais de prestação de serviços da mesma série e número, com valores diversos entre as vias, o cálculo para efeito de arbitramento do imposto, deve ser feito tomando-se por base a via de maior valor, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.
§ 9º. Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços, o arbitramento deve ser feito pelo valor dos documentos apreendidos.
Subseção IV
Do lançamento por estimativa
Art. 49. Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observado o disposto neste artigo, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério do Fisco Municipal, ser feito individualmente por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§ 2º. Também se sujeitam ao regime de estimativa as atividades exercidas em caráter provisório, assim consideradas aquelas cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
§ 3º. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos:
I - o preço corrente de serviços;
II - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
III - os fatores de produção usados na execução do serviço;
IV - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
V - a margem de lucro praticada; e
VI - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa.
Art. 50. A Fazenda Pública Municipal de Iporã, Estado do Paraná poderá, a qualquer tempo e a seu critério:
I - suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades;
II - notificar os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa, do montante do imposto respectivo e da data de pagamento, na forma regulamentar;
III - exigir, antecipadamente, o pagamento do imposto.
Parágrafo único. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.
Art. 51. A Administração Tributária, mediante requerimento do interessado, poderá autorizar a apuração do imposto pelo regime normal de tributação desde que o contribuinte sujeito ao regime de estimativa apresente os meios de controle mínimos nesta Lei.
Parágrafo único. Dentre os meios de controles referidos no caput, poderão ser exigidos do contribuinte:
I - controles mecânicos e/ou digitais de acesso;
II - acesso separado para entrada, reentrada e saída do estabelecimento;
III - instalação de câmaras de filmagem nos locais indicados pela fiscalização;
IV - utilização de ingressos numerados, ou qualquer outra forma de controle de acesso previamente autorizada;
V - uso de aplicativo informatizado para controle da prestação dos serviços.
Art. 52. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco Municipal ou a requerimento do contribuinte.
Parágrafo único. A revisão da estimativa por solicitação de contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 53. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 54. O contribuinte submetido ao regime por estimativa terá sua receita tributável ajustada anualmente com base na sua declaração de movimento anual, instituída pela Fazenda do Município.
Seção III
Da Arrecadação
Art. 55. O pagamento do tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, através de instituições financeiras credenciadas pela Administração Municipal.
§ 1º. Não é admitido qualquer pagamento de tributos diretamente à Tesouraria ou a qualquer outro órgão da Administração Municipal, assumindo o servidor público que o receber a responsabilidade administrativa e criminal, se for o caso.
§ 2º. Aceita-se como prova do pagamento a guia com a chancela da instituição financeira coletora, ou a impressão do comprovante bancário quando este for efetuado via Internet.
Art. 56. A aplicação de penalidade não importa na extinção da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 57. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 58. O pagamento dos tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
Art. 59. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá conceder desconto ao crédito tributário a ser pago integralmente no prazo fixado para tanto, bem como poderá conceder parcelamento, na forma em que dispuser Decreto do Poder Executivo, desde que não entre em conflito com as Legislações Federais que tratam da matéria da Responsabilidade Fiscal.
Art. 60. Os créditos tributários terão o seu valor atualizado, desde a data da ocorrência do fato gerador até a data do seu pagamento, segundo os índices oficiais de atualização adotados pela legislação municipal.
Art. 61. É facultada à Administração Tributária, a cobrança em conjunto, de impostos e taxas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 62. A imunidade e a isenção não excluem o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratório do cumprimento das obrigações tributáveis por terceiros.
Seção IV
Da Suspensão
Art. 63. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na legislação tributária;
IV - a decisão judicial;
V - o parcelamento.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Subseção I
Da Moratória
Art. 64. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 65. A moratória poderá ser concedida:
I - em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categorias de sujeitos passivos;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.
Art. 66. A lei que conceder a moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerá aos seguintes requisitos:
I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de sua duração, os tributos a que se aplica e o número de prestações;
II - na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a sua concessão.
Art. 67. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o crédito, acrescido de juros de mora:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º. No caso do inciso I do caput deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não é computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º. No caso do inciso II do caput deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Subseção II
Do Depósito
Art. 68. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:
I - quando preferir o depósito à consignação judicial;
II - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma dos artigos 187 a 194 deste Código;
b) à reclamação e à impugnação referentes à Contribuição de Melhoria;
c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.
Art. 69. A importância a ser depositada corresponde ao valor integral do crédito tributário apurado:
I - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 70. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito no fisco municipal, observado o disposto no artigo seguinte e em seus incisos.
Art. 71. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação de depósito, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Subseção III
Do Parcelamento
Art. 72. O parcelamento dos créditos, previsto em lei, poderá ser concedido a critério do órgão municipal de administração tributária, e quando ajuizado a critério da Procuradoria Geral do Município, nas seguintes condições:
I - em até 12 (doze) parcelas desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a 70% (setenta por cento), da UFM, ou da forma que vier a ser estabelecido por decreto;
§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da UFM - Unidade Fiscal do Município de Iporã, Estado do Paraná, à data da consolidação e parcelamento do débito, ressalvado os casos previstos nesta Lei Complementar.
§ 2º. Incluem-se no cálculo do parcelamento a atualização monetária pelo INPC, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora incidentes até a data de sua concessão, bem como juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor das parcelas vincendas.
§ 3º. Não serão objetos de parcelamento, os créditos tributários apurados decorrentes de atos ilícitos, tais como, fraude, dolo ou simulação praticados pelo sujeito passivo.
§ 4º. A solicitação do pedido de parcelamento será feita mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo responsável legal pela dívida, admitindo -se a representação por mandato ou procuração legal.
§ 5º. Os créditos tributários, relativamente aos impostos, considerados como denunciados espontaneamente constantes do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
§ 6º. Os créditos objetos do parcelamento são consolidados na data da assinatura do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento e expressos em reais.
§ 7º. A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriamente de seu deferimento.
§ 8º. O saldo devedor parcelado em reais será representado em moeda corrente do país.
§ 9º. Os débitos tributários ou fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não acumulável e de multa de 2% (dois por cento).
§ 10. No caso de não pagamento do parcelamento, o débito já enquadrado no acordo firmado, ficam estes desabilitados para novo parcelamento.
§ 11. O inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas nas datas nelas previstas, importará no cancelamento de ofício do parcelamento e a consequente inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa e a imediata da cobrança do crédito tributário, seja administrativamente, judicialmente ou extrajudicialmente.
§ 12. As parcelas eventualmente pagas serão ajustadas à época do vencimento original do débito, efetuando-se a compensação entre ambos.
§ 13. No caso da opção do parcelamento por parte do contribuinte para os créditos tributários já enquadrados, ficam estes desabilitados para novo parcelamento conforme § 10.
Subseção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 73. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 74 deste Código;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 88 deste Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - pela cassação dos efeitos da decisão judicial.
Seção V
Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 74. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto nesta Lei;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Subseção I
Da Compensação
Art. 75. Lei específica pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 76. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 77. A compensação de créditos tributários com precatórios judiciais é condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - o precatório:
a) esteja incluído no orçamento do Município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia.
c) em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título.
II - o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia;
III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:
a) da Secretaria Municipal de Finanças, sobre o valor do crédito tributário;
b) da Assessoria Jurídica do Município, sobre a legalidade da compensação;
Parágrafo único. O valor do precatório e o do crédito tributário deverá ser apurado até a data do parecer da Assessoria Jurídica do Município, observada a respectiva legislação.
Art. 78. O pedido de compensação será dirigido ao Secretário Municipal de Finanças com a identificação do valor do crédito tributário e do precatório a serem compensados.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros requisitos previstos em decreto regulamentar, o requerimento de que trata este artigo deve vir acompanhado de:
I - instrumento público, lavrado no cartório de títulos e documentos, quando o precatório a ser compensado tiver sido objeto de cessão;
II - certidão do setor de precatórios do Tribunal competente, atestando que o precatório a ser compensado não foi liquidado na data pertinente, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 79. A compensação será deferida mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, após parecer da Assessoria Jurídica do Município, com manifestação favorável ao negócio jurídico, reconhecendo a extinção das obrigações recíprocas, na sua totalidade ou parcialmente, conforme seja o caso.
Art. 80. As disposições referentes ao procedimento a ser realizado para a extinção do crédito tributário por compensação serão regulamentados por meio de Lei e Regulamento.
Subseção II
Da Transação
Art. 81. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
Parágrafo único. A lei estipulará as condições e as garantias sob as quais se dará a transação.
Subseção III
Da Remissão
Art. 82. Lei Municipal específica poderá conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - o erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único. A concessão da remissão não gera direito adquirido.
Subseção IV
Da Prescrição
Art. 83. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
V - pela confissão do crédito tributário por meio de documento formal emitido pela administração na forma e modelo devidamente homologado em regulamento.
VI - pela adesão aos programas de Reparcelamento (REFIS) devidamente reconhecidos pelo Contribuinte através de Acordo de Parcelamento.
Subseção V
Da Decadência
Art. 84. O direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere o caput deste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Subseção VI
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 85. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 68.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença contra a Administração Tributária será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Subseção VII
Da Consignação em Pagamento
Art. 86. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos de:
I - recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
III - exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se disponha a pagar.
§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento considera-se efetuado e a importância consignada convertida em renda.
§ 3º. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de correção monetária nos índices oficiais e juros de mora de um por cento ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 4º. Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas do Parágrafo único do artigo 85 deste código.
Seção VI
Das Demais Modalidades de Extinção
Art. 87. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que, expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§ 1º. Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva, na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.
§ 2º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária.
Seção VII
Da Exclusão do Crédito Tributário
Art. 88. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
Subseção I
Da Isenção
Art. 89. Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição legal.
§ 1º. A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita os demais, não sendo, também, extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.
§ 2º. As isenções não abrangem a contribuição de melhoria, salvo exceções legalmente previstas.
§ 3º. As isenções deverão ser requeridas de cinco em cinco anos.
Art. 90. A isenção pode ser:
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do Território do Município;
II - Em caráter individual, efetivada por despacho do responsável pela Administração Tributária, em requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
§ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período de tempo, o despacho a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada ano-calendário, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º. O despacho a que se refere o inciso II do caput deste artigo, bem como as renovações de que trata o parágrafo anterior não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 67 deste Código.
§ 3º. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, entrando em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.
Art. 91. A isenção concedida não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições fixadas em lei.
Art. 92. A isenção será concedida em caráter geral e impessoal, levando em consideração a isonomia fiscal.
Art. 93. O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do reconhecimento da isenção, não ensejará direito à repetição do valor pago a tal título, exceto quando a lei assim determinar.
Art. 94. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada pelo Legislativo Municipal.
Art. 95. As isenções não abrangem a contribuição de melhoria, salvo exceções legalmente previstas;
Subseção II
Da Anistia
Art. 96. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa de pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da lei;
III - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 97. A lei específica que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidade pecuniária até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição de pagamento do tributo no prazo fixado em lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e de cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º. O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 67 deste Código.
Seção VIII
Da Restituição
Art. 98. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória.
Art. 99. O pedido de restituição somente será conhecido quando acompanhado de prova de pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões da ilegalidade ou irregularidade do recolhimento.
Art. 100. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estarem estes expressamente autorizados a recebê-lo.
Art. 101. A restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.
Art. 102. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 97 desta Lei, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 98 desta Lei, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformada, anulada ou revogada a decisão condenatória.
Art. 103. Prescreve em 02 (dois) anos, a ação anulatória da decisão administrativa de denegar a restituição do tributo.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
Art. 104. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 105. Ficam proibidos de receber créditos e restituição de indébitos, os sujeitos passivos que possuírem débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal, momento em que será determinada a compensação dos respectivos valores.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 106. As funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas.
Parágrafo único. Aos órgãos referidos no caput deste artigo reserva-se a denominação de "Administração Tributária".
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 107. Compete à Administração Tributária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 108. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.
Art. 109. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros ou documentos digitais devidamente certificados, obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os comprovantes dos lançamentos neles efetuados e os comprovantes de recolhimento de tributos municipais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram.
Art. 110. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas, a Administração Tributária poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros ou documentos digitais devidamente certificados e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição da Administração Tributária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
Art. 111. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documentem os procedimentos e fixará prazo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados onde se verificar a fiscalização, ainda que aí não seja o domicílio tributário do fiscalizado nem sua residência, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Art. 112. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à Administração Tributária as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
IX - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente sujeito a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão.
Art. 113. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, por parte da Administração Tributária ou de seus Servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no § 4º deste artigo, os seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal;
III - parcelamento ou moratória.
§ 4º. A Administração Tributária do Município de Iporã, Estado do Paraná, prestará mútua assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, podendo seus agentes remeter ou solicitar informações e documentos que constituam ou possam constituir indício ou prova de redução ou supressão de tributo ou contribuição, ou na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
§ 5º. A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.
Art. 114. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidade legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultada à Administração o arbitramento dos diversos valores.
Art. 115. As autoridades da Administração Tributária poderão requisitar auxilio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO X
DO CADASTRO
Disposições Gerais
Art. 116. O Município manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro tributário, compreendendo:
I - cadastro imobiliário;
II - cadastro das atividades econômicas.
III - cadastro Rural
IV - cadastro da Administração Funerária
V - cadastro de Pessoas e Contribuintes
§ 1º. O cadastro imobiliário compreende:
I - os lotes de terras edificados ou não, inclusive condomínios edilícios, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis;
II - os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins se não para o fim da atividade rural ou que possuam obras de embelezamento ou aformoseamento que possam caracterizá-los como casas de veraneio, sítios de recreio ou outro tipo qualquer de benfeitorias destinadas a habitação, lazer ou recreação
§ 2º. O cadastro das atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, agropecuária, indústria, comércio e prestadores de serviços qualquer que sejam, existentes no Município de Iporã, Estado do Paraná.
I - fica a cargo da administração municipal, por meio de integração entre sistemas Federais e Estaduais, a atualização cadastral destes dados.
II - se faz obrigatório a atualização anual de todas as tabelas acessórias que compõe a qualificação das empresas por meio de suas atividades econômicas.
§ 3º. O cadastro Rural compreende:
I - os lotes de terras edificados ou não localizados em áreas rurais, que comprovadamente sejam utilizados para o fim da atividade rural.
II - imóveis localizados em áreas rurais dentro do Município de Iporã, Estado do Paraná, contendo todas as informações necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus proprietários.
§ 4º. Cadastro da Administração Funerária compreende os lotes e partes de Lotes em terreno específico para este fim no âmbito municipal.
I - fica a cargo da administração municipal, editar em regulamento próprio as medidas e distribuição destes espaços
§ 5º. Cadastro de Pessoas e Contribuintes compreende o cadastro geral de todos os contribuintes Pessoas Físicas ou Jurídicas, brasileiros ou Estrangeiros, localizados ou não no Município de Iporã, desde que tenham qualquer vínculo com o Município.
I - fica a cargo da administração municipal, por meio de integração entre sistemas Federais e Estaduais, a atualização cadastral constante destes dados.
Art. 117. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União e com o Estado, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal e estadual, para melhor caracterização de seus registros.
Seção I
Cadastro Imobiliário
Art. 118. A inscrição dos imóveis no cadastro imobiliário e a alteração de dados da inscrição serão promovidas:
I - pelo proprietário, possuidor ou o titular do domínio útil;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
V - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar.
§ 1º. O prazo é de 30 (trinta) dias para efetuar a inscrição ou alteração de dados no cadastro imobiliário, contados do ato ou fato que lhe deu origem.
§ 2º. A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será requerida em pedido escrito feito perante a Prefeitura Municipal, constando a área do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em ato do Poder Executivo.
§ 3º. As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 119. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes no Município de Iporã, Estado do Paraná, mesmo imunes, isentas ou quando não incidente o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 1º. Para efeitos tributários, a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno, com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.
§ 2º. Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
§ 3º. Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades imobiliárias que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.
§ 4º. Entende-se unidade autônoma que pode ser desmembrada aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.
Art. 120. Em caso de litígio sobre o domínio de imóvel, do cadastro deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Art. 121. O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de ofício ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações:
I - erro de lançamento que justifique o cancelamento;
II - remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;
III - desmembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;
IV - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;
V - alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas.
Art. 122. Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.
Art. 123. Para fins de inscrição no cadastro imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva com maior metragem.
Seção II
Cadastro das Atividades Econômicas
Art. 124. Deverão providenciar a inscrição junto ao cadastro das atividades econômicas os interessados, sendo estes todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município de Iporã, Estado do Paraná, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório, inclusive de contato.
§ 1º. A obrigação estabelecida pelo caput abrange também as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento de tributos municipais, as atividades de caráter eventual ou temporário, e ainda o órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, condomínio, cartório notarial e de registro.
§ 2º. A inscrição de que trata este artigo deve ser efetuada antes da instalação ou do início da atividade a ser exercida independente do seu enquadramento.
§ 3º. A inscrição de pessoas de natureza jurídica deverá ser realizada exclusivamente pelo sistema da junta comercial do Estado do Paraná, denominado Empresa Fácil ou pelo que vier a substitui-lo.
§ 4º. A concessão de inscrição não dispensa a necessidade de obtenção dos alvarás e autorizações públicas previstas em lei para o exercício de sua atividade.
§ 5º. A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
§ 6º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.
§ 7º. A inscrição de pessoas de natureza Física (Profissionais Autônomos) será concedida mediante apresentação da carteira do Conselho Profissional e a cargo da administração tributária exigências de demais documentos necessários para a inscrição.
Art. 125. Ocorrendo qualquer alteração nos dados cadastrais, a suspensão temporária ou a cessação das atividades, estes fatos deverão ser comunicados pelos interessados ao órgão fazendário competente, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do ato ou fato que lhe deu origem.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, transferência de ramo ou encerramento de atividade.
Art. 126. Far-se-á a inscrição e alterações:
I - a requerimento do interessado;
II - de ofício, após expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
Art. 127. Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o sujeito passivo a apresentação de uma declaração de dados, para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.
Art. 128. As declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam em sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A anotação de término ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham ser apurados posteriormente à declaração do sujeito passivo ou a baixa de ofício.
Art. 129. Constatada pela Administração Tributária a existência de estabelecimento ou o exercício de atividade sem o devido cadastro, a omissão ou incorreção dos dados cadastrais, o fato será noticiado à autoridade competente, que determinará o cadastramento, retificação ou cancelamento cadastral compulsório e de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou cancelamento efetuados na forma do caput terão caráter precário e serão realizados independentemente:
I - de o estabelecimento obedecer ou não o Plano Diretor e as Posturas Municipais;
II - de ser lícita ou não a atividade, em relação ao objeto ou ao local do estabelecimento.
Art. 130. Far-se-á a baixa da inscrição:
I - a requerimento do interessado;
II - de ofício, nas hipóteses definidas em ato do Poder Executivo.
§ 1º. O pedido de baixa, quando de iniciativa do sujeito passivo, somente será decidido após o pronunciamento da repartição fiscalizadora.
§ 2º. Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de continuar gerando as obrigações decorrentes da inscrição, até que seja solicitada a sua baixa, salvo nos casos de depósito do valor do débito apurado, decadência ou prescrição.
Seção III
Cadastro Rural
Art. 131. A inscrição dos imóveis no cadastro Rural e a alteração de dados da inscrição serão promovidas:
I - pelo proprietário, possuidor ou o titular do domínio útil;
II - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
III - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar.
§ 1º. O prazo é de 30 (trinta) dias para efetuar a inscrição ou alteração de dados no cadastro Rural, contados do ato ou fato que lhe deu origem.
§ 2º. A inscrição ou alteração de dados da unidade Rural será requerida em pedido escrito feito perante a Prefeitura Municipal, constando a área do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em ato do Poder Executivo.
§ 3º. As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 132. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro Rural todas as unidades imobiliárias existentes no Município de Iporã, Estado do Paraná, mesmo imunes, isentas ou quando não incidente o ITR – Imposto Territorial Rural
§ 1°. Para efeitos tributários, a inscrição de cada unidade rural constituída de terreno, com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.
§ 2°. Para a caracterização da unidade rural, deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
§ 3º. Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades rurais que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.
§ 4º. Entende-se unidade autônoma que pode ser desmembrada aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.
Art. 133. Em caso de litígio sobre o domínio de imóvel, do cadastro deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Art. 134. O cancelamento da inscrição cadastral da unidade rural dar-se-á de ofício ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações:
I - erro de lançamento que justifique o cancelamento;
II - remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;
III - desmembramento de unidades rurais autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;
IV - alteração de unidades rurais autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;
V - alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades rurais autônomas.
Art. 135. Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.
Art. 136. Para fins de inscrição no cadastro rural, considera-se situado o imóvel no logradouro, Rodovia ou local correspondente à sua frente efetiva com maior metragem.
Seção IV
Cadastro da Administração Funerária
Art. 137. A inscrição do cadastro da Administração Funerária dar-se-á por meio de regulamentação por decreto do executivo municipal.
Seção V
Cadastro de Pessoas e Contribuintes
Art. 138. A inscriçãomunicipal é obrigatóriapara todos os tipos depessoas físicas e jurídicasem âmbito municipal que possuem participação na arrecadação de impostos ou em atos da administração pública. A inscrição também deve ser atribuída a órgãos que competem à administração pública, empresas individuais, sindicatos e associações.
Art. 139. O Cadastro da pessoa ou do Contribuinte dar-se-á pelo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no caso de pessoa Jurídica, e no caso de pessoa Física pelo CadastroNacional de Pessoa Física (CPF)
Art. 140. O Município disporá de sistema informatizado para o cadastramento online dos contribuintes conforme regulamento.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 141. O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias, fica sujeito às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 142. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - aplicação de multas, juros de mora e atualização monetária;
II - sujeição a sistema especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
Art. 143. A imposição de penalidades:
I - não exclui:
a) a obrigação de quitação do tributo;
b) a fluência dos juros de mora;
c) a correção monetária do débito.
II - não exime o infrator:
a) do pagamento da obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 144. A falta de pagamento do crédito tributário, nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, sobre o tributo e as parcelas vencidas, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I - após o vencimento, em até 30 (trinta) dias decorridos multa de 2% (dois por cento) corrigida monetariamente;
II - após o vencimento, do 31º (trigésimo primeiro) dia em diante multa de 10% (dez por cento) corrigida monetariamente
III - Juros de 1% (um por cento) ao mês corrido e atualização monetária anual com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IBGE) ou outro índice que o suceda.
Art. 145. A falta de cumprimento das obrigações acessórias nos prazos estabelecidos importará nas seguintes penalidades:
I - infrações relativas às informações cadastrais:
a) não se inscrever no cadastro de atividades econômicas, bem como não comunicar ao órgão competente alterações de dados que impliquem atualização do cadastro de atividades, tais como endereço, atividade, paralisação temporária ou definitiva, sócios, etc., no prazo previsto no § 2º do artigo 124, desta Lei, multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã, Estado do Paraná);
b) não se inscrever no cadastro imobiliário, bem como não comunicar ao órgão competente alterações de dados do cadastro imobiliário que impliquem atualização do cadastro, no prazo previsto nos § 1º, do artigo 118, desta Lei, multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná);
c) promover a inscrição ou sua alteração com erro, omissão ou falsidade nos dados que altere a base de cálculo do tributo, multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do tributo sonegado.
II - infrações relativas aos documentos fiscais, cuja multa será de 4 (quatro) a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) por ato ou documento:
a) impressão dos documentos fiscais sem a devida autorização ou em duplicidade de numeração, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido e da ação penal cabível ao contribuinte, aplicando-se a mesma penalidade para o estabelecimento gráfico que confeccioná-los, além de sua interdição temporária ou definitiva;
b) falta do número do cadastro municipal em documentos fiscais de prestação de serviços, multa de 4 (quatro) a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), aplicável também ao estabelecimento gráfico;
c) confecção, para si ou terceiro, de impresso fiscal em desacordo com modelo exigido pela Fazenda Municipal;
d) destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais, sem prejuízo da ação penal cabível aos responsáveis;
e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de furto ou extravio de documentos fiscais, sendo que, o contribuinte deverá apresentar boletim de ocorrência, registrado na delegacia de polícia e a publicação do fato em jornal local;
f) emitir documentos fiscais com valores diferentes entre as vias dos mesmos (calçar nota fiscal), subfaturamento, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;
g) emissão de documento para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;
III - Infrações relativas aos livros fiscais, cuja multa será de 4 (quatro) a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná):
a) inexistência de livro de registro dos documentos fiscais, conforme modelo aprovado pelo órgão fazendário competente, e/ou atraso na escrituração dos mesmos, e/ou escrituração errônea, ainda que isentos ou imunes, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;
b) usar livro de registro dos documentos fiscais, quando impresso tipograficamente, sem a devida autenticação do agente fiscalizador;
c) não autenticação dos livros de registro de documentos fiscais no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do mesmo.
IV - Outras infrações cuja multa de 4 (quatro) a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná):
a) deixar de apresentar, no prazo fixado pelo agente fiscal através de intimação, os documentos solicitados;
b) criar embaraços, sonegar ou recusar-se a entregar o documento solicitado pelo agente fiscal, sem prejuízo da continuidade do processo fiscal, sob nova intimação;
§ 1º. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
§ 2º. Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, aplicar-se-á multa em dobro daquela prevista para a infração.
§ 3º. Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência.
§ 4º. Desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, a multa será calculada por dia, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade do autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível contra os responsáveis.
§ 5º. Além da multa devida em caso que o contribuinte que não fizer a sua inscrição ou alteração no cadastro municipal na forma da Lei, terá o prazo de 15 (quinze) dias para se inscrever, a contar da sua notificação para fazê-lo, findo o qual, será aplicada a penalidade em dobro, podendo ainda haver a imediata interdição do estabelecimento, conforme o caso, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 146. Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se ação fiscal quaisquer procedimentos de iniciativa da Fazenda Municipal, relativas ao contribuinte e/ou responsáveis solidários.
Art. 147. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Art. 148. O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 149. Os sujeitos passivos, física ou jurídica, localizadas ou não no Município de Iporã, Estado do Paraná, que estiverem em débito de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal e Administração Tributária Geral, não poderão:
I - receber quantias ou créditos que tiverem junto à Municipalidade;
II - participar de licitação pública
III - celebrar contrato ou termo de qualquer natureza com o Município;
IV - transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
V - receber subsídios de qualquer natureza
VI - requerer a prestação de serviços de Qualquer Natureza com fornecimento por parte do Município.
CAPÍTULO XII
DAS INTIMAÇÕES
Art. 150. As intimações ao sujeito passivo serão feitas por uma das seguintes formas:
I - pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto;
II - por via postal;
III - por via eletrônica, encaminhada através de endereço eletrônico oficial da Fazenda Pública Municipal;
IV - por edital afixado no prédio da Prefeitura Municipal;
V - por publicação, no órgão oficial do Município.
Parágrafo único. Se o sujeito passivo se recusar a receber o termo ou a exarar o recibo, a autoridade fiscal registrará o fato e a administração tributária poderá optar em encaminhar o termo via postal, mediante aviso de recebimento ou fazer a entrega pessoal, na presença de duas testemunhas, registrando o ocorrido.
Art. 151. Considera-se feita a intimação:
I - se pessoal, na data da assinatura;
II - se por via postal, na data da entrega da intimação, ou se houver aviso de recebimento, na data indicada pelo correio no aviso de recebimento;
III - se por via eletrônica, mediante confirmação do recebimento da mensagem;
IV - se por edital, 15 (quinze) dias após a data da efetiva afixação no prédio da Prefeitura Municipal;
V - se por publicação, 15 (quinze) dias após a data da efetiva publicação pelo órgão oficial do Município.
Parágrafo único. Tratando-se de intimação por carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovação da mesma, o recibo de entrega.
Art. 152. Aplica-se o disposto neste Capítulo a todas as intimações realizadas pela Administração Tributária, inclusive cientificação de termos e notificações, ressalvadas as disposições específicas.
CAPÍTULO XIII
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 153. A Administração Tributária providenciará para que sejam inscritos na Dívida Ativa os sujeitos passivos inadimplentes com as obrigações tributárias.
Art. 154. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão proferida em processo regular.
Art. 155. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; bem como o CPF ou CNPJ, conforme o caso;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a atualização monetária;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente o dispositivo legal em que seja fundado;
IV - a data da inscrição;
V - O número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso.
Parágrafo único. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processamento eletrônico, manual ou mecânico, em substituição ao estabelecido no parágrafo único deste artigo.
Art. 156. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 157. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tendo o efeito de prova pré-constituída.
§ 1º. A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização monetária não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
§ 2º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 158. A cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida:
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes, SPC, Serasa, Protesto Extrajudicial;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
TÍTULO IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 159. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
§ 1º. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida em até 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição ou no modelo padrão emitida pela Internet na página oficial do Município.
§ 2º. O prazo de validade da Certidão Negativa será de 30 (trinta) dias, ou outro que lei específica fixar.
Art. 160. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 161. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 162. A certidão negativa expedida com dolo, fraude, ou que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 163. Sempre será exigida a Certidão Negativa para:
I - aprovação de projetos de loteamentos e quaisquer tipos de edificações;
II - concessão de serviços públicos;
III - licitações em geral;
IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;
V - para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, e no caso destas, inclusive dos seus sócios;
VI - para obter qualquer benefício administrativo ou fiscal do Município;
VII - contratar com o Município.
VII - pleitear subsídios junto a Administração Pública
Art. 164. Ocorrendo expedição de Certidão negativa e havendo débitos a vencer, dela constará à existência deste débito.
Art. 165. O Município poderá disponibilizar a certidão através da Rede Mundial de Computadores (Internet) nos termos de regulamento específico.
Art. 166. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Tributária exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados posteriormente à sua emissão.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES
Art. 167. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 168. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que de qualquer forma, concorrem para a sua prática ou delas se beneficiem.
Art. 169. O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncias espontâneas de infração à legislação tributária, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração Tributária não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
§ 3º. Na cobrança dos acréscimos legais, nos casos do recolhimento dos tributos, por denúncia espontânea, será dispensada a multa por infração.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 170. O processo administrativo tributário terá início com:
I - a notificação do lançamento;
II - a lavratura do auto de infração;
III - a lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais;
IV - a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou de ato administrativo.
Art. 171. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE APREENSÃO
Art. 172. Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração.
Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 173. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e, se necessário as circunstâncias pertinentes;
IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível;
V - intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo, e data do seu início;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VII - a assinatura do autuado ou infrator, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
§ 1º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando no processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.
Art. 174. O prazo para pagamento do auto de infração, ou sua impugnação, será de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar efetuada a intimação.
Art. 175. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra-assinatura recibo datado no original;
II - por via postal;
III - por publicação feita no órgão oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.
Parágrafo único. As intimações subsequentes serão feitas da mesma forma que as previstas neste artigo.
Art. 176. Caso o autuado efetuar o pagamento do auto de infração dentro do prazo determinado, a multa, exceto a moratória, será reduzida, em 20% (vinte por cento) do seu valor.
Art. 177. Poderão ser aprendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
§ 1º. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituem provas de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
§ 2º. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarão depositados, e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições legais.
§ 3º. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.
§ 4º. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 178. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão que possa resultar em evasão de renda ou infração à legislação tributária do Município de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 179. A Representação deverá ser dirigida à Secretaria de Finanças, a qual determinará as providências necessárias para a completa verificação de sua procedência ou improcedência.
CAPÍTULO IV
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 180. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito dirigida à Secretaria de Finanças, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único. O Diretor do Departamento de Tesouraria, Tributação, Cadastro e Fiscalização, ou, em sua falta, a autoridade que o substitua, atendendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado, acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência.
Art. 181. A impugnação da exigência fiscal mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do sujeito passivo, o endereço para intimação e a inscrição municipal quando for o caso;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - os documentos em que se fundamentar;
V - os seus pedidos com as suas especificações;
VI - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
VII - o objetivo visado.
Parágrafo único. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 182. O processo administrativo-fiscal será organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
Art. 183. Não se instaura o litígio:
I - em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada;
II - quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal;
III - quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;
IV - quando o sujeito passivo impugnar valores ou informações anteriormente por ele confessados ou declarados;
V - quando a impugnação versar sobre valores pagos ou parcelados.
Seção I
Da Instrução
Art. 184. A instrução do processo compete ao Departamento que promoveu a formalização da exigência e consiste no fornecimento de todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, lavratura do auto de infração ou lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais, relativamente às questões que figuraram como objeto da impugnação apresentada.
§ 1º. O Departamento poderá solicitar ao impugnante a apresentação de documentos e informações que entender necessários à instrução, concedendo-lhe prazo, nunca inferior a 10 (dez) dias e certificando no processo quando da correspondente falta de cumprimento, dando prosseguimento ao mesmo.
§ 2º. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 3º. Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as eventuais custas das diligências realizadas.
Seção II
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 185. A decisão de primeira instância compete ao Diretor do Departamento de Tesouraria, Tributação, Cadastro e Fiscalização do Município, ou em sua falta, a autoridade que o substitua.
Parágrafo único. Antes de prolatar a decisão, a autoridade julgadora poderá solicitar parecer da Comissão Específica para Análise e Extinção de Créditos Tributários Constituídos Indevidamente em Favor do Município.
Art. 186. A autoridade julgadora não conhecerá da impugnação apresentada nos casos previstos no artigo 183 desta lei.
Art. 187. O impugnante será intimado da decisão prolatada, iniciando-se com esse ato processual o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário para a segunda instância.
Art. 188. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
Art. 189. Das decisões de primeira instância, contrárias, em todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de infração, a autoridade julgadora submeterá a decisão prolatada a reexame necessário pela instância superior, sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou penalidade.
Art. 190.A decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no artigo anterior.
Seção III
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 191. O julgamento de segunda instância, definitiva e irrecorrível, será proferido pelo Secretário de Finanças do Município, ouvida a Assessoria Jurídica do Município.
Art. 192. O recurso será formalizado em petição escrita, devendo indicar os pontos de discordância relativos à decisão de primeira instância, contendo ainda, os motivos em que se fundamenta.
Art. 193. Quando a decisão de primeira instância não conhecer da impugnação apresentada, o recurso voluntário limitar-se-á a arguir, exclusivamente, as causas que motivaram o não conhecimento.
§ 1º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, ao Secretário de Finanças do Município competirá, tão somente, julgar se o sujeito passivo detém ou não o direito à decisão de mérito.
§ 2º. A modificação da decisão de primeira instância, para o reconhecimento do direito do sujeito passivo ao julgamento do mérito da questão, implicará na devolução do processo àquela instância, para que assim o proceda.
Art. 194. Não será conhecido o recurso:
I - em relação à matéria que não tenha sido objeto de impugnação;
II - quando não for apresentado dentro do prazo legal;
III - quando for apresentado por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;
IV - quando versar sobre valores pagos ou parcelados;
V - quando contiver apenas pedido de dispensa por equidade de pagamento de crédito tributário.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 195. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo de sujeitas a recursos de ofício.
Art. 196. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa tributária, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 197. Esgotado o prazo legal para interposição de recursos, ou, na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, sujeitos a juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.
§ 1º. O sujeito passivo, ou o autuado poderão evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos nas formas deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito e da multa exigidos, com seus acréscimos até a data do pagamento.
§ 2º. Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, as importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária a partir da data em que foi efetuado o pagamento.
Art. 198. A propositura de ação judicial por parte do sujeito passivo, responsável ou autuado, para discussão da matéria tributária objeto da impugnação, importa na desistência da análise administrativa da mesma questão, em qualquer instância.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Art. 199. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, sobre situações concretas e determinadas, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 200. A consulta será dirigida ao Secretário de Finanças Municipal, ou em sua falta, a autoridade que o substitua, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicado os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.
§ 1º. Não será recebida consulta:
I - sobre norma tributária em tese;
II - referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;
III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo judicial ou administrativo fiscal em que haja vinculação do consulente;
IV - sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
V - após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria consultada;
VI - quando não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável a critério da comissão julgadora;
VII - que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada, ressalvados os fatos de renovação solicitada em consequência de alteração na legislação tributária.
§ 2º. Da petição deve constar, sob a responsabilidade do consulente, declaração, no sentido de que:
I - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
II - não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada acerca da mesma previsão da legislação tributária.
§ 3º. Antes do Diretor do Departamento de Tesouraria, Tributação, Cadastro e Fiscalização, ou, em sua falta, a autoridade que o substitua, responder à consulta, a Assessoria Jurídica do Município deverá manifestar-se a seu respeito.
§ 4º. Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste artigo.
Art. 201. Nenhum procedimento ou ação fiscal serão iniciados contra o sujeito passivo, em relação à matéria consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas, as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou transitada em julgado;
II - que não descrevam completa e exatamente a situação do fato;
III - formuladas por contribuintes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamentos, intimados de auto de infração ou termo de apreensão ou citados por ação judicial de natureza tributária, relativa à matéria consultada;
IV - em desacordo com as disposições desta lei.
Art. 202. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 203. O Secretário de Finanças Municipal, ou, em sua falta, a autoridade que o substitua, ao fornecer a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não superior a 30 (trinta) dias, para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída.
Art. 204. A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos ou fraudulentos fornecidos pelo consulente.
Art. 205. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de autolançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.
Art. 206. Da decisão proferida em processo de consulta, não cabe recurso ou pedido de reconsideração.
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 207. Hipótese de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é a propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona urbana e industrial do Município ou em áreas a ela equiparadas por lei.
§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entendem-se como zona urbana aquelas definidas na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V - escola de educação básica ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º. Considera-se, também, zona urbana:
I - as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, integrantes de loteamentos aprovados pela municipalidade, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1º;
II - áreas localizadas fora do perímetro urbano, mas que comprovadamente são utilizadas como indústria, comércio e prestação de serviços, independente da existência ou não dos melhoramentos previstos nos incisos I e V do parágrafo anterior,
III - os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana, quando, por solicitação do proprietário forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nos incisos I e V do parágrafo anterior.
§ 3º. Para efeito do contido no "caput", considera-se escola de educação básica e posto de saúde de que trata o inciso V do parágrafo anterior, um único melhoramento.
§ 4º. Embora consideradas áreas urbanas ou de expansão do perímetro urbano, se produtivas e sujeitas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), estarão excluídas do pagamento do imposto municipal.
§ 5º. O Município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto de que trata este Capítulo, sobre os imóveis urbanizados, localizados nas sedes dos Distritos Administrativos.
§ 6º. Fica imune do lançamento do Imposto Territorial Urbano e suas taxas decorrentes os imóveis de uso dominical.
Art. 208. O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como imóvel edificado ou imóvel não edificado (terreno).
§ 1º. Considera-se imóvel não edificado (terreno) o bem imóvel:
I - sem edificação;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento;
III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
IV - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º. Considera-se imóvel edificado o bem imóvel no qual exista construção que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do parágrafo anterior e cuja taxa de ocupação da área construída não seja inferior a 10% (dez por cento) da taxa de ocupação máxima prevista na legislação de uso do solo para o respectivo zoneamento de uso, à exceção daquele:
I - de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível;
II - de uso residencial associado à produção de hortifrutigranjeiros, cuja área destinada a este fim, não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno;
III - de uso não residencial vinculado ao alvará de funcionamento, cuja área destinada a este fim não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno;
IV - que possua a área edificada averbada junto à matrícula respectiva no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 209. A Lei Municipal fixará a delimitação da zona urbana.
Art. 210. A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 211. Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título.
§ 1º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
§2º. São responsáveis o espólio e a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao “de cujus” e ao falido, respectivamente.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 212. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem imóvel.
§ 1º. O valor venal do bem imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta de Valores Genéricos e características do imóvel, conforme definido em Lei especifica que trata da matéria.
§ 2º. Prevalecerá sobre os critérios da Planta de Valores Genéricos o valor comprovado de determinado imóvel.
§ 3º. O valor venal do imóvel pode ser revisto a qualquer tempo por Comissão da Administração Municipal específica, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.
Art. 213. O valor venal do bem imóvel será determinado:
§ 1º. O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I - tratando-se de terreno: pela multiplicação de sua área ou de sua parte ideal, pelo valor unitário do metro quadrado do terreno (VMT), aplicado os fatores de correção;
II - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor unitário do metro qua-drado de construção (VMC), segundo o tipo de edificação, aplicado os fatores de correção dos componentes da cons-trução, categoria e do estado de conservação, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno.
III - quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade au-tônoma edifi-cada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme a fórmula:
T x U, onde:
C
T = Área total do terreno;
U = Área da unidade autônoma edificada;
C = Área total construída.
Art. 214. O valor unitário do metro quadrado do terreno (VMT) e o valor unitário do metro quadrado de construção (VMC) serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II - declarações fornecidas obrigatoriamente pelos contribuintes;
III - zoneamento urbano;
IV - características do logradouro, ou face de quadra onde se situa o imóvel, os serviços públicos e os melhoramentos urbanos existentes no local;
V - tipo de edificação, padrão e custo básico da construção;
VI - permuta de informações fiscais com a administração tributária do Estado, da União ou de outros Municípios da mesma região geoeconômica, na forma da lei;
VII - demais estudos, pesquisas e investigações conduzidas pela Administração municipal diretamente ou através de comissões especiais, com base nos dados do mercado imobiliário local;
VIII - quaisquer outros dados informativos obtidos pelos órgãos competentes.
Art. 215. O valor unitário do metro quadrado do terreno (VMT) e o valor unitário do metro quadrado de construção (VMC) serão atualizados anualmente, an-tes do tér-mino de cada exercício, com base nos elementos previstos no artigo anterior, bem como em função dos equipamentos urbanos e das melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem.
§ 1º. Não sendo expedida Planta Genérica de Valores, o valor venal dos imóveis será obrigatoriamente atualizados pelo Chefe do Executivo municipal, por decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal e que também corrigem a UFM (Unidade Fiscal Municipal).
§ 2º. O Chefe do Executivo municipal até o final de cada exercício estabelecerá, por decreto, as normas relativas ao cálculo do valor venal dos imóveis, fixando os índices para correção ou depreciação, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, entre outros fatores, sua forma, dimensões, utilização, localização, estado da construção, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitário da construção e os valores aferidos no mercado imobiliário.
§ 3º. O valor venal apurado será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
§ 4º. Fica autorizado o Chefe do Executivo municipal, por decreto, a criar ou incluir nas zonas tributárias já existentes, os imóveis resultantes do parcelamento de áreas pertencentes ou inclusas na zona de expansão urbana do Município, fixando o valor venal dos mesmos, observando os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 216. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis, das alíquotas constantes nesta Lei.
Art. 217. Os imóveis situados em área incluída no Plano Diretor, que não este-jam edificados, sejam subutilizados ou não utilizados, pagarão alíquotas progressi-vas anuais, em percentuais a serem definidos em legislação específica.
§ 1º. Quando sobre os imóveis não edificados (terreno), ou imóveis edificados, incidir mais de um fator de correção, estes serão multiplicados um pelo outro, sendo aplicado o resultado no cálculo do valor venal.
§ 2º. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 218. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do imposto:
I - planta de Valores Genéricos de terrenos, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização e características;
II - as informações de Órgãos Técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das edificações em função dos respectivos tipos;
III - fatores de correção de acordo com as características dos terrenos e das edificações.
Art. 219. Sem prejuízo da edição da Planta de Valores Genéricos, o Poder Executivo atualizará os valores unitários do metro quadrado de terreno e de edificação:
I - anualmente mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária pelo percentual da inflação acumulada dos 12 (doze) meses do ano anterior, apurado pelo IPCA do IBGE;
II - levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.
Art. 220. Para determinação, em cada exercício, da base de cálculo que exceda a mera atualização monetária, o Poder Executivo submeterá à apreciação do Poder Legislativo, a cada 5 (cinco) anos, a Planta de Valores Genéricos, a qual será elaborada com base no preço corrente do mercado imobiliário, estabelecendo valores compatíveis para as diversas zonas de valor da cidade, observando a infraestrutura disponível e outras características que tenham interferência na formação do valor dos imóveis.
§ 1º. A Planta de Valores Genéricos, que atenderá aos critérios estabelecidos neste artigo, conterá valores unitários de terrenos, por metro quadrado, em reais, para cada uma das faces de quadras existentes na área urbana de Iporã, Estado do Paraná, e o valor unitário de edificações, segundo os seus diversos tipos e padrões construtivos.
§ 2º. Possuindo o terreno, testadas para mais de uma face de quadra, para o cálculo do valor venal adotar-se-á a testada para o logradouro de maior valor unitário em UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã–Paraná).
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 221. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - 3,5% (três e meio por cento) tratando-se de imóvel não edificado (terreno).
Parágrafo único. A alíquota para o cálculo do Imposto Territorial Urbano – ITU, para o imóvel não edificado, será progressivo no tempo, à razão de 10% (dez por cento).
II - 1% (um por cento) tratando-se de imóvel edificado.
Seção V
Do Lançamento
Art. 222. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançada anualmente, de ofício, considerando-se as circunstâncias objetivas e subjetivas existentes à data da ocorrência do fato gerador, exigido o imposto de uma só vez, ou em parcelas, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 10 (dez) de janeiro de cada exercício financeiro.
§ 2º. Poderão, a critério da Administração Tributária, ser lançados junto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, outros tributos municipais.
§ 3º. O imposto a que se refere o caput deste artigo será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências legais ou administrativas para utilização do imóvel.
§ 4º. O imposto, na forma da lei civil, constitui ônus real, e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos, salvo se constar da escritura, a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais.
Art. 223. O lançamento será efetuado em nome de quem estiver cadastrado o imóvel na repartição e à vista da situação da unidade imobiliária, quer declarados pelo sujeito passivo, quer apurados pela Administração Tributária, à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º. O lançamento poderá ser feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do bem imóvel ou de mais de um deles.
§ 2º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.
§ 3º. O imposto que incidir sobre imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio. Feita a partilha, o lançamento será transferido para o nome dos sucessores, ficando estes sujeitos à transferência do imóvel perante a Administração Tributária no prazo de 30 (trinta) dias, contados do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 4º. Para os imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, em nome de ambos, ficando um e outro, solidariamente, responsáveis pelo pagamento do tributo.
§ 5º. O lançamento, no caso de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 224. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.
Art. 225. O sujeito passivo será notificado da exigência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial local, afixado no prédio da Prefeitura, ou ainda, através da entrega do carnê de pagamento ou boleto de pagamento pessoalmente, por via eletrônica, ou por via postal no seu domicílio.
Parágrafo único. A notificação conterá:
I - nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel;
II - valor do imposto;
III - prazo para pagamento;
IV - prazo para impugnação da exigência;
V - locais para retirada do talão do imposto ou segunda via.
Art. 226. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.
Art. 227. O lançamento do imposto será distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independentemente, ainda que contíguo.
Art. 228. Se verificada no cadastro imobiliário a falta de dados necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de modificações no imóvel, não informadas ao cadastro, de construções, reformas ou alterações de uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Seção VI
Da Arrecadação
Art. 229. O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento.
Art. 230. A Administração Tributária poderá:
I - conceder descontos de até 30% (trinta por cento) sobre o valor lançado, em razão do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em parcela única, na forma em que dispuser Decreto do Poder Executivo, o qual estabelecerá as datas de vencimento do imposto e percentual de desconto a ser concedido;
II - conceder o pagamento parcelado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, na forma em que dispuser Decreto do Poder Executivo, sendo que o pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em dívida ativa.
§ 1º. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
§ 2º. O desconto tratado no inciso I deste parágrafo, incide somente sobre o Imposto, desconsiderando as taxas e demais contribuições.
Seção VII
Das Penalidades
Art. 231. No caso de recolhimento do imposto após o vencimento, o sujeito passivo ficará sujeito às penalidades previstas em lei, sendo ainda consideradas infrações ficando sujeito a penalidades:
I - realizar obra no imóvel sem projeto devidamente aprovado:
multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) para obra de até 100,00 m², sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas no Código de Obras e demais posturas municipais;
multa de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) para obra de 100,01 m² a 200,00 m², sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas no Código de Obras e demais posturas municipais;
multa de 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) para obra acimade200,01m², sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas no Código de Obras e demais posturas municipais;
II - falta de comunicação de quaisquer outras modificações que impliquem alteração do cadastro fiscal, multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) por infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas nas leis municipais;
III - deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), por dia de atraso.
Art. 232. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular, que, intimado a promover sua regularização não o fizer no prazo que lhe for assinalado, ficará sujeito a multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) por dia de atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas nas leis municipais.
Art. 233. O débito vencido permanecerá em cobrança amigável, na repartição competente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo a seguir inscrito em dívida ativa, podendo a critério, enviar para os órgãos de proteção.
Seção VIII
Das Isenções
Art. 234. Ficam isentos do imposto predial e territorial urbano os imóveis localizados fora dos aglomerados urbanos, desde que observada a existência simultânea dos seguintes requisitos:
I - não possuam edificações suntuosas nem outras obras de embelezamento ou aformoseamento que possam caracterizá-los como casas de veraneio, sítios de recreio ou outro tipo qualquer de benfeitorias destinadas a habitação, lazer ou recreação;
II - não possam ser caracterizados como empresas agrícolas, industriais extrativas ou qualquer modalidade de atividade empresarial.
Art. 235. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os prédios ou unidades autônomas cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 236. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano imóveis residenciais que tenham medida igual ou inferior a 35,00m2 (TRINTA E CINCO) metros quadrados de área construída e medida territorial de até 120,00m2 (CENTO E VINTE) metros quadrados.
§ 1º Não estão sujeitos a isenção imóveis destinados a exploração comercial, independentes do tamanho ou área construída.
§ 2º Para comprovação do benefício da isenção, o proprietário obrigatoriamente poderá possuir somente um imóvel registrado em seu nome.
§ 3º Não estão sujeitos a isenção residências multifamiliares em regime de condomínio ou unidades autônomas.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 237. Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é toda prestação de serviços, constantes da Tabela do ANEXO I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Tabela do ANEXO I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º. O imposto de que trata esta Lei, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio, pelo usuário final do serviço.
Art. 238. Considera-se ocorrido o fato gerador quando:
I - consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço;
II - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de abril de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;
III - no caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal.
Art. 239. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela prestação de serviços realizados por empresas ou profissional autônomo, independentemente:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;
V - do resultado financeiro obtido com a prestação de serviços;
VI - da destinação dos serviços,
VII - do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração.
VIII - da existência de estabelecimento fixo;
IX - do resultado financeiro do exercício da atividade;
X - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
XI - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
Art. 240. Para a caracterização da hipótese de incidência é irrelevante:
I - a natureza jurídica da operação de prestação do serviço;
II - a validade jurídica do ato praticado, e
III - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 241. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios, relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 242. A não incidência do imposto não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei.
Art. 243. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X -do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 quando em estado de calamidade pública.
XI -do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 quando em estado de emergência pública
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto nos§§ 2º e 3º do art. 250 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão
§ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 244. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Estabelecimento prestador: o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II - Empresa: o local onde se exerce atividade econômica organizada, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto.
III - Profissional autônomo:
a) a pessoa física que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa;
b) a pessoa física que fornece o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem relação de emprego, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
IV - construção civil: todas as obras desdobradas de engenharia, com elaboração de projeto técnico ou não, tais como civil, naval, elétrica, industrial, mecânica, telecomunicações, química, de minas, arquitetura e/ou urbanismo, as obras hidráulicas e outras semelhantes, necessárias à sua realização, tais como:
a) edificações em geral;
b) rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
c) pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;
d) canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;
e) barragens, canais e diques;
f) sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;
g) sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
h) sistemas de telecomunicações;
i) refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;
j) escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
k) a recuperação ou reforço natural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitado exclusivamente a parte relacionada à substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura;
l) estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens;
m) concretagem e alvenaria;
n) revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;
o) carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;
p) impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;
q) instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
r) construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;
s) outros serviços diretamente relacionados às obras hidráulicas de construção civil e semelhantes;
t) pavimentação em geral;
u) implantação de sinalização em estradas e rodovias;
v) montagens de estruturas em geral.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 245. Contribuinte da obrigação tributária principal é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.
Art. 246. Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da retenção do imposto pelo responsável exclui a do contribuinte.
Art. 247. Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os prestadores dos serviços contidos na Tabela do ANEXO I.
Art. 248. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:
I - os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;
II - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal;
III - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal ou documento comprobatório de isenção;
IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras;
V - o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais, musicais, artistas, decoradores, organizadores de festas, buffet, e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto;
VI - o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços da Tabela do ANEXO I, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o pagamento do imposto ou for prestado sem a documentação fiscal correspondente;
VII - as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres;
VIII - o usuário ou a fonte pagadora do serviço pelo imposto apurado mediante notas fiscais com prazo de validade vencido;
IX - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço;
X - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços da Tabela do ANEXO I.
XII - os concessionários e permissionários de serviços públicos, as instituições financeiras e assemelhadas, os condomínios e administradoras de shoppings centers, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;
XIII - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Iporã, Estado do Paraná, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Iporã, Estado do Paraná;
XIV - as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, as empresas de seguro saúde e as cooperativas médicas, todas em relação aos serviços previstos no item 4 da lista de serviços;
XV - os hospitais, clínicas e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Iporã, Estado do Paraná;
XVI - os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem os serviços de tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Iporã, Estado do Paraná;
XVII - as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
XVIII - as empresas prestadoras de propaganda e publicidade em relação aos serviços de produção externa prestados por terceiros, estabelecidos no Município de Iporã, Estado do Paraná;
IX - outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em regulamento.
§ 1º. São aplicáveis aos condomínios e outros entes despersonalizados, os incisos II e III, deste artigo.
X - as Empresas Prestadoras de serviços relacionados a cuidados médicos, enquadradas no item 4 da Lista em anexo, quando comprovado a subcontratação de profissionais por meio de Notas Fiscais de Serviços Emitidas, poderão deduzir o valor do serviço tomado no limite de 60% (sessenta por cento) da nota fiscal emitida.
§ 2º. Os responsáveis mencionados nos incisos IV, VI e VII e IX responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem, podendo o pagamento do imposto recair em quaisquer dos envolvidos na obrigação tributária, incluindo ainda:
I - o proprietário da obra e/ou contratante, com relação aos serviços de construção civil que lhes forem prestados;
II - o administrador e/ou empreiteiro, com relação aos serviços prestados mediante subempreitada;
III - o titular do estabelecimento onde se instalarem máquinas, aparelhos ou equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo às atividades de exploração dos mesmos;
IV - os clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e congêneres, pelos serviços prestados por grupos musicais, artistas, decoradores, organizadores de festas, e bufes.
§ 3º. Compete ao responsável efetuar a retenção do imposto na fonte no ato do pagamento do serviço, sendo excluída a sua responsabilidade na hipótese da comprovação do recolhimento do imposto respectivo.
§ 4º. A falta de retenção e recolhimento do imposto, multa e acréscimos na forma dos parágrafos anteriores, sujeita o responsável ao recolhimento dos valores não retidos.
§ 5º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 6º. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo.
§ 7º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 249. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, quando não se tratar de tributo fixo.
§ 1º. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente.
§ 2º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Tabela do ANEXO I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 3º. Quando os serviços descritos pelo subitem 22.01 da Tabela do ANEXO I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia explorada.
§ 4º. Constituem parte integrante do preço:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 5º. Incluem-se ainda no valor ou preço do serviço, em qualquer caso, os descontos, abatimentos ou diferenças concedidas, sob condição como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a evento futuro ou incerto.
Seção IV
Do Cálculo
Art. 250. O imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquotas sobre o preço do serviço.
§ 1º. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
§ 2º. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 3º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida neste artigo.
Art. 251. O profissional autônomo, fica equiparado à empresa para efeito de pagamento do imposto.
Art. 252. O imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na Tabela do ANEXO I sobre o preço do serviço, para autônomo ou empresa.
Art. 253. Na hipótese de serviços prestados por empresa, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere à Lista de Serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na Tabela do ANEXO I.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea, que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.
Seção V
Do Lançamento
Art. 254. O imposto será lançado:
I - uma única vez no exercício a que corresponde o tributo de serviço único.
II - mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços;
III - por projetos, no caso de profissionais autônomos de engenharia e arquitetura.
IV- por execução, no caso de profissionais autônomos de engenharia e arquitetura.
Art. 255. Deverá ser promovida pelo contribuinte sua inscrição no cadastro das atividades econômicas, nos termos desta Lei.
Art. 256. Todos os contribuintes inscritos no Município e que prestem qualquer tipo de serviço são obrigados a:
I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela Administração Tributária, por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 257. O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seus domicílios.
§ 1º. Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.
§ 2º. Os livros e documentos fiscais que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamentos.
§ 3º. A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.
§ 4º. A Fazenda Municipal poderá, a pedido do contribuinte, autorizar a emissão de livros e notas fiscais através de processamento de dados, desde que cumpridas às exigências estabelecidas pela Fazenda Municipal, com vistas ao controle de tais procedimentos.
§ 5º. Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal poderá dispensar a emissão de notas fiscais de prestação de serviços em caráter individual.
§ 6º. As empresas prestadoras de serviço, independente da atividade exercida, são obrigadas a emitir Notas Fiscais de Prestação de Serviço por meio totalmente eletrônico e com certificação digital por parte do município, conforme modelo e regulamento expedidos pela Fazenda Municipal.
§ 7º. Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau e natureza manterão livro eletrônico de registros de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade, aplicando-se ainda esta disposição às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres, que cobrem dos tomadores os serviços prestados.
§ 8º. Os escritórios de contabilidade e os de administração de imóveis constituídos na forma de pessoas jurídicas devem manter registros de seus clientes em livro eletrônico próprio, contendo nome, endereço e valor dos honorários cobrados mensalmente.
Art. 258. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumento ou documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 259. Nos serviços de execução de obras de construção civil e serviços auxiliares, o contribuinte fica obrigado a apresentar à Fazenda Municipal os seguintes documentos:
I - cópia das medições que serviram para a apuração da base de cálculo;
II - no caso da obra abranger o território de mais de um município, cópia das medições globais de toda a obra;
III - cópia das notas fiscais/faturas de serviço, das notas de débito e da guia de recolhimento de impostos que serviram para a apuração da base de cálculo e as medições parciais, caso exista, e todos os documentos que comprovem o valor total da obra; e
Subseção I
Dos Profissionais Autônomos
Art. 260. A regra do artigo 254, I, quanto aos profissionais autônomos, se aplica somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em Cadastro Fiscal do Município.
Parágrafo único. Os profissionais autônomos oriundos de outros municípios que prestarem serviços em Iporã, Estado do Paraná, sem inscrição no Cadastro Fiscal do Município, estarão sujeitos, na forma da Lei ao recolhimento por arbitramento definido em regulamento.
Art. 261. Quando se tratar de profissionais autônomos engenheiros e arquitetos, será devido o imposto por obra executada, devendo recolher o imposto no momento do protocolo do projeto junto à Prefeitura Municipal, com valores e métricas de cálculo definidas em regulamento ou na falta deste a critério do cálculo da metragem total do projeto, com base em valores atualizados pelo SINDUCON.
Art. 262. As sociedades profissionais, cujos serviços estejam relacionados na Tabela I do Anexo II, parte integrante desta lei, ficarão sujeitas ao imposto
Art. 263. Tratando-se de pedido originário de inscrição de profissionais autônomos ou sociedades profissionais no Cadastro Fiscal do Município, o valor do imposto será calculado por serviço prestado auferido por Notas Fiscais de Serviços emitidas.
Art. 264. O lançamento do imposto no caso de profissional autônomo ou sociedade profissional será feito de maneira normal equiparado a empresa comum.
Seção VI
Da Arrecadação
Art. 265. O imposto deve ser recolhido, mensalmente até o dia 15 (quinze), ou caso este dia recaia em dia não útil, no dia útil imediatamente posterior, do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, da seguinte forma:
I - por meio de guia de recolhimento gerada automaticamente pelo sistema eletrônico regularmente definida.
II - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, sujeito ao autolançamento conforme documento a ser definido em regulamento específico;
III - por meio de retificação de lançamento, emitida pela repartição competente.
Parágrafo único. Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
Seção VII
Do Controle Fiscal
Art. 266. Para efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, o Município instituirá, por regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.
Art. 267. O usuário de serviço prestado por terceiro, fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de 10 (dez) – UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná).
Parágrafo único. A fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática estabelecida no caput deste artigo podendo efetuar, de imediato, a respectiva autuação.
Art. 268. As empresas estabelecidas no Município de Iporã – Estado do Paraná, não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme previsto na legislação federal, prestadoras de serviço ou não, ficam obrigadas a apresentar, até o final do primeiro semestre do exercício subsequente, relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviço, pessoas jurídicas, no exercício anterior.
§ 1º. Não sendo apresentada a relação no prazo estabelecido, ficará a infratora sujeita a multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), e persistindo a recusa, será a mesma aplicada em dobro, sem prejuízo da responsabilização cabível.
§ 2º. Havendo motivo justificável para atraso na entrega da relação no prazo previsto no caput deste artigo e, mesmo no caso de conveniência para Administração Tributária, poderá a autoridade administrativa, fundamentadamente, prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo de entrega.
§ 3º. Da relação deverá constar obrigatoriamente:
I - nome do prestador de serviço;
II - valor e data do pagamento efetuado;
III - número e série da nota fiscal;
IV - número de inscrição municipal e federal;
V - identificação da empresa e do responsável pelas informações.
Art. 269. A Secretaria responsável fornecerá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa, em modelo próprio, definido em Regulamento, quando:
I - as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venha precisar;
II - as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;
III - os contribuintes que não obtiverem autorização para emissão de documentos fiscais.
Art. 270. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:
I - nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;
II - nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se houver;
III - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.
§ 1º A nota fiscal avulsa só será entregue ao solicitante após a comprovação do recolhimento do imposto devido.
§ 2º A nota fiscal avulsa após a sua emissão, em hipótese alguma, será cancelada ou o imposto devolvido.
Seção VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 271. Para caracterização das infrações previstas neste Capítulo é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou omissão.
Art. 272. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento.
Art. 273. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.
Art. 274. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo, além das penalidades previstas nesta lei, ao pagamento de:
I - multa correspondente a 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), se incidir nas seguintes condutas vedadas:
a) deixar de declarar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo determinado;
b) deixar de remeter à Administração documento exigido por lei ou regulamento;
c) negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal;
d) omitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda, na declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, qualquer operação tributável;
e) utilizar nota fiscal ou livro de prestação de serviço sem a devida autorização do órgão fiscalizador;
f) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
g) no caso de prestador de serviço de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, em livro específico;
h) falta de livros fiscais;
i) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;
j) embaraçar ou elidir a ação fiscal;
k) por qualquer ação ou omissão que importem em descumprimento de dever instrumental.
l) fornecer ao Cadastro Fiscal do Município dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza;
II - multa correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto atualizado quando:
a) o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa, e tal infração for apurada por procedimento fiscal;
b) o imposto não for retido na fonte.
III - multa correspondente a 100% (cem por cento) do imposto atualizado nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, especialmente nos casos de emissão de documento fiscal inidôneo.
Parágrafo único. Caso o contribuinte reincida das infrações previstas, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência para cada conduta descrita neste artigo.
Art. 275. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea.
§ 1º. A autoridade administrativa acrescerá ao valor espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo, atualização monetária, e juros de mora sobre o valor atualizado.
§ 2º. Do montante denunciado, terá o sujeito passivo, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento integral do seu débito.
§ 3º. Expirado o prazo para pagamento do montante integral do débito aqui tratado aplicar-se-á multa moratória de 30% (trinta por cento), incidente sobre o saldo verificado, a partir da data do descumprimento.
§ 4º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização relacionados com a infração.
Art. 276. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 277. O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a ele relativos tem como hipótese de incidência:
I - a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Art. 278. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais relativas a:
I - compra e venda, ato ou condição equivalente;
II - dação em pagamento
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em hasta pública;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos nesta lei,
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um dos seus sócios, acionistas ou seus sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quinhão cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses bens imóveis.
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino parcela superior à que lhe caberia da fração ideal.
VIII - mandato em causa própria e em seu substabelecimento, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;
X - concessão real de uso;
XI - concessão de direito de usufruto;
XII - cessão de direito à usucapião;
XIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;
XIV - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XV - cessão física quando houver pagamento de indenização;
XVI - cessão de direito na permuta de bens imóveis;
XVII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "Inter-Vivos" não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso, de bem imóvel por natureza ou acessão física, ou de direito real sobre imóvel, exceto o de garantia;
XVIII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior;
XIX - enfiteuse, fideicomisso e acessão física.
Art. 279. Será devido novo imposto:
I - quando vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão.
IV - na retrovenda.
Art. 280. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
I - a permuta de imóveis por direitos de outra natureza;
II - a permuta de imóveis por outros quaisquer bens localizados no território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 281. Contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
§ 1º. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, conforme o caso.
§ 2º. Os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária principal devida sobre os atos por eles praticados em razão de seu ofício.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 282. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, ou o valor pactuado no negócio jurídico, qual foi maior.
§ 1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 2º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.
§ 3º. Na instituição de fideicomisso (estipulação testamentária em que o testador constitui uma pessoa como legatário ou herdeiro, mas impõe que, uma vez verificada certa condição, deverá transmitir a outra pessoa, por ele indicada, o legado ou a herança; substituição, fideicomissória), a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 4º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 5º. Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 6º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
§ 7º. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 8º. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
§ 9º. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
§ 10. A critério da Administração Tributária Municipal será elaborada Leis específica da Planta Genérica de Valores Imobiliários exclusivamente para o Cálculo do ITBI, quando não possível a definição dos valores da negociação.
Art. 283. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como parâmetro de apuração do valor venal das propriedades rurais para fins de cálculo e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI, na ausência de avaliação específica, os parâmetros adotados pelo Departamento de Economia Rural (DERAL) da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 284. As Alíquotas Correspondentes do ITBI são:
I – Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado
b) 2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente não financiado;
§ 1º. Negociações oriundas de Consórcio Imobiliário, terão sua definição regida pelo Inciso I alínea “b”.
§ 2º. Quando do financiamento imobiliário, devidamente discriminado os itens, o imposto recai somente sobre o terreno financiado, desconsiderando a construção ainda não iniciada.
Seção V
Do Lançamento
Art. 285. O imposto será lançado por declaração.
Art. 286. O ITBI vencido a mais de 30 (trinta) dias, será cancelado mediante apresentação da devida justificativa.
Seção VI
Da Arrecadação
Art. 287. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto, ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Seção VII
Da Não-Incidência
Art. 288. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, nos seguintes casos:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
III - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;
IV - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
V - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
VI - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
VII - a transmissão decorrente da execução de planos de habilitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;
Art. 289. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma da lei, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 1º. O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 290. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.
§ 1º. Requerimento do Tabelionato de Notas contendo os dados necessários para a lavratura do ITBI a critério da Administração Tributária Municipal.
Art. 291. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 292. Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 293. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
Seção IX
Das Penalidades
Art. 294. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 295. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o imposto devido, observado o artigo 287.
Art. 296. A omissão ou inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de até 500% (quinhentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
Art. 297. O Município de Iporã, Estado do Paraná, nos termos do § 4º do inciso III do artigo 153 na Constituição Federal, poderá celebrar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para lançar, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE TAXAS
Art. 298. As taxas cobradas pelo Município são:
I - taxas de serviços;
II - taxas pelo exercício do poder de polícia.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS
Art. 299. São taxas de serviços, as de:
I - coleta de Lixo;
II - limpeza de Lote;
III - cemitério.
IV - taxa de Expediente
V - taxa de Serviços Diversos
VI - taxa de Aluguel de Praças de Esportes
VII - tarifas de Ponto de Taxi
VIII - taxa de Conservação de Estradas Rurais
IX - limpeza Pública
X - taxa Conservação de Vias e Logradouros
Seção I
Taxa de Coleta de Lixo
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 300. A taxa de coleta de lixo incide sobre todos os imóveis edificados ou não, que se situam em logradouros localizados no perímetro urbano ou de expansão urbana da sede do Município, de distritos e localidades, onde a Municipalidade preste ou coloque à disposição tal serviço.
Art. 301. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo Município ou mediante concessão.
Parágrafo único. Não está sujeito à taxa, a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, a limpeza de terrenos e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, todas sujei-tas ao pagamento de preço público fixado pelo Chefe do Executivo municipal.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 302. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município man-tenha ou coloque à disposição, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 303. A taxa de coleta de lixo tem como base de cálculo o custo previsto do serviço, rateado entre os contribuintes, conforme o número de economias existentes no imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se economia a unidade de núcleo familiar, atividade econômica ou institucional, distinta em um mesmo imóvel.
Art. 304. O valor da taxa de coleta de lixo será obtido com base de cálculo no custo despendido com a prestação do serviço, apurado no exercício imediatamente anterior, dividido pelo total de unidades beneficiadas, aplicando-se ao valor apurado os seguintes percentuais
I - Residencial
a) - até 40,00m² - 40% (quarenta por cento), do valor apurado;
b) - até 70,00m² - 60% (sessenta por cento), do valor apurado;
c) - até 100,00m² - 80% (oitenta por cento), do valor apurado;
d) - até 150,00m² - 100% (cem por cento), do valor apurado;
e) - até 200,00m² - 120% (cento e vinte por cento), do valor apurado;
f) - acima de 201,00m² - 140% (cento e quarenta por cento), do valor apurado.
II - Estabelecimento comercial e de prestação de serviços.
a) - até 50,00m² - 100% (cem por cento), do valor apurado;
b) - até 100,00m² - 120% (cento e vinte por cento), do valor apurado;
c) - até 200,00m² - 140% (cento e quarenta por cento), do valor apurado;
d) - acima de 201,00m² - 160% (cento e sessenta por cento), do valor apurado.
III - Industrial, 130% (cento e trinta por cento), do valor apurado.
Subseção IV
Lançamento
Art. 305. A taxa de coleta de lixo será devida anualmente, podendo ser lançada e cobrada juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – ou na forma e prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único. A taxa de coleta de lixo poderá, a critério do Chefe do Executivo municipal, ser recolhida pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica ou de água e tratamento de esgoto, através de convênio.
Subseção V
Arrecadação
Art. 306. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares.
§ 1°. Quando a taxa de coleta de lixo for lançada conjuntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sua arrecadação observará o disposto em lei.
§ 2°. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada por concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica ou de água e tratamento de esgoto, o valor da taxa anual será dividido por doze meses e acrescido na tarifa de água ou energia.
§ 3°. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado, após o pagamento das parcelas vencidas.
Subseção VI
Isenções
Art. 307. Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços públicos os imóveis da União.
Subseção VII
Penalidades
Art. 308. Quando a remoção especial de lixo, for realizada de ofício, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel lindeiro, multa de 01 (uma) a 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal) – Valor de Referência, a ser graduada pela autoridade fiscal, em função do volume e da espécie do lixo reco-lhido, sem prejuízo da cobrança pelos referidos serviços.
Seção II
Taxa de Limpeza de Lote
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 309. A Taxa de Limpeza de Lote tem como hipótese de incidência a limpeza do lote, feito pela Administração Pública Municipal quando os proprietários ou responsáveis de lotes dentro do perímetro urbano do município não cumprirem com sua obrigação de mantê-los limpos, roçados, livres de lixos ou detritos ou de qualquer substância nociva à higiene ou que prejudique a estética urbana ou atente contra a segurança ou saúde pública, ou não derem destinação adequada aos entulhos e detritos de construção civil e outros.
Art. 310. As Normas e especificidades serão regidas por Lei Complementar nº 007/2017.
Art. 311. A regras para aplicação das Penalidades e demais procedimentos regulatórios seguem os preceitos da Lei Complementar 007/2017.
Art. 312. A Regulamentação da Cobrança seguirá os preceitos da Lei Complementar nº 007/2017.
Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, segue-se os preceitos da Lei Complementar nº 007/2017.
Seção III
Taxa de Cemitério
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 313. As Taxas de Cemitério têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços de Cemitério.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 314. É contribuinte da Taxa de Cemitério a pessoa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 315. A Taxa de Cemitério é cobrada com base no que consta em Regulamento
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 316. O lançamento da Taxa de Cemitério será realizado quando feita a solicitação de realização dos serviços listados em regulamento, e de forma anual no caso da manutenção de túmulos.
Seção IV
Taxa de Expediente
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 317. As Taxas de Expediente têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços de expediente.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 318. É contribuinte da Taxa de Expediente a pessoa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 319. A Taxa de Expediente é cobrada com base no que consta em Regulamento.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 320. O lançamento da Taxa de Expediente será realizado quando realizado o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
Seção V
Taxa de Serviços Diversos
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 321. As Taxas de Serviços Diversos têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 322. É contribuinte da Taxa de Serviços Diversos a pessoa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no Decreto Regulamentar.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 323. A Taxa de Serviços Diversos é cobrada com base no que consta em Regulamento.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 324. O lançamento da Taxa de Serviços Diversos será realizado quando da realização do serviço.
Seção VI
Taxa de Aluguel de Praças de Esportes
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 325. As Taxas de Aluguel de Praças de Esportes têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços específicos.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 326. É contribuinte das Taxas de Aluguel de Praças de Esportes é a pessoa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 327. As Taxas de Aluguel de Praças de Esportes será baseada na UFM na ordem de 1/3 (um terço).
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 328. O lançamento das Taxas de Aluguel de Praças de Esportes será feito quando realizado o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
Seção VII
Tarifa de Ponto de Taxi
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 329. As Tarifas de Ponto de Taxi têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços específicos.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 330. É contribuinte das Tarifas de Ponto de Taxi é a pessoa/contribuinte/empresa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 331. As Tarifas de Ponto de Taxi é cobrada com base no que consta em Regulamento.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 332. Os lançamento das Tarifas de Ponto de Taxi será realizado quando realizado o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
Seção VIII
Taxa de Conservação de Estradas Rurais
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 333. As Taxas de Conservação de Estradas Rurais têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços específicos.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 334. É contribuinte das Taxas de Conservação de Estradas Rurais é a pessoa/contribuinte/empresa que faz a solicitação de realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 335. As Taxas de Conservação de Estradas Rurais é cobrada com base no que consta em Regulamento.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 336. O lançamento das Taxas de Conservação de Estradas Rurais será realizado quando realizado o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
Seção IX
Taxa de Limpeza Pública
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 337 As Taxas de Limpeza Pública têm como hipótese de incidência a utilização, pelo sujeito passivo ou seu representante, dos serviços específicos.
§ 1°. A Administração Municipal poderá a seu critério, por meio de decreto estabelecer os serviços específicos desta Taxa, assim como valores a serem cobrados.
§ 2°. Considera-se serviço de limpeza:
I - a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;
II - a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 338. É contribuinte das Taxas de Limpeza Pública é a pessoa/contribuinte/empresa que utiliza da realização de algum dos serviços elencados no artigo anterior.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 339. O custo despendido com as atividades do artigo 333, será dividido proporcionalmente aos imóveis edificados ou não, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura, aplicando-se % (percentual) do Valor da UFM, ao ano ou ao mês, de acordo com cada modalidade individualmente, especificadasna Lei nº 617/2002.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 340. O lançamento das Taxas de Limpeza Pública será realizado quando o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
Seção X
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 341. As taxas de conservação de vias e logradouros públicos têm como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, de serviços de manutenção de calçamento, vias e outros.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 342. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóveis localizados na zona urbana do território do Município, situados na área servida, direta ou indiretamente, pelas vias e logradouros públicos.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 343. O custo dos serviços será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis beneficiados direta ou indiretamente pelos serviços prestados, aplicando-se ao Valor da UFM, a alíquota de 4% (quatro por cento) pôr metro linear ao ano, em vias asfaltadas, e 2% (dois por cento), por metro linear ao ano, em vias não asfaltadas.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 344. O lançamento das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos será realizado quando o serviço ou emissão de documentos que constem a taxa.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Art. 345. São taxas pelo exercício do poder de polícia, aquelas que têm como hipótese de incidência a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação específica ditada pelo exercício do poder de polícia na salvaguarda do interesse público, relativamente à pretensão do interessado, e são elas:
I - licença para Localização e Funcionamento;
II - licença para Publicidade e Propaganda;
III - licença para Execução de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos;
IV - licença para Ocupação de Bens Públicos de Uso Comum ou Especial;
V - vistoria de Conclusão de Obras (Habite-se);
VI - licenciamento Ambiental;
VII - vigilância Sanitária;
VIII - taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual.
Seção I
Taxa de Localização e Funcionamento
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 346. A Taxa de Localização e Funcionamento tem como hipótese de incidência a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação municipal em relação às condições de localização concernentes a segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como o cumprimento da legislação urbanística para a instalação de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e demais atividades no Município; ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º. No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e do desenvolvimento socioeconômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:
I - o ramo da atividade a ser exercida;
II - a localização do estabelecimento, se for o caso;
III - os benefícios resultantes para a comunidade.
§ 2º. A Licença para Localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no Alvará, decorrente das atividades sujeitas à Fiscalização Municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 347. É contribuinte da Taxa de Localização e Funcionamento a pessoa física ou jurídica estabelecida ou que exerce atividade no Município de Iporã - Estado do Paraná.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 348. A Taxa de Localização e Funcionamento será calculada conforme atividade exercida e metragem do imóvel a ser vistoriado, conforme Tabela ANEXA desta Lei
Art. 349. Acima de 7 (sete) Atividades Econômicas, devidamente identificadas no cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a partir da 7° atividade a empresa passa a pagar 1 (uma) UFM por atividade complementar.
Art. 350. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderá iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da Prefeitura.
§ 1º. Ficam as atividades previstas na Tabela do Anexo II, sujeitas a Regulamentação Municipal que trata sobre a Lei de Liberdade Econômica.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 351. O lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização da atividade e, nos exercícios posteriores, a fiscalização de funcionamento.
§ 1º. Ficam as atividades previstas na Tabela do Anexo II, sujeitas ao recolhimento da Taxa de Localização e Funcionamento, antes do início da atividade, sendo seu pagamento condição prévia para a análise a ser realizada.
§ 2º. Após o início da atividade, ficam as atividades previstas na Tabela do Anexo II, ao recolhimento da Taxa de Localização e Funcionamento, de forma anual, sendo que o inadimplemento da taxa implicará nas penalidades previstas nesta Lei.
§ 3º. Será exigida renovação da Licença para Localização e Funcionamento, sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Subseção V
Das Isenções
Art. 352. É isento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento as Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, as Associações sem fins Lucrativos assim reconhecidas pelo Município.
§ 1º. Para fazer jus a isenção do caput deste artigo, deverá o beneficiário, juntar ao requerimento:
I - Comprovação de representação da associação ou entidade;
II - Fotocópia dos documentos pessoais - CPF e RG, do representante legal da associação ou entidade;
III - Comprovante de regularidade da associação ou entidade;
§ 2°. Fica a cargo da administração municipal, editar em regulamento próprio com as demais exigências para isenção.
Subseção VI
Das Penalidades
Art. 353. O Contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pelo Município de Iporã – Estado do Paraná.
Seção II
Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 354. A Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda, tem como hipótese de incidência a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público.
§ 1º. Para efeito da incidência da Taxa de Autorização de Publicidade, consideram-se anúncios, quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
§ 2º. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência de local, acarretarão nova incidência da taxa.
§ 3º. Quando a remoção do engenho publicitário for feita por imposição ou concordância da justificativa pelo órgão competente, não será exigida nova tributação, enquanto durar o prazo de validade inicialmente fixado.
Art. 355. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgados pela União, Estado ou Município;
III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvará ou vistorias.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 356. Contribuinte da Taxa de Autorização de Publicidade é a pessoa física ou jurídica:
I - Que faça qualquer espécie de publicidade e/ou anúncio;
II - Que explore ou utilize, com objetivos comerciais, divulgação de publicidade e/ou anúncios de terceiros.
Art. 357. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
I - Aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço de bem imóvel, inclusive veículos, exceto os motoristas autônomos de veículos de aluguel desde que o espaço ocupado não ultrapasse 5% (cinco por cento) da área externa.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 358. A taxa será calculada em função da natureza da publicidade com base na atividade prestada na tabela anexa desta lei.
Parágrafo único. Não havendo especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade com o tipo de publicidade a ser explorado.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 359. O lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte, sendo seu pagamento condição prévia para a análise a ser realizada para concessão da licença.
Parágrafo único. A Fazenda Municipal poderá efetuar o lançamento da taxa de que trata o caput em conjunto ou separadamente com o de outras taxas.
Subseção V
Da Inscrição
Art. 360. Ao requerer autorização para publicidade, o sujeito passivo fornecerá os elementos necessários à sua perfeita identificação, localização e caracterização, além de outras informações que venham a ser solicitadas.
Art. 361. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantas forem necessárias, a critério da repartição fiscal competente.
Art. 362. A inscrição será efetuada no prazo estabelecido por regulamento e alterada pelo sujeito passivo dentro do mesmo prazo, contado a partir da data da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.
Parágrafo único. O poder público municipal poderá promover, de ofício, inscrição ou alterações cadastrais sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Subseção VI
Das Penalidades
Art. 363. As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de 100% sobre o valor da taxa aos que exibirem publicidade sem a devida autorização:
II - multa de 32 UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná) por dia de infração, aos que exibirem publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas
b) fora dos prazos constantes na autorização;
c) em mau estado de conservação;
III - multa de 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), por dia de infração, aos que não retirarem o anúncio quando a autoridade determinar;
IV - multa de 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná), por unidade, aos que afixarem faixas ou cartazes em locais inadequados.
§ 1º. A aplicação da multa não exime o infrator do pagamento do tributo devido, bem como da taxa de uso de área pública, pela ocupação indevida do espaço durante o período da infração.
§ 2º. Decorridos 30 (trinta) dias da notificação que determina a remoção da propaganda, de que trata o inciso II deste artigo, sem que seja atendida, fica o Município autorizado a remover o equipamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Seção III
Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Arruamentos e Loteamentos
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 364. A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, acréscimo, reparação, demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes, pela permissão outorgada pela Fazenda Municipal, na forma da Lei e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos para arruamento ou loteamento de terrenos particulares segundo o zoneamento urbano em vigor no Município de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 365. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para obtenção dos documentos previstos em ato próprio.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 366. Contribuinte da taxa é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra particular.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa a pessoa física ou jurídica responsável pela execução da obra.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 367. A taxa será calculada com base na Tabela constantes do Anexo IV, XI, XII e XIII desta Lei, levando em conta os critérios e valores nelas indicadas.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 368. O lançamento da Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos será feito com base na declaração do contribuinte, sendo seu pagamento condição prévia para a análise a ser realizada para concessão da licença.
Parágrafo único. A pedido do contribuinte, poderá ser parcelado o crédito tributário, definido em lei específica ou regulamento.
Subseção V
Das Isenções
Art. 369. São isentos da Taxa para Execução de Obras Particulares de:
I - limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou grades;
II - construção de calçadas quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - construção de barracões destinados a guarda de material para obras já devidamente licenciadas.
Seção IV
Taxa de Licença para Ocupação de Bens Públicos de Uso Comum ou Especial
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 370. A Taxa de Licença para Ocupação de Bens Públicos de Uso Comum ou Especial é devida pela concessão de permissão de uso dos bens públicos municipais de uso especial e de uso comum, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, por escrito, contendo a data pretendida para uso, as razões da utilização do espaço público, identificação do Responsável, seja pessoa física ou jurídica, tipo de evento a ser realizado e o número estimado de pessoas que participarão do evento, bem como se haverá cobrança dos usuários para acesso ao evento.
Parágrafo único. A permissão de uso dos bens públicos municipais, nos termos do "caput" deste artigo, será formalizada mediante Decreto, a ser expedido pelo Prefeito Municipal, ou também poderá ser formalizada por ato do Secretário Municipal responsável pelo espaço a ser permitido o uso.
Art. 371. O uso de bens públicos municipais de uso especial e de uso comum destina-se à criação, pesquisa, performance, captação e difusão da Cultura, Educação, Esporte e Lazer, além do desenvolvimento da Cidadania nas suas diversas modalidades de expressão.
§ 1º. O uso de bens públicos municipais de uso especial e de uso comum poderá ocorrer no momento em que estes não estejam servindo aos seus fins primários.
§ 2º. Fica vedado o uso de bens públicos municipais para atividades ou eventos que descaracterizem as finalidades descritas no "caput" deste artigo.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 372. Contribuinte da taxa é aquele que requer o uso do bem público.
§ 1º. As permissões de uso são personalíssimas, sendo vedada aos permissionários a sua transferência.
§ 2º. O requerente será responsabilizado cível e criminalmente por danos causados às pessoas e ao patrimônio público, estando sujeito a medidas extrajudiciais e judiciais por parte do Município, além de ficar impedido de usufruir dos benefícios desta Seção pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir do ressarcimento integral dos prejuízos aferidos.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 373. A taxa será calculada conforme o contrato firmando entre as partes através de Licitação específica para o fim.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 374. A taxa é lançada de ofício, quando solicitado o uso do espaço público, sendo seu pagamento condição prévia para o uso do espaço público.
Subseção V
Das Isenções
Art. 375. São isentas do pagamento da taxa prevista nesta Seção as entidades sem fins lucrativos declaradas por Lei Municipal como de utilidade pública.
Seção V
Taxa de Vistoria de Conclusão de Obra
“Habite-Se”
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 376. A Taxa de Vistoria de Conclusão de Obras (Habite-se) é devida em virtude da atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais para obras, exigências higiênico-sanitárias indispensáveis a proteção da saúde e segurança dos moradores e usuários, para a liberação do imóvel recém construído, para a moradia e a exploração da atividade comercial ou industrial a fim da expedição da Certidão de Conclusão de Obras – CCO;
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 377. Contribuinte da taxa é o responsável pela obra, ou o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do lote onde a edificação é realizada.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 378. A taxa será calculada com base na construção finalizada, obedecendo a UFMetabelaanexo XII.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 379. A taxa é lançada de ofício, e deverá ser solicitada pelo Sujeito Passivo antes do início da ocupação da edificação, sendo seu pagamento condição prévia para a análise a ser realizada para concessão do Habite-se.
Art. 380. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição da respectiva "Carta de Habite-se", mediante vistoria procedida por técnicos da Prefeitura.
§1º. Nenhum atestado de habitabilidade, "habite-se", será fornecido para imóveis construídos em terrenos que não estejam devidamente legalizados, com matrícula própria no Ofício de Registro de Imóveis.
§2º. A ocupação da edificação antes da concessão do "habite-se" sujeitará o contribuinte a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa.
Seção VI
Taxa de Licenciamento Ambiental
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 381. A Taxa de Licenciamento Ambiental é devida em virtude da atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação em relação ao meio ambiente.
Art. 382. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades, públicas ou privadas instaladas ou a se instalar no Município de Iporã, Estado do Paraná, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio Licenciamento Ambiental, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 383. Entende-se por Licenciamento Ambiental o procedimento administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente licencia a localização, construção, instalação, ampliação modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, as consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
§ 1º. São instrumentos do Licenciamento Ambiental:
I - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;
II - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;
III - Relatório Ambiental Prévio (RAP), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;
IV - Estudos de Passivos, conforme definido em regulamento próprio;
V - Licenças Ambientais;
VI - Autorizações Ambientais;
VII - Plano de Recuperação Ambiental, conforme termo de referência;
VIII - Automonitoramento Ambiental, conforme definido em regulamento próprio.
§ 2º. Os instrumentos do § 1º, ainda não regulamentados deverão ser, no prazo de 90 dias da publicação deste Código.
Art. 384. Entende-se por Licença Ambiental o ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.
Art. 385. O licenciamento completo é composto pelas licenças abaixo definidas:
I - Licença Prévia é o ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelece as condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do empreendimento ou atividade;
II - Licença de Instalação é o ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as determinações de medidas de controle ambiental, restrições e condicionantes;
III - Licença de Operação é o ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que constam nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental, restrições e condicionantes determinadas para a operação.
Parágrafo único. A Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação poderão ser expedidas isolada ou simultaneamente, de acordo com a natureza, característica ou fase do empreendimento, à critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 386. Entende-se por Autorização Ambiental o ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autoriza o funcionamento de atividades, a execução de obras e intervenções com pequeno potencial de impacto ambiental.
Parágrafo único. As Autorizações Ambientais podem ser das seguintes espécies:
I - Autorização Ambiental de Funcionamento;
II - Autorização Ambiental para Cadastramento, Unificação e Subdivisão de Imóveis;
III - Autorização Ambiental para Execução de Obra;
IV - Autorização Ambiental para Execução de Aterro;
V - Autorização Ambiental para Canalização e Remoção de Canalização;
VI - Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação;
VII - Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro;
VIII - Autorização Ambiental para Desativação de Atividades;
IX - Autorização Ambiental para Remoção de Tanques.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 387. Estão sujeitas ao licenciamento completo (licenças prévia, de instalação e operação), nos termos da legislação municipal específica:
I - obras, empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental esteja condicionado, mediante regulamentação específica, a análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório Ambiental Prévio (RAP) ou Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);
II - obras, empreendimentos e atividades definidas no Anexo XV, parte integrante deste Código;
III - as obras, atividades ou empreendimentos, que na sua instalação ou operação, em função do seu porte, características específicas das atividades ou do local onde estas serão desenvolvidas, possam causar significativo impacto ambiental.
Art. 388. Estão sujeitas à Autorização Ambiental de Funcionamento (AFU), as atividades que, pelas suas características, sejam consideradas de pequeno impacto poluidor, relacionadas no Anexo XV, partes integrantes deste Código.
Parágrafo único. No caso de ser evidenciado, em função de alguma especificidade, potencial poluidor relevante para atividade definida no Anexo XV, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá determinar que o licenciamento ambiental seja realizado mediante Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
Art. 389. Os empreendimentos enquadrados como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, conforme Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, terão tratamento específico para o licenciamento ambiental de suas atividades.
§ 1º. Para fins de registro de abertura e liberação do primeiro Alvará de Licença para Localização dos empreendimentos de que trata o caput, poderá ser admitido o licenciamento ambiental inicial após obtenção deste, desde que o enquadramento seja comprovado e que as atividades econômicas constem em regulamento do Poder Executivo.
§ 2º. Para fins de renovação do licenciamento ambiental, nos casos previstos no parágrafo anterior, permanecem as demais disposições desta Seção.
§ 3º. A comprovação do enquadramento de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual se dará nos termos da legislação descrita no caput ou de outra que a substitua.
Art. 390. Estão sujeitas à Autorização Ambiental para Cadastramento, Unificação e Subdivisão (AUS) de Imóveis, os projetos que prevejam a unificação ou subdivisão de imóveis, que contenham Bosques Nativos Relevantes, corpos
hídricos (banhados, nascentes, rios ou córregos) ou áreas úmidas, especialmente protegidas, nos termos da legislação municipal específica.
Art. 391. Estão sujeitas à Autorização Ambiental para Execução de Obras (AEO), as obras e empreendimentos que se enquadrem em uma ou mais situações relacionadas a seguir:
I - obras em imóveis cuja área correspondente ao passeio, na(s) testada(s) do imóvel exista arborização viária;
II - obras em imóveis atingidos por bosques e/ou com árvores isoladas, nos termos da legislação ambiental específica;
III - obras, independente do uso, em terrenos atingidos por área de preservação permanente, definida por lei federal;
IV - edificações aprovadas para uso específico e industrial, quando o uso apresentar potencial de impacto poluidor;
V - obras em terrenos situados em áreas de proteção ambiental (APA), nos termos da legislação municipal vigente;
VI - obras de regularização fundiária de loteamentos de interesse social, conforme definido em legislação pertinente;
VII - obras que necessitem de sistema alternativo de tratamento de efluentes sanitários.
Art. 392. Está sujeita à Autorização Ambiental para Execução de Aterro (AAT) toda movimentação de solo, tal como nivelamento e corte de solos, aterro com utilização de resíduos de construção civil pertencentes à classe A, de acordo com as definições constantes na Resolução CONAMA nº 307/2002, ou outras que venham substitui-la e complementá-la, em terrenos públicos ou particulares, temporários ou definitivos e que se enquadrem em uma ou mais situações relacionadas a seguir:
I - quando o imóvel for atingido por área de preservação permanente (rios, córregos, nascentes, banhados);
II - quando o imóvel possuir vegetação (árvores isoladas, bosques, etc.);
III - quando o imóvel se localizar em área de proteção ambiental (APA).
§ 1º. A Autorização Ambiental para Execução de Aterro (AAT) será emitida para as situações previstas no caput deste artigo, desde que respeitadas as determinações a seguir:
I - quando a movimentação de solo for motivada por execução de obra, deverá ser apresentado o Alvará de Construção;
II - quando a movimentação de solo não ocorrer em função da execução da obra, deverá o empreendedor apresentar justificativa técnica cabível junto à solicitação da AAT, após vistoria e, consequente, emissão de parecer técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente pelo deferimento da solicitação;
III - quando a movimentação de solo ocorrer em área pública a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá ser consultada sobre a necessidade de análise técnica.
§ 2º. A análise de projetos de execução de aterro, visando a obtenção de autorização ambiental de execução de aterro, será efetuada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, avaliando somente os aspectos ambientais referentes à vegetação arbórea e recursos hídricos, estabelecidos pela legislação vigente, observando-se que:
I - não cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a análise de aspectos de engenharia, devendo o interessado adotar as providências pertinentes conforme o caso;
II - é de inteira responsabilidade do autor do projeto, o atendimento da legislação municipal, estadual e federal e normas técnicas brasileiras vigentes, ficando o mesmo sujeito às sanções legais previstas na legislação municipal e no código civil brasileiro, no caso de não cumprimento.
Art. 393. Está sujeita à Autorização Ambiental para Canalização e Remoção de Canalização (ACA), a canalização, o revestimento de leito e contenção de margens, em cursos d’água, remoção de canalização existente, conforme o caso, nos termos da legislação ambiental específica.
Art. 394. Está sujeita à Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação (ARV), o corte, ou derrubada, ou poda drástica da copa, ou poda de raiz de árvores em áreas públicas ou particulares, nos termos da legislação municipal específica.
Art. 395. Está sujeita à Autorização Ambiental para Utilização de Equipamentos Sonoros (AES) o uso de equipamentos sonoros, fixos ou móveis, nos termos da legislação municipal específica.
Art. 396. Está sujeita à Autorização Ambiental para Desativação de Atividades (ADA), nos termos da legislação ambiental específica, o encerramento de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, tais como:
I - aquelas atividades em que houve manipulação e armazenamento de produtos ou resíduos perigosos;
II - geradora de efluentes líquidos;
III - de tratamento de superfícies;
IV - de fundição;
V - áreas de armazenamento e distribuição de produtos combustíveis;
VI - tratamento e disposição final no solo de efluentes ou resíduos sólidos;
VII - aquelas em que há suspeita de existência de contaminação ambiental de solo e água.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá estabelecer procedimentos específicos a serem adotados para encerramento das atividades e para a futura utilização das áreas em questão.
Art. 397. Está sujeita à Autorização Ambiental para Remoção de Tanques Subterrâneos (RET) a retirada de tanques subterrâneos que armazenavam produtos químicos, combustíveis e outros derivados de petróleo, nos termos da legislação específica.
Art. 398. A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal será concedida mediante a formalização de solicitação própria junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para as atividades que não se enquadrarem nas restrições da presente Seção, após a realização de avaliação técnica do setor competente e prestação dos esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados.
Parágrafo único. Os empreendimentos que possuam dispensa de Licenciamento Ambiental emitida pelo órgão estadual de meio ambiente, dependerão de licenciamento ambiental municipal caso as atividades estejam enquadradas nas disposições de legislação específica.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 399. A taxa será calculada por estabelecimento com base na Tabela constantes do Anexo XV desta Lei, levando em conta os critérios e valores nelas indicadas.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 400. Os pedidos de Licenças e Autorizações Ambientais, bem como os instrumentos de licenciamento (Relatório Ambiental Prévio, Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança, Estudos de Passivos, Planos de
Recuperação) ficam sujeitos ao recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme definido no Anexo XV, sendo seu pagamento condição prévia para análise dos pedidos.
Subseção V
Da inscrição
Art. 401. Os procedimentos para obtenção das Licenças e Autorizações Ambientais obedecem às seguintes etapas:
I - formalização da solicitação junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, acompanhada dos documentos necessários, definidos nos termos da legislação municipal específica;
II - análise técnica a ser realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e outros órgãos envolvidos, se for o caso;
III - solicitação de esclarecimentos, complementações ou alterações ao requerente, quando for necessário;
IV - deferimento ou indeferimento da Licença ou Autorização Ambiental, acompanhada do respectivo Parecer Técnico, parte integrante da mesma, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 402. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitará qualquer alteração, complementação, esclarecimento ou projetos complementares, que julgue necessário para a avaliação do pedido de licenciamento em análise.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá definir nas Licenças e Autorizações Ambientais condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente.
§ 2º. Os estudos e projetos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às expensas do empreendedor.
§ 3º. A critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, as atividades sujeitas a licenciamento e que estejam sob acompanhamento ou monitoramento, que possam oferecer risco ou causar algum tipo de impacto decorrente da atividade não passível de mensuração no ato da emissão ou da renovação da licença, poderão ser licenciados a título precário.
Art. 403. A renovação das Autorizações Ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da expiração do prazo de validade e a renovação das Licenças Ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando a validade do documento prorrogada até a manifestação expressa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º. A Licença Prévia não é passível de renovação, se necessário, o requerente deverá dar entrada em novo requerimento, apresentando novamente toda a documentação necessária.
§ 2º. A não renovação da Licença Ambiental e Autorização Ambiental de Funcionamento podem implicar na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental específica.
§ 3º. As ampliações ou alterações nas atividades, processos produtivos e instalações, que possam apresentar potencial risco ambiental, deverão ser objeto de novo licenciamento ambiental, adotados os critérios desta Seção.
Subseção VI
Penalidades
Art. 403. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá modificar as condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cassar uma Licença ou Autorização Ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a emissão da licença ou autorização ambiental;
III - desvirtuamento da Licença ou Autorização Ambiental;
IV - superveniência de graves riscos ambientais e saúde.
Art. 404. As obras, empreendimentos e atividades em fase de implantação no Município de Iporã, Estado do Paraná, devem no que couber adequar-se no disposto nesta Seção.
Art. 405. As atividades e empreendimentos em operação no Município deverão, quando da renovação do seu licenciamento ambiental, atender as disposições desta Seção.
Art. 406. Terão validade no âmbito municipal, as licenças concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente, no exercício de sua competência, desde que se comprove o atendimento às normas e regulamentações ambientais e municipais vigentes.
Art. 407. Ficará a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitar o licenciamento neste Município ou solicitar informações e esclarecimentos adicionais.
Art. 408. Poderão ser criadas novas modalidades de Licenciamento Ambiental e também a inclusão ou exclusão de ramos de atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental.
Seção VII
Taxa de Vigilância Sanitária
Subseção I
Hipótese de Incidência
Art. 409. A Taxa de Vigilância Sanitária é devida em todos os casos de exercício de atividade que ofereçam ou posam oferecer riscos à saúde, sendo atividades laborais que visam extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou utilizar:
I - drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III - produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V - produtos tóxicos e radioativos;
VI - resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde;
VIII - estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada;
IX - estabelecimentos que, na sua rotina laboral, possam trazer riscos à saúde do trabalhador;
X - veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos, alimentos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas vigentes;
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 410. Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo provisoriamente, exercer as atividades descritas no artigo 394 ou for se beneficiário direto.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 411. A taxa será calculada por grupo de risco e metragem do estabelecimento a ser vistoriado com base na Tabela constantes do Anexo VIII desta Lei, levando em conta os critérios e valores nelas indicadas.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 412. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada de ofício, sendo devida:
I - quando solicitada a licença pelo contribuinte, sendo seu pagamento condição prévia para a análise a ser realizada para concessão da licença;
II - após a concessão da licença, para renovação da mesma, conforme Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 153/2017 do Ministério de Saúde, ou outra que venha a lhe substituir;
III – caso não ocorra compatibilidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 153/2017 com os parâmetros gerais do Município, será utilizado normatização do Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 413. As atividades sujeitas ao controle e à fiscalização sanitária somente poderão ser realizadas mediante licença sanitária.
Art. 414. Licença Sanitária é um documento expedido pela autoridade sanitária, em caráter precário, através do qual a atividade é liberada para ser realizada.
Parágrafo Único. A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, sendo assegurado o exercício do direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente.
Art. 415. O cumprimento dos requisitos de segurança sanitária para o exercício de determinada atividade econômica poderá ser verificado por meio de inspeção sanitária ou análise documental.
Art. 416. O gerenciamento do risco e a aplicação das boas práticas sanitárias devem ocorrer em todas as atividades econômicas de interesse sanitário, de acordo com a legislação sanitária específica vigente.
Art. 417. O licenciamento sanitário de atividades econômicas deverá ser preferencialmente eletrônico e ocorrerá sempre que houver:
I - abertura da empresa ou alteração no registro empresarial na Junta Comercial do Estado;
II - alteração do grau de risco da atividade econômica;
III - renovação da licença sanitária em função da expiração do prazo de validade; e
IV - regularização da empresa cuja licença sanitária nunca tenha sido solicitada ou tenha sido indeferida ou cancelada.
Art. 418. O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como baixo risco deverá ser realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.
§ 1°. O licenciamento sanitário previsto no caput deverá ser preferencialmente eletrônico, dispensando a apresentação de documentação física no órgão licenciador.
§ 2°. Na impossibilidade da execução do licenciamento sanitário eletrônico, o processo será realizado na sede da vigilância sanitária da área de abrangência.
§ 3º. O fornecimento de informações e declarações implica responsabilização, do responsável legal, na implementação e manutenção dos requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.
Art. 419. A licença sanitária poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado:
I - Deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente;
II - deixar de cumprir as exigências emitidas pela autoridade sanitária;
III - apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante o órgão da vigilância sanitária;
IV - apresentar declarações falsas e dados inexatos perante o órgão da vigilância sanitária.
Art. 420. A autoridade sanitária no desempenho de suas atribuições, e atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, a estabelecimentos, ambientes e serviços de interesse direto ou indireto para a saúde, para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário.
Art. 421. Os órgãos de vigilância sanitária devem estabelecer o prazo de validade da licença, conforme Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 153/2017 do Ministério de Saúde, para as atividades econômicas de interesse sanitário.
Parágrafo único. A Licença Sanitária deverá ser renovada ao fim do seu prazo de validade.
Subseção V
Das Isenções
Art. 422. São isentos do pagamento da referida taxa:
I - microempreendedor individual, conforme definido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
II - os órgãos da Administração Pública ou por ela instituídos, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Seção VIII
Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual
Subseção I
Da Hipótese de Incidência
Art. 423. Considera-se:
I - Comércio Ambulante o realizado individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
II - Comércio Eventual:
a) o eventualmente realizado em determinadas épocas, notadamente as de festejos populares e período sazonal;
b) o eventualmente realizado em instalações de caráter provisório.
Parágrafo único. O comércio eventual ou ambulante poderá ser licenciado, desde que observadas as legislações pertinentes.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 424. Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo provisoriamente, exerça comércio ambulante ou eventual no Município.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 425. A taxa será calculada com base na Tabela constantes do Anexo III desta Lei, levando em conta os critérios e valores nelas indicadas.
Subseção IV
Do Lançamento
Art. 426. A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante será lançada de ofício, sendo devida quando solicitada a licença pelo contribuinte, sendo seu pagamento, condição prévia para análise do pedido.
Subseção V
Das Isenções
Art. 427. São isentos do pagamento da taxa:
I - os deficientes físicos que exerçam o comércio ambulante;
II - os comerciantes ambulantes de livros e periódicos.
CAPÍTULO IV
DA ARRECADAÇÃO
Art. 428. As taxas serão pagas:
I - logo após o seu lançamento, caso não haja disposição específica nesta Lei ou regulamento;
II - tratando-se de renovação de taxas anuais, até o término do primeiro bimestre do exercício financeiro.
Art. 429. A licença respectiva somente será expedida caso seja verificada a regularidade da atividade, cumprimento das legislações municipais específicas.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 430. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - cassação da licença a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
II - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença;
III - Multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã–Paraná), em caso de negar-se a apresentar o alvará à fiscalização.
Parágrafo único. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, e feita a imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 431. Toda licença é concedida a título precário, ficando sujeita à fiscalização constante do regular exercício pela Administração Tributária.
Art. 432. Quando devida a taxa, esta deve ser renovada a licença toda vez que houver mudança de atividade ou de local.
Art. 433. O requerente, interessado ou sócio que possua qualquer pendência de taxas junto à Fazenda Municipal só terá sua nova solicitação de licença deferida após a sua regularização das mesmas.
Art. 434. As taxas anuais serão lançadas de ofício pela administração pública, até que o sujeito passivo solicite o cancelamento de sua inscrição junto ao Município, a qual somente poderá ser feita após a quitação de todos os débitos existentes do sujeito passivo junto à municipalidade.
TÍTULO III
PREÇOS PÚBLICOS
Art. 435. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos não submetidos a disciplinas jurídicas dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de taxas.
§ 1º. Poderão ser fixados preços públicos para os seguintes serviços, sendo estes os constantes na Tabela em anexo, ou Lei específica:
I - fornecimento de cópias de documentos, inclusive segunda via de carnês ou equivalentes;
II - numeração de prédios;
III - alinhamento, nivelamento;
IV - serviços técnicos;
V - serviços de máquinas, caminhões e veículos em geral de propriedade do Município;
VI - serviço de transporte de passageiros;
VII - serviço de matadouro;
VIII - liberação de bens apreendidos;
IX - demarcação de imóveis;
X - emolumentos;
XI - outras autorizações de qualquer natureza;
XII - serviços médicos hospitalares.
XIII - tarifa de Embarque Rodoviário
§ 2º. A fixação dos preços será feita com base:
I - no custo unitário, para os serviços prestados exclusivamente pela Administração;
II - nos preços de mercado, para os demais serviços.
§ 3º. Aplicam-se aos preços as normas desta Lei, no tocante a deveres instrumentais, penalidades, procedimento administrativo fiscal e dívida ativa.
§ 4º. As normas aplicadas ao inciso XIII obedecerão a seguinte determinação:
a) quando o embarque no terminal for com destino localizado a uma distância de até 40km (quarenta quilômetros) de Iporã–PR, a tarifa será de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município–FM;
b) quando o embarque no terminal for com destino localizado a uma distância entre 40km (quarenta quilômetros) e 100km (cem quilômetros) de Iporã–PR, a tarifa será de 2% (dois por cento) da Unidade Fiscal do Município–FM;
c) quando o embarque no terminal for com destino localizado a uma distância superior a 100km (cem quilômetros) de Iporã–PR, a tarifa será de 3% (três por cento) da Unidade Fiscal do Município–UFM;
d) as empresas de transportes rodoviários intermunicipais prestadoras de serviços no Município de Iporã, Estado do Paraná, deverão recolher os valores relativos à tarifa de embarque mensalmente através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
§ 5º Ficam obrigadas as empresas de transporte que operam no Terminal Rodoviário de Iporã, Estado do Paraná, a apresentarem mensalmente a Secretaria Municipal de Finanças planilha de venda de passagens, com a descrição diária de movimentação das vendas, cujo relatório deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.
a) as empresas de transportes que operam no Terminal Rodoviário de Iporã, Estado do Paraná, estarão sujeitas à fiscalização por parte da Secretaria Municipal
de Finanças, através de fiscais credenciados, devendo apresentar dados e as planilhas das vendas de passagens para conferência sempre que exigido.
b) A recusa por parte das empresas de transporte que operam no Terminal Rodoviário de Iporã, Estado do Paraná, do fornecimento de dados e das planilhas para fins de fiscalização, aos fiscais credenciados pela Secretaria de Finanças, estará sujeitas a multa de 5º (cinquenta) Unidade Fiscal do Município–UFM, que será dobrada em caso de reincidência.
c) ficam isentos das cobranças da tarifa de embarque os idosos que se beneficiarem em conformidade com o Artigo 40 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como aqueles portadores de deficiência física que possuam Passe Livre.
§ 6º. O parcelamento poderá ser realizado em até 10 vezes, observados 0 valor mínimo por parcela não podendo ser inferior a 70% (setenta por cento) da UFM atual.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 436. Na hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, a qual é a realização de obra pública municipal, da qual advenha valorização imobiliária dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente pela obra, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 437. Contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel valorizado, direta ou indiretamente, por obra pública municipal.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 438. A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta:
I - o custo parcial ou total da obra pública rateado proporcionalmente entre os imóveis incluídos na respectiva zona de influência;
II - a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 439. A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado para pagá-la na forma e prazo que dispuser o edital de lançamento.
Art. 440. A Administração publicará, previamente, o Edital relativo à obra, contendo no mínimo, os seguintes elementos:
I - delimitação da zona de influência e a relação de imóveis nela compreendida;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento do custo da obra;
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
V - delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contida;
VI - prazo para impugnação.
Art. 441. O contribuinte será notificado, através da publicação dos Editais, da exigência da Contribuição de Melhoria sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Parágrafo único. O Edital de notificação conterá:
I - nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel;
II - valor da Contribuição de Melhoria;
III - prazo e forma para pagamento;
IV - prazo para impugnação da exigência;
V - elementos que integrarem o cálculo da contribuição.
Art. 442. O prazo para impugnação, de qualquer dos elementos fixados no Edital, será de 30 (trinta) dias, contado da publicação.
Parágrafo único. A impugnação deverá conter efetiva comprovação das alegações apresentadas, será apreciada em única instância pelo titular do órgão ou entidade responsável pelo orçamento da obra e não terá efeito suspensivo.
Art. 443. A Administração Pública publicará os Editais no Órgão Oficial do Município e fixará cópia do edital no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, e, poderá, ainda, fazer a comunicação pessoal do Edital aos titulares de imóveis atingidos pelas obras públicas.
Art. 444. Para efeitos jurídicos, faz-se necessário a edição de Lei Específica para o lançamento da Contribuição de Melhoria individualmente por Obra.
CAPÍTULO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 445. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, conforme dispor o Edital a que se refere o artigo398 desta Lei, desde que cada parcela não seja inferior a 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal Municipal do Município de Iporã – Paraná).
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 446. Hipótese de Incidência da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é a prestação de serviços de iluminação pública.
Parágrafo único. Para efeitos da Contribuição de que trata o caput deste artigo, entende-se por serviços de iluminação pública a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a administração, operação, e manutenção da rede de iluminação pública.
Art. 447. A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Iporã - Estado do Paraná, atendidos pelo serviço de iluminação pública.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 448. Contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou ocupante a qualquer título de terrenos e edificações, situados no Município de Iporã - Estado do Paraná, atendidos pelos serviços de iluminação pública
§ 1º. Respondem solidariamente pelo pagamento da COSIP o locatário, o comodatário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado, situado no território do Município de Iporã, Estado do Paraná, atendidos pelos serviços de iluminação pública.
§ 2º. O lançamento da contribuição poderá ser efetuado indicando como obrigado qualquer dos sujeitos passivos.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 449. A contribuição obedecerá aos preceitos da Lei Complementar 675/2003.
II - Para imóveis edificados: de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial e industrial).
§ 1º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL - ou órgão regulador que vier a substitui-la.
§ 2º. Quando houver reajuste de preço da tarifa de consumo de energia elétrica o valor da COSIP, será reajustado no mês subsequente, no mesmo percentual de aumento tarifário aplicado pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 450. O lançamento e arrecadação serão:
I - Para imóveis não edificados (terrenos): anual, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou não;
II - Para imóveis edificados: mensal, e será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no território do Município.
§ 1º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município com a concessionária.
§ 2º. O montante devido e não pago da COSIP será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
Art. 451. Fica incluída no orçamento do Município, dotação orçamentária específica para as receitas oriundas da presente contribuição e previsão de despesas com iluminação, administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos neste Título.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 452. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os regulamentos da legislação anterior serão aplicados, no que não conflitarem com a presente Lei, até a nova regulamentação a que se refere o “caput” deste artigo em especial prazos referentes a entregas de obrigações fiscais como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica do ISSQN.
Art. 453. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º. Os prazos serão contínuos, excluídos, no seu cômputo, o dia do início e incluindo o do vencimento.
§ 2º. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil.
Art. 454. Consideram-se integradas ao presente Código as Tabelas dos Anexos que a acompanham.
Art. 455. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que for pertinente, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.
Art. 456. Esta Lei Ordinária entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, contanto que decorrido o prazo de que trata a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição da República.
Art. 457. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025, revogando-se disposições em contrário em especial a Lei n°. 553/2001 de 18 de dezembro de 2001, e suas alterações.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPÔSTO SOBRE SERVIÇOS QUE, DEVERÃO SER RECOLHIDOS MENSALMENTE ATÉ O DIA 15, DO MÊS SUBSEQUENTE AO FATO GERADOR
ISS FIXO % AO MÊS, POR PROFISSIONAL EM UFM, EXCETO EMPREGADOS.
ALÍQUOTA SOBRE RECEITA BRUTA AO MÊS.
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
100%
5%
1.02 Programação.
100%
5%
1.03 Processamento de dados e congêneres.
5%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
100%
2%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2%
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
5%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
100%
5%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
100%
5%
2. 2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
100%
2%
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 (VETADO)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
100%
5%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
80%
5%
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
250%
2%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2%
4.04 Instrumentação cirúrgica.
150%
5%
4.05 Acupuntura.
80%
5%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
80%
5%
4.07 Serviços farmacêuticos.
80%
5%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
80%
5%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
50%
5%
4.10 Nutrição.
80%
5%
4.11 Obstetrícia.
80%
5%
4.12 Odontologia.
250%
5%
4.13 Ortóptica.
200%
5%
4.14 Próteses sob encomenda.
50%
5%
4.15 Psicanálise.
80%
5%
4.16 Psicologia.
80%
5%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2%
4.18 Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres.
5%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
2%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2%
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
220%
5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5%
5.04 Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres.
100%
5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
100%
5%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
100%
5%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
100%
5%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
100%
5%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
100%
5%
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
30%
5%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
30%
5%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
30%
5%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
50%
5%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5%
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
60%
5%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
100%
5%
7.04 Demolição.
5%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
60%
5%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
50%
5%
7.08 Calafetação.
50%
5%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
100%
5%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
50%
5%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
100%
5%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
50%
5%
7.14 (VETADO)
7.15 (VETADO)
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
5%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
100%
5%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
100%
5%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
100%
5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
100%
5%
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
50%
2%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
50%
5%
9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
80%
5%
9.03 Guias de turismo.
30%
5%
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
50%
5%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
50%
5%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
50%
5%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
50%
5%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
50%
5%
10.06 Agenciamento marítimo.
50%
5%
10.07 Agenciamento de notícias.
50%
5%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
50%
5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
50%
5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
50%
5%
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
50%
5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
50%
5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
80%
5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
60%
5%
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
40%
5%
12.02 Exibições cinematográficas.
40%
5%
12.03 Espetáculos circenses.
50%
5%
12.04 Programas de auditório.
40%
5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
50%
5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
60%
5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
50%
5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
50%
5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
50%
5%
12.10 Corridas e competições de animais.
50%
5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
50%
5%
12.12 Execução de música.
50%
5%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
50%
5%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
60%
5%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
60%
5%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
50%
5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
50%
5%
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 (VETADO)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
60%
5%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
60%
5%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
60%
5%
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
60%
5%
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
70%
5%
14.02 Assistência técnica.
70%
5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
60%
5%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
60%
5%
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
50%
5%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
70%
5%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
40%
5%
14.10 Tinturaria e lavanderia.
40%
5%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
40%
5%
14.12 Funilaria e lanternagem.
60%
5%
14.13 Carpintaria e serralheria.
20%
5%
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
50%
5%
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
80%
2%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
60%
2%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
70%
2%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
50%
2%
17.05 Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
60%
2%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
60%
5%
17.07 (VETADO)
17.08 Franquia (franchising).
60%
5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
80%
5%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
80%
2%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
80%
5%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
70%
5%
17.13 Leilão e congêneres.
50%
5%
17.14 Advocacia.
80%
5%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
80%
5%
17.16 Auditoria.
60%
5%
17.17 Análise de Organização e Métodos.
60%
5%
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
60%
5%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
80%
5%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
70%
5%
17.21 Estatística.
70%
5%
17.22 Cobrança em geral.
60%
5%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
60%
5%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
100%
2%
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
100%
5%
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
50%
5%
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
100%
5%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
100%
5%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
100%
5%
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
70%
5%
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
50%
5%
25. Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
80%
5%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
80%
5%
25.03 Planos ou convênio funerários.
80%
5%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
50%
5%
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
27. Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
80%
5%
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
70%
5%
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
50%
5%
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
50%
5%
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
80%
2%
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
60%
5%
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
50%
5%
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
30%
5%
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
50%
5%
36. Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
80%
5%
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
50%
5%
38. Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
80%
5%
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
50%
5%
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
80%
5%
ANEXO II
PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, POR ESTABELECIMENTO OU LOCALIZAÇÃO
ATIVIDADES: VALORES EM PORCENTAGENS DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL):
OBS: O enquadramento dos contribuintes constantes na tabela II supra, será feito pela sua vinculação ao CNAE FISCAL CONCLA 2.03 conforme sua inscrição no cartão do CNPJ, ou quando o profissional liberar ou autônomo por definição da autoridade tributária do município.
Classe
Subclasse
DESCRIÇÃO
PERCENTUAL
01.11-3
Cultivo de cereais
500
111301
Cultivo de arroz
500
111302
Cultivo de milho
500
111303
Cultivo de trigo
500
111399
Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente
500
01.12-1
Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária
500
112101
Cultivo de algodão herbáceo
500
112102
Cultivo de juta
500
112199
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente
500
01.13-0
Cultivo de cana-de-açúcar
500
113000
Cultivo de cana-de-açúcar
500
01.14-8
Cultivo de fumo
500
114800
Cultivo de fumo
500
01.15-6
Cultivo de soja
500
115600
Cultivo de soja
500
01.16-4
Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja
500
116401
Cultivo de amendoim
500
116402
Cultivo de girassol
500
116403
Cultivo de mamona
500
116499
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
500
01.19-9
Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
500
119901
Cultivo de abacaxi
500
119902
Cultivo de alho
500
119903
Cultivo de batata inglesa
500
119904
Cultivo de cebola
500
119905
Cultivo de feijão
500
119906
Cultivo de mandioca
500
119907
Cultivo de melão
500
119908
Cultivo de melancia
500
119909
Cultivo de tomate rasteiro
500
119999
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
500
01.21-1
Horticultura
500
121101
Horticultura, exceto morango
500
121102
Cultivo de morango
500
01.22-9
Cultivo de flores e plantas ornamentais
500
122900
Cultivo de flores e plantas ornamentais
500
01.31-8
Cultivo de laranja
500
131800
Cultivo de laranja
500
01.32-6
Cultivo de uva
500
132600
Cultivo de uva
500
01.33-4
Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva
500
133401
Cultivo de açaí
500
133402
Cultivo de banana
500
133403
Cultivo de caju
500
133404
Cultivo de cítricos, exceto laranja
500
133405
Cultivo de coco-da-bahia
500
133406
Cultivo de guaraná
500
133407
Cultivo de maçã
500
133408
Cultivo de mamão
500
133409
Cultivo de maracujá
500
133410
Cultivo de manga
500
133411
Cultivo de pêssego
500
133499
Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
500
01.34-2
Cultivo de café
500
134200
Cultivo de café
500
01.35-1
Cultivo de cacau
500
135100
Cultivo de cacau
500
01.39-3
Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
500
139301
Cultivo de chá-da-índia
500
139302
Cultivo de erva-mate
500
139303
Cultivo de pimenta-do-reino
500
139304
Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino
500
139305
Cultivo de dendê
500
139306
Cultivo de seringueira
500
139399
Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
500
01.41-5
Produção de sementes certificadas
500
141501
Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto
500
141502
Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto
500
01.42-3
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
500
142300
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
500
01.51-2
Criação de bovinos
600
151201
Criação de bovinos para corte
600
151202
Criação de bovinos para leite
600
151203
Criação de bovinos, exceto para corte e leite
600
01.52-1
Criação de outros animais de grande porte
600
152101
Criação de bufalinos
600
152102
Criação de equinos
600
152103
Criação de asininos e muares
600
01.53-9
Criação de caprinos e ovinos
600
153901
Criação de caprinos
600
153902
Criação de ovinos, inclusive para produção de lã
600
01.54-7
Criação de suínos
600
154700
Criação de suínos
600
01.55-5
Criação de aves
500
155501
Criação de frangos para corte
500
155502
Produção de pintos de um dia
500
155503
Criação de outros galináceos, exceto para corte
500
155504
Criação de aves, exceto galináceos
500
155505
Produção de ovos
500
01.59-8
Criação de animais não especificados anteriormente
500
159801
Apicultura
300
159802
Criação de animais de estimação
300
159803
Criação de escargot
300
159804
Criação de bicho-da-seda
600
159899
Criação de outros animais não especificados anteriormente
500
01.61-0
Atividades de apoio à agricultura
500
161001
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
250
161002
Serviço de poda de árvores para lavouras
400
161003
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
400
161099
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
400
01.62-8
Atividades de apoio à pecuária
500
162801
Serviço de inseminação artificial em animais
500
162802
Serviço de tosquiamento de ovinos
500
162803
Serviço de manejo de animais
500
162899
Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
500
01.63-6
Atividades de pós-colheita
500
163600
Atividades de pós-colheita
500
01.70-9
Caça e serviços relacionados
500
170900
Caça e serviços relacionados
500
02.10-1
Produção florestal - florestas plantadas
500
210101
Cultivo de eucalipto
500
210102
Cultivo de acácia-negra
500
210103
Cultivo de pinus
500
210104
Cultivo de teca
500
210105
Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca
500
210106
Cultivo de mudas em viveiros florestais
500
210107
Extração de madeira em florestas plantadas
500
210108
Produção de carvão vegetal - florestas plantadas
500
210109
Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas
500
210199
Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas
500
02.20-9
Produção florestal - florestas nativas
500
220901
Extração de madeira em florestas nativas
500
220902
Produção de carvão vegetal - florestas nativas
500
220903
Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
500
220904
Coleta de látex em florestas nativas
500
220905
Coleta de palmito em florestas nativas
500
220906
Conservação de florestas nativas
500
220999
Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas
500
02.30-6
Atividades de apoio à produção florestal
500
230600
Atividades de apoio à produção florestal
500
03.11-6
Pesca em água salgada
500
311601
Pesca de peixes em água salgada
500
311602
Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada
500
311603
Coleta de outros produtos marinhos
500
311604
Atividades de apoio à pesca em água salgada
500
03.12-4
Pesca em água doce
500
312401
Pesca de peixes em água doce
500
312402
Pesca de crustáceos e moluscos em água doce
500
312403
Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
500
312404
Atividades de apoio à pesca em água doce
500
03.21-3
Aquicultura em água salgada e salobra
500
321301
Criação de peixes em água salgada e salobra
200
321302
Criação de camarões em água salgada e salobra
200
321303
Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra
200
321304
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
200
321305
Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra
200
321399
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente
200
03.22-1
Aquicultura em água doce
322101
Criação de peixes em água doce
250
322102
Criação de camarões em água doce
250
322103
Criação de ostras e mexilhões em água doce
250
322104
Criação de peixes ornamentais em água doce
250
322105
Ranicultura
250
322106
Criação de jacaré
250
322107
Atividades de apoio à aquicultura em água doce
250
322199
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente
250
05.00-3
Extração de carvão mineral
500301
Extração de carvão mineral
3000
500302
Beneficiamento de carvão mineral
3000
06.00-0
Extração de petróleo e gás natural
600001
Extração de petróleo e gás natural
3000
600002
Extração e beneficiamento de xisto
3000
600003
Extração e beneficiamento de areias betuminosas
3000
07.10-3
Extração de minério de ferro
710301
Extração de minério de ferro
3000
710302
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
3000
07.21-9
Extração de minério de alumínio
3000
721901
Extração de minério de alumínio
3000
721902
Beneficiamento de minério de alumínio
3000
07.22-7
Extração de minério de estanho
3000
722701
Extração de minério de estanho
3000
722702
Beneficiamento de minério de estanho
3000
07.23-5
Extração de minério de manganês
3000
723501
Extração de minério de manganês
3000
723502
Beneficiamento de minério de manganês
3000
07.24-3
Extração de minério de metais preciosos
3000
724301
Extração de minério de metais preciosos
3000
724302
Beneficiamento de minério de metais preciosos
3000
07.25-1
Extração de minerais radioativos
725100
Extração de minerais radioativos
5000
07.29-4
Extração de minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
729401
Extração de minérios de nióbio e titânio
3000
729402
Extração de minério de tungstênio
3000
729403
Extração de minério de níquel
3000
729404
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
3000
729405
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
3000
08.10-0
Extração de pedra, areia e argila
810001
Extração de ardósia e beneficiamento associado
650
810002
Extração de granito e beneficiamento associado
650
810003
Extração de mármore e beneficiamento associado
650
810004
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
650
810005
Extração de gesso e caulim
650
810006
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
650
810007
Extração de argila e beneficiamento associado
650
810008
Extração de saibro e beneficiamento associado
650
810009
Extração de basalto e beneficiamento associado
650
810010
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
650
810099
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
2500
08.91-6
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
891600
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
800
08.92-4
Extração e refino de sal marinho e sal-gema
892401
Extração de sal marinho
800
892402
Extração de sal-gema
800
892403
Refino e outros tratamentos do sal
800
08.93-2
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
800
893200
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
800
08.99-1
Extração de minerais não metálicos não especificados anteriormente
899101
Extração de grafita
800
899102
Extração de quartzo
2500
899103
Extração de amianto
800
899199
Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente
800
09.10-6
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
910600
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
800
09.90-4
Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
800
990401
Atividades de apoio à extração de minério de ferro
800
990402
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos
800
990403
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos
800
10.11-2
Abate de reses, exceto suínos
1011201
Frigorífico - abate de bovinos
6000
1011202
Frigorífico - abate de equinos
6000
1011203
Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
6000
1011204
Frigorífico - abate de bufalinos
6000
1011205
Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
6000
10.12-1
Abate de suínos, aves e outros pequenos animais
6000
1012101
Abate de aves
6000
1012102
Abate de pequenos animais
6000
1012103
Frigorífico - abate de suínos
6000
1012104
Matadouro - abate de suínos sob contrato
6000
10.13-9
Fabricação de produtos de carne
6000
1013901
Fabricação de produtos de carne
6000
1013902
Preparação de subprodutos do abate
6000
10.20-1
Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
6000
1020101
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
6000
1020102
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
6000
10.31-7
Fabricação de conservas de frutas
1000
1031700
Fabricação de conservas de frutas
1000
10.32-5
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais
1000
1032501
Fabricação de conservas de palmito
1000
1032599
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1000
10.33-3
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes
1000
1033301
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
1000
1033302
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
1000
10.41-4
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1000
1041400
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1000
10.42-2
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1000
1042200
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1000
10.43-1
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
500
1043100
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
800
10.51-1
Preparação do leite
800
1051100
Preparação do leite
800
10.52-0
Fabricação de laticínios
1052000
Fabricação de laticínios
800
10.53-8
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
300
1053800
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
300
10.61-9
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
250
1061901
Beneficiamento de arroz
250
1061902
Fabricação de produtos do arroz
250
10.62-7
Moagem de trigo e fabricação de derivados
500
1062700
Moagem de trigo e fabricação de derivados
500
10.63-5
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
500
1063500
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
500
10.64-3
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
500
1064300
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
500
10.65-1
Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho
500
1065101
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
500
1065102
Fabricação de óleo de milho em bruto
500
1065103
Fabricação de óleo de milho refinado
500
10.66-0
Fabricação de alimentos para animais
500
1066000
Fabricação de alimentos para animais
500
10.69-4
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
500
1069400
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
500
10.71-6
Fabricação de açúcar em bruto
500
1071600
Fabricação de açúcar em bruto
7500
10.72-4
Fabricação de açúcar refinado
7500
1072401
Fabricação de açúcar de cana refinado
7500
1072402
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
7500
10.81-3
Torrefação e moagem de café
250
1081301
Beneficiamento de café
250
1081302
Torrefação e moagem de café
250
10.82-1
Fabricação de produtos à base de café
250
1082100
Fabricação de produtos à base de café
250
10.91-1
Fabricação de produtos de panificação
500
1091101
Fabricação de produtos de panificação industrial
500
1091102
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
500
10.92-9
Fabricação de biscoitos e bolachas
500
1092900
Fabricação de biscoitos e bolachas
500
10.93-7
Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos
500
1093701
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
500
1093702
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
500
10.94-5
Fabricação de massas alimentícias
500
1094500
Fabricação de massas alimentícias
500
10.95-3
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
500
1095300
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
500
10.96-1
Fabricação de alimentos e pratos prontos
500
1096100
Fabricação de alimentos e pratos prontos
500
10.99-6
Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente
500
1099601
Fabricação de vinagres
500
1099602
Fabricação de pós-alimentícios
500
1099603
Fabricação de fermentos e leveduras
500
1099604
Fabricação de gelo comum
500
1099605
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
500
1099606
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
500
1099607
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
500
1099699
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
500
11.11-9
Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas
500
1111901
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
500
1111902
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
500
11.12-7
Fabricação de vinho
500
1112700
Fabricação de vinho
500
11.13-5
Fabricação de malte, cervejas e chopes
500
1113501
Fabricação de malte, inclusive malte uísque
500
1113502
Fabricação de cervejas e chopes
500
11.21-6
Fabricação de águas envasadas
500
1121600
Fabricação de águas envasadas
500
11.22-4
Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas
1000
1122401
Fabricação de refrigerantes
1000
1122402
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
1000
1122403
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1000
1122404
Fabricação de bebidas isotônicas
1000
1122499
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente
1000
12.10-7
Processamento industrial do fumo
1000
1210700
Processamento industrial do fumo
1000
12.20-4
Fabricação de produtos do fumo
1000
1220401
Fabricação de cigarros
1000
1220402
Fabricação de cigarrilhas e charutos
1000
1220403
Fabricação de filtros para cigarros
1000
1220499
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
1000
13.11-1
Preparação e fiação de fibras de algodão
1000
1311100
Preparação e fiação de fibras de algodão
1000
13.12-0
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1000
1312000
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1000
13.13-8
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1000
1313800
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1000
13.14-6
Fabricação de linhas para costurar e bordar
1000
1314600
Fabricação de linhas para costurar e bordar
1000
13.21-9
Tecelagem de fios de algodão
1000
1321900
Tecelagem de fios de algodão
1000
13.22-7
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1000
1322700
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1000
13.23-5
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1000
1323500
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1000
13.30-8
Fabricação de tecidos de malha
1000
1330800
Fabricação de tecidos de malha
1000
13.40-5
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
1000
1340501
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1000
1340502
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1000
1340599
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1000
13.51-1
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1000
1351100
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1000
13.52-9
Fabricação de artefatos de tapeçaria
1000
1352900
Fabricação de artefatos de tapeçaria
1000
13.53-7
Fabricação de artefatos de cordoaria
1000
1353700
Fabricação de artefatos de cordoaria
1000
13.54-5
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1000
1354500
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1000
13.59-6
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1000
1359600
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
500
14.11-8
Confecção de roupas íntimas
500
1411801
Confecção de roupas íntimas
500
1411802
Facção de roupas íntimas
500
14.12-6
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
500
1412601
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
500
1412602
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
500
1412603
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
500
14.13-4
Confecção de roupas profissionais
500
1413401
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
500
1413402
Confecção, sob medida, de roupas profissionais
500
1413403
Facção de roupas profissionais
500
14.14-2
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
500
1414200
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
500
14.21-5
Fabricação de meias
500
1421500
Fabricação de meias
500
14.22-3
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
500
1422300
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
500
15.10-6
Curtimento e outras preparações de couro
500
1510600
Curtimento e outras preparações de couro
500
15.21-1
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
500
1521100
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
500
15.29-7
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
500
1529700
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
500
15.31-9
Fabricação de calçados de couro
500
1531901
Fabricação de calçados de couro
1000
1531902
Acabamento de calçados de couro sob contrato
1000
15.32-7
Fabricação de tênis de qualquer material
1000
1532700
Fabricação de tênis de qualquer material
1000
15.33-5
Fabricação de calçados de material sintético
1000
1533500
Fabricação de calçados de material sintético
1000
15.39-4
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
1000
1539400
Fabricação de calçados de materiais não especificados
1000
Anteriormente
15.40-8
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1000
1540800
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1000
16.10-2
Desdobramento de madeira
500
1610203
Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
500
1610204
Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto – Resseragem
500
1610205
Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato
500
16.21-8
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
500
1621800
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
500
16.22-6
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
500
1622601
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
500
1622602
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
500
1622699
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
500
16.23-4
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
500
1623400
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
500
16.29-3
Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto
500
Móveis
1629301
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
500
1629302
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
500
17.10-9
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
500
1710900
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
500
17.21-4
Fabricação de papel
500
1721400
Fabricação de papel
500
17.22-2
Fabricação de cartolina e papel-cartão
500
1722200
Fabricação de cartolina e papel-cartão
500
17.31-1
Fabricação de embalagens de papel
500
1731100
Fabricação de embalagens de papel
500
17.32-0
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
500
1732000
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
500
17.33-8
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
500
1733800
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
500
17.41-9
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
500
1741901
Fabricação de formulários contínuos
500
1741902
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
500
17.42-7
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário
500
1742701
Fabricação de fraldas descartáveis
500
1742702
Fabricação de absorventes higiênicos
500
1742799
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
500
17.49-4
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
500
1749400
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
500
18.11-3
Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas
500
1811301
Impressão de jornais
500
1811302
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
500
18.12-1
Impressão de material de segurança
500
1812100
Impressão de material de segurança
500
18.13-0
Impressão de materiais para outros usos
300
1813001
Impressão de material para uso publicitário
500
1813099
Impressão de material para outros usos
300
18.21-1
Serviços de pré-impressão
500
1821100
Serviços de pré-impressão
300
18.22-9
Serviços de acabamentos gráficos
300
1822901
Serviços de encadernação e plastificação
300
1822999
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
300
18.30-0
Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
500
1830001
Reprodução de som em qualquer suporte
500
1830002
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
500
1830003
Reprodução de software em qualquer suporte
500
19.10-1
Coquerias
500
1910100
Coquerias
500
19.21-7
Fabricação de produtos do refino de petróleo
2500
1921700
Fabricação de produtos do refino de petróleo
2500
19.22-5
Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
2500
1922501
Formulação de combustíveis
2500
1922502
Rerrefino de óleos lubrificantes
2500
1922599
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
2500
19.31-4
Fabricação de álcool
7500
1931400
Fabricação de álcool
7500
19.32-2
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
7500
1932200
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
7500
20.11-8
Fabricação de cloro e álcalis
7500
2011800
Fabricação de cloro e álcalis
7500
20.12-6
Fabricação de intermediários para fertilizantes
2500
2012600
Fabricação de intermediários para fertilizantes
2500
20.13-4
Fabricação de adubos e fertilizantes
2500
2013401
Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais
2500
2013402
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
2500
20.14-2
Fabricação de gases industriais
2500
2014200
Fabricação de gases industriais
2500
20.19-3
Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2500
2019301
Elaboração de combustíveis nucleares
2500
2019399
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2500
20.21-5
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2500
2021500
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2500
20.22-3
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2500
2022300
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2500
20.29-1
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2500
2029100
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2500
20.31-2
Fabricação de resinas termoplásticas
2500
2031200
Fabricação de resinas termoplásticas
2500
20.32-1
Fabricação de resinas termofixas
2500
2032100
Fabricação de resinas termofixas
2500
20.33-9
Fabricação de elastômeros
2500
2033900
Fabricação de elastômeros
2500
20.40-1
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2500
2040100
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2500
20.51-7
Fabricação de defensivos agrícolas
2500
2051700
Fabricação de defensivos agrícolas
2500
20.52-5
Fabricação de desinfestantes domissanitários
2500
2052500
Fabricação de desinfestantes domissanitários
2500
20.61-4
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2500
2061400
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2500
20.62-2
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2500
2062200
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2500
20.63-1
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2500
2063100
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2500
20.71-1
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2500
2071100
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2500
20.72-0
Fabricação de tintas de impressão
2500
2072000
Fabricação de tintas de impressão
2500
20.73-8
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2500
2073800
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2500
20.91-6
Fabricação de adesivos e selantes
2500
2091600
Fabricação de adesivos e selantes
2500
20.92-4
Fabricação de explosivos
2500
2092401
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2500
2092402
Fabricação de artigos pirotécnicos
2500
2092403
Fabricação de fósforos de segurança
2500
20.93-2
Fabricação de aditivos de uso industrial
2500
2093200
Fabricação de aditivos de uso industrial
2500
20.94-1
Fabricação de catalisadores
2500
2094100
Fabricação de catalisadores
2500
20.99-1
Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente
2500
2099101
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
2500
2099199
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
2500
21.10-6
Fabricação de produtos farmoquímicos
2500
2110600
Fabricação de produtos farmoquímicos
2500
21.21-1
Fabricação de medicamentos para uso humano
2500
2121101
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2500
2121102
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2500
2121103
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2500
21.22-0
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2500
2122000
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2500
21.23-8
Fabricação de preparações farmacêuticas
2500
2123800
Fabricação de preparações farmacêuticas
2500
22.11-1
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2500
2211100
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2500
22.12-9
Reforma de pneumáticos usados
2500
2212900
Reforma de pneumáticos usados
2500
22.19-6
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2500
2219600
Fabricação de artefatos de borracha não especificados
2500
Anteriormente
22.21-8
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2500
2221800
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2500
22.22-6
Fabricação de embalagens de material plástico
2500
2222600
Fabricação de embalagens de material plástico
2500
22.23-4
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2500
2223400
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2500
22.29-3
Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente
2500
2229301
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2500
2229302
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2500
2229303
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
2500
2229399
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
2500
23.11-7
Fabricação de vidro plano e de segurança
2500
2311700
Fabricação de vidro plano e de segurança
2500
23.12-5
Fabricação de embalagens de vidro
2500
2312500
Fabricação de embalagens de vidro
2500
23.19-2
Fabricação de artigos de vidro
2500
2319200
Fabricação de artigos de vidro
2500
23.20-6
Fabricação de cimento
2500
2320600
Fabricação de cimento
2500
23.30-3
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2500
2330301
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
2500
2330302
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2500
2330303
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2500
2330304
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2500
2330305
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2500
2330399
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2500
23.41-9
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2500
2341900
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2500
23.42-7
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários para uso estrutural na construção
2500
2342701
Fabricação de azulejos e pisos
2500
2342702
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2500
23.49-4
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
2500
2349401
Fabricação de material sanitário de cerâmica
2500
2349499
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
2500
23.91-5
Aparelhamento e outros trabalhos em pedras
500
2391501
Britamento de pedras, exceto associado à extração
500
2391502
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
500
2391503
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
500
23.92-3
Fabricação de cal e gesso
500
2392300
Fabricação de cal e gesso
500
23.99-1
Fabricação de produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente
500
2399101
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
500
2399102
Fabricação de abrasivos
500
2399199
Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente
500
24.11-3
Produção de ferro-gusa
500
2411300
Produção de ferro-gusa
500
24.12-1
Produção de ferroligas
500
2412100
Produção de ferroligas
500
24.21-1
Produção de semiacabados de aço
500
2421100
Produção de semiacabados de aço
500
24.22-9
Produção de laminados planos de aço
500
2422901
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
500
2422902
Produção de laminados planos de aços especiais
500
24.23-7
Produção de laminados longos de aço
500
2423701
Produção de tubos de aço sem costura
500
2423702
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
500
24.24-5
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço
500
2424501
Produção de arames de aço
500
2424502
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
500
24.31-8
Produção de tubos de aço com costura
500
2431800
Produção de tubos de aço com costura
500
24.39-3
Produção de outros tubos de ferro e aço
500
2439300
Produção de outros tubos de ferro e aço
500
24.41-5
Metalurgia do alumínio e suas ligas
500
2441501
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
500
2441502
Produção de laminados de alumínio
500
24.42-3
Metalurgia dos metais preciosos
500
2442300
Metalurgia dos metais preciosos
500
24.43-1
Metalurgia do cobre
500
2443100
Metalurgia do cobre
500
24.49-1
Metalurgia dos metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
500
2449101
Produção de zinco em formas primárias
500
2449102
Produção de laminados de zinco
500
2449103
Fabricação de ânodos para galvanoplastia
500
2449199
Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
500
24.51-2
Fundição de ferro e aço
500
2451200
Fundição de ferro e aço
500
24.52-1
Fundição de metais não ferrosos e suas ligas
500
2452100
Fundição de metais não ferrosos e suas ligas
500
25.11-0
Fabricação de estruturas metálicas
500
2511000
Fabricação de estruturas metálicas
500
25.12-8
Fabricação de esquadrias de metal
500
2512800
Fabricação de esquadrias de metal
500
25.13-6
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
500
2513600
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
500
25.21-7
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
500
2521700
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
500
25.22-5
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
500
2522500
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
500
25.31-4
Produção de forjados de aço e de metais não ferrosos e suas ligas
500
2531401
Produção de forjados de aço
500
2531402
Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas
500
25.32-2
Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó
500
2532201
Produção de artefatos estampados de metal
500
2532202
Metalurgia do pó
500
25.39-0
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
500
2539001
Serviços de usinagem, torneiria e solda
500
2539002
Serviços de tratamento e revestimento em metais
500
25.41-1
Fabricação de artigos de cutelaria
500
2541100
Fabricação de artigos de cutelaria
500
25.42-0
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
500
2542000
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
500
25.43-8
Fabricação de ferramentas
500
2543800
Fabricação de ferramentas
500
25.50-1
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições
500
2550101
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
500
2550102
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
500
25.91-8
Fabricação de embalagens metálicas
500
2591800
Fabricação de embalagens metálicas
500
25.92-6
Fabricação de produtos de trefilados de metal
500
2592601
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
500
2592602
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
500
25.93-4
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
500
2593400
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
500
25.99-3
Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
500
2599301
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
500
2599302
Serviço de corte e dobra de metais
500
2599399
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
500
26.10-8
Fabricação de componentes eletrônicos
500
2610800
Fabricação de componentes eletrônicos
500
26.21-3
Fabricação de equipamentos de informática
500
2621300
Fabricação de equipamentos de informática
500
26.22-1
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
500
2622100
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
500
26.31-1
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
500
2631100
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
500
26.32-9
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
500
2632900
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
500
26.40-0
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
500
2640000
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
500
26.51-5
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e
500
Controle
2651500
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
500
26.52-3
Fabricação de cronômetros e relógios
500
2652300
Fabricação de cronômetros e relógios
500
26.60-4
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
500
2660400
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
500
26.70-1
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
500
2670101
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
500
2670102
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
500
26.80-9
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
500
2680900
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
500
27.10-4
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
500
2710401
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
500
2710402
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
500
2710403
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
500
27.21-0
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
500
2721000
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
500
27.22-8
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
500
2722801
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
500
2722802
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
500
27.31-7
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
500
2731700
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
500
27.32-5
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
500
2732500
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
500
27.33-3
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
500
2733300
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
500
27.40-6
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
500
2740601
Fabricação de lâmpadas
500
2740602
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
500
27.51-1
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico
500
2751100
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
500
27.59-7
Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente
500
2759701
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
500
2759799
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
500
27.90-2
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
500
2790201
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
500
2790202
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
500
2790299
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
500
28.11-9
Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários
500
2811900
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
500
28.12-7
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
500
2812700
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
500
28.13-5
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes
500
2813500
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
500
28.14-3
Fabricação de compressores
500
2814301
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
500
2814302
Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios
500
28.15-1
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais
500
2815101
Fabricação de rolamentos para fins industriais
500
2815102
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
500
28.21-6
Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
500
2821601
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
500
2821602
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
500
28.22-4
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas
500
2822401
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
500
2822402
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
500
28.23-2
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
500
2823200
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
500
28.24-1
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado
500
2824101
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
500
2824102
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial
500
28.25-9
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental
500
2825900
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
500
28.29-1
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente
500
2829101
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios
500
2829199
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
500
28.31-3
Fabricação de tratores agrícolas
500
2831300
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
500
28.32-1
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola
500
2832100
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
500
28.33-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação
500
2833000
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
500
28.40-2
Fabricação de máquinas-ferramenta
500
2840200
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
500
28.51-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
500
2851800
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
500
28.52-6
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
500
2852600
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
500
28.53-4
Fabricação de tratores, exceto agrícolas
500
2853400
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
500
28.54-2
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
500
2854200
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
500
28.61-5
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
500
2861500
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
500
28.62-3
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
500
2862300
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
500
28.63-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil
500
2863100
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
500
28.64-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados
500
2864000
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
500
28.65-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos
500
2865800
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
500
28.66-6
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico
500
2866600
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
500
28.69-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente
500
2869100
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
500
29.10-7
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
500
2910701
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
500
2910702
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
500
2910703
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
500
29.20-4
Fabricação de caminhões e ônibus
500
2920401
Fabricação de caminhões e ônibus
500
2920402
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
500
29.30-1
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
500
2930101
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
500
2930102
Fabricação de carrocerias para ônibus
500
2930103
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
500
29.41-7
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
500
2941700
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
500
29.42-5
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
500
2942500
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
500
29.43-3
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
500
2943300
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
500
29.44-1
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
500
2944100
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
500
29.45-0
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
500
2945000
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
500
29.49-2
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
500
2949201
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
500
2949299
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
500
29.50-6
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
500
2950600
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
500
30.11-3
Construção de embarcações e estruturas flutuantes
500
3011301
Construção de embarcações de grande porte
500
3011302
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
500
30.12-1
Construção de embarcações para esporte e lazer
500
3012100
Construção de embarcações para esporte e lazer
500
30.31-8
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
500
3031800
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
500
30.32-6
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
500
3032600
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
500
30.41-5
Fabricação de aeronaves
500
3041500
Fabricação de aeronaves
500
30.42-3
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
500
3042300
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
500
30.50-4
Fabricação de veículos militares de combate
500
3050400
Fabricação de veículos militares de combate
500
30.91-1
Fabricação de motocicletas
500
3091101
Fabricação de motocicletas
500
3091102
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
500
30.92-0
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados
500
3092000
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
500
30.99-7
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
500
3099700
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
500
31.01-2
Fabricação de móveis com predominância de madeira
500
3101200
Fabricação de móveis com predominância de madeira
500
31.02-1
Fabricação de móveis com predominância de metal
500
3102100
Fabricação de móveis com predominância de metal
500
31.03-9
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
500
3103900
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
500
31.04-7
Fabricação de colchões
800
3104700
Fabricação de colchões
800
32.11-6
Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria
500
3211601
Lapidação de gemas
500
3211602
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
500
3211603
Cunhagem de moedas e medalhas
500
32.12-4
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
500
3212400
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
500
32.20-5
Fabricação de instrumentos musicais
500
3220500
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
500
32.30-2
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
500
3230200
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
500
32.40-0
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
500
3240001
Fabricação de jogos eletrônicos
500
3240002
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
500
3240003
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
500
3240099
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
500
32.50-7
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
750
3250701
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
750
3250702
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
750
3250703
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
750
3250704
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
750
3250705
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
750
3250706
Serviços de prótese dentária
750
3250707
Fabricação de artigos ópticos
750
3250709
Serviço de laboratório óptico
750
32.91-4
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
500
3291400
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
500
32.92-2
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional
750
3292201
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
750
3292202
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
750
32.99-0
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
500
3299001
Fabricação de guarda-chuvas e similares
500
3299002
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
500
3299003
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
500
3299004
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
500
3299005
Fabricação de aviamentos para costura
500
3299006
Fabricação de velas, inclusive decorativas
500
3299099
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
500
33.11-2
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
1000
3311200
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
750
33.12-1
Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos
750
3312102
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
750
3312103
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
750
3312104
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
750
33.13-9
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos
1000
3313901
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
1000
3313902
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
1000
3313999
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
1000
33.14-7
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica
500
3314701
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas
500
3314702
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
500
3314703
Manutenção e reparação de válvulas industriais
500
3314704
Manutenção e reparação de compressores
500
3314705
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
500
3314706
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
500
3314707
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
500
3314708
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
500
3314709
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório
500
3314710
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
500
3314711
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
500
3314712
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
500
3314713
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
500
3314714
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
500
3314715
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
500
3314716
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
500
3314717
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
500
3314718
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
500
3314719
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
500
3314720
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
500
3314721
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
500
3314722
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
500
3314799
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
500
33.15-5
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
1000
3315500
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
1000
33.16-3
Manutenção e reparação de aeronaves
1000
3316301
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
1000
3316302
Manutenção de aeronaves na pista
1000
33.17-1
Manutenção e reparação de embarcações
1000
3317101
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
1000
3317102
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
1000
33.19-8
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
1000
3319800
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
1000
33.21-0
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
500
3321000
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
500
33.29-5
Instalação de equipamentos não especificados anteriormente
500
3329501
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
500
3329599
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
500
35.11-5
Geração de energia elétrica
1000
3511501
Geração de energia elétrica
1000
3511502
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
1000
35.12-3
Transmissão de energia elétrica
1000
3512300
Transmissão de energia elétrica
1000
35.13-1
Comércio atacadista de energia elétrica
1000
3513100
Comércio atacadista de energia elétrica
1000
35.14-0
Distribuição de energia elétrica
5000
3514000
Distribuição de energia elétrica
5000
35.20-4
Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
1000
3520401
Produção de gás; processamento de gás natural
1000
3520402
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
1000
35.30-1
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar
5000
condicionado
3530100
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
5000
36.00-6
Captação, tratamento e distribuição de água
5000
3600601
Captação, tratamento e distribuição de água
5000
3600602
Distribuição de água por caminhões
5000
37.01-1
Gestão de redes de esgoto
5000
3701100
Gestão de redes de esgoto
5000
37.02-9
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
5000
3702900
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
5000
38.11-4
Coleta de resíduos não perigosos
500
3811400
Coleta de resíduos não perigosos
500
38.12-2
Coleta de resíduos perigosos
1000
3812200
Coleta de resíduos perigosos
1000
38.21-1
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
500
3821100
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
500
38.22-0
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
1000
3822000
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
1000
38.31-9
Recuperação de materiais metálicos
500
3831901
Recuperação de sucatas de alumínio
500
3831999
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
500
38.32-7
Recuperação de materiais plásticos
500
3832700
Recuperação de materiais plásticos
500
38.39-4
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
500
3839401
Usinas de compostagem
500
3839499
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
500
39.00-5
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
500
3900500
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
500
41.10-7
Incorporação de empreendimentos imobiliários
800
4110700
Incorporação de empreendimentos imobiliários
800
41.20-4
Construção de edifícios
1000
4120400
Construção de edifícios
1000
42.11-1
Construção de rodovias e ferrovias
1000
4211101
Construção de rodovias e ferrovias
1000
4211102
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
1000
42.12-0
Construção de obras de arte especiais
500
4212000
Construção de obras de arte especiais
500
42.13-8
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
500
4213800
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
500
42.21-9
Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
1000
4221901
Construção de barragens e represas para geração de energia
1000
elétrica
4221902
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
1000
4221903
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
1000
4221904
Construção de estações e redes de telecomunicações
1000
4221905
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
1000
42.22-7
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
1000
4222701
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
1000
4222702
Obras de irrigação
1000
42.23-5
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
1000
4223500
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
1000
42.91-0
Obras portuárias, marítimas e fluviais
1000
4291000
Obras portuárias, marítimas e fluviais
1000
42.92-8
Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas
1000
4292801
Montagem de estruturas metálicas
1000
4292802
Obras de montagem industrial
1000
42.99-5
Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
500
4299501
Construção de instalações esportivas e recreativas
500
4299599
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
500
43.11-8
Demolição e preparação de canteiros de obras
500
4311801
Demolição de edifícios e outras estruturas
500
4311802
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
500
43.12-6
Perfurações e sondagens
500
4312600
Perfurações e sondagens
500
43.13-4
Obras de terraplenagem
500
43103400
Obras de terraplenagem
500
43.19-3
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
500
4319300
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
500
43.21-5
Instalações elétricas
500
4321500
Instalação e manutenção elétrica
500
43.22-3
Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e
500
refrigeração
4322301
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
500
4322302
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
500
4322303
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
500
43.29-1
Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
500
4329101
Instalação de painéis publicitários
500
4329102
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
500
4329103
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
500
4329104
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
500
4329105
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
500
4329199
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
500
43.30-4
Obras de acabamento
500
4330401
Impermeabilização em obras de engenharia civil
500
4330402
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
500
4330403
Obras de acabamento em gesso e estuque
500
4330404
Serviços de pintura de edifícios em geral
500
4330405
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
500
4330499
Outras obras de acabamento da construção
500
43.91-6
Obras de fundações
500
4391600
Obras de fundações
500
43.99-1
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
500
4399101
Administração de obras
500
4399102
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
500
4399103
Obras de alvenaria
500
4399104
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
500
4399105
Perfuração e construção de poços de água
500
4399199
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
500
45.11-1
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores
500
4511101
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
500
4511102
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
500
4511103
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
500
4511104
Comércio por atacado de caminhões novos e usados
500
4511105
Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados
500
4511106
Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados
500
45.12-9
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
500
4512901
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
500
4512902
Comércio sob consignação de veículos automotores
500
45.20-0
Manutenção e reparação de veículos automotores
500
4520001
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
400
4520002
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
400
4520003
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
400
4520004
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
400
4520005
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
400
4520006
Serviços de borracharia para veículos automotores
400
4520007
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
400
4520008
Serviços de capotaria
400
45.30-7
Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
400
4530701
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
400
4530702
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
400
4530703
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
400
4530704
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
400
4530705
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
400
4530706
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
400
45.41-2
Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios
400
4541201
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
400
4541202
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
400
4541203
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
400
4541204
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
400
4541206
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
400
4541207
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
400
45.42-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios
400
4542101
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
300
4542102
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
300
45.43-9
Manutenção e reparação de motocicletas
400
4543900
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
400
46.11-7
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
300
4611700
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
300
46.12-5
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
300
4612500
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
300
46.13-3
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
300
4613300
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
300
46.14-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
300
4614100
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
300
46.15-0
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
300
4615000
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
300
46.16-8
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
300
4616800
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
300
46.17-6
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
300
4617600
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
300
46.18-4
Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
300
4618401
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
300
4618402
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
300
4618403
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
300
4618499
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
300
46.19-2
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
300
4619200
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
300
46.21-4
Comércio atacadista de café em grão
500
4621400
Comércio atacadista de café em grão
500
46.22-2
Comércio atacadista de soja
500
4622200
Comércio atacadista de soja
500
46.23-1
Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja
500
4623101
Comércio atacadista de animais vivos
500
4623102
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal
500
4623103
Comércio atacadista de algodão
500
4623104
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
500
4623105
Comércio atacadista de cacau
500
4623106
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
500
4623107
Comércio atacadista de sisal
500
4623108
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
500
4623109
Comércio atacadista de alimentos para animais
500
4623199
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
500
46.31-1
Comércio atacadista de leite e laticínios
800
4631100
Comércio atacadista de leite e laticínios
800
46.32-0
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas
500
4632001
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
500
4632002
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
500
4632003
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
500
46.33-8
Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
500
4633801
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
500
4633802
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
500
4633803
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
500
46.34-6
Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado
500
4634601
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
500
4634602
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
500
4634603
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
500
4634699
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
500
46.35-4
Comércio atacadista de bebidas
500
4635401
Comércio atacadista de água mineral
500
4635402
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
500
4635403
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
500
4635499
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
500
46.36-2
Comércio atacadista de produtos do fumo
500
4636201
Comércio atacadista de fumo beneficiado
500
4636202
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
500
46.37-1
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
1000
4637101
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
1000
4637102
Comércio atacadista de açúcar
1000
4637103
Comércio atacadista de óleos e gorduras
1000
4637104
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
1000
4637105
Comércio atacadista de massas alimentícias
1000
4637106
Comércio atacadista de sorvetes
1000
4637107
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
1000
4637199
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1000
46.39-7
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
1000
4639701
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
1000
4639702
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
1000
46.41-9
Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
1000
4641901
Comércio atacadista de tecidos
1000
4641902
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
1000
4641903
Comércio atacadista de artigos de armarinho
1000
46.42-7
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
1000
4642701
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
1000
4642702
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
1000
46.43-5
Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
1000
4643501
Comércio atacadista de calçados
1000
4643502
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
1000
46.44-3
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
1000
4644301
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
1000
4644302
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
1000
46.45-1
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
1000
4645101
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
1000
4645102
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
1000
4645103
Comércio atacadista de produtos odontológicos
1000
46.46-0
Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
1000
4646001
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
1000
4646002
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
1000
46.47-8
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
1000
4647801
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
1000
4647802
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
1000
46.49-4
Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
1000
4649401
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
1000
4649402
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
1000
4649403
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
1000
4649404
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
1000
4649405
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
1000
4649406
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
1000
4649407
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
1000
4649408
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
1000
4649409
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
1000
4649410
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
1000
4649499
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
1000
46.51-6
Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
1000
4651601
Comércio atacadista de equipamentos de informática
1000
4651602
Comércio atacadista de suprimentos para informática
1000
46.52-4
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
1000
4652400
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
1000
46.61-3
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
1000
4661300
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
1000
46.62-1
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
1000
4662100
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
1000
46.63-0
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
1000
4663000
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
1000
46.64-8
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
1000
4664800
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
1000
46.65-6
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
1000
4665600
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
1000
46.69-9
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
1000
4669901
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
1000
4669999
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
1000
46.71-1
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
1000
4671100
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
1000
46.72-9
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
1000
4672900
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
1000
46.73-7
Comércio atacadista de material elétrico
1000
4673700
Comércio atacadista de material elétrico
1000
46.74-5
Comércio atacadista de cimento
1000
4674500
Comércio atacadista de cimento
1000
46.79-6
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral
1000
4679601
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
1000
4679602
Comércio atacadista de mármores e granitos
1000
4679603
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
1000
4679604
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
1000
4679699
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
1000
46.81-8
Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP
1000
4681801
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
2000
4681802
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
2000
4681803
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
2000
4681804
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
2000
4681805
Comércio atacadista de lubrificantes
2000
46.82-6
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
2000
4682600
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
2000
46.83-4
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
2000
4683400
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
2000
46.84-2
Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
2000
4684201
Comércio atacadista de resinas e elastômeros
2000
4684202
Comércio atacadista de solventes
2000
4684299
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
2000
46.85-1
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
2000
4685100
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
2000
46.86-9
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
1000
4686901
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
1000
4686902
Comércio atacadista de embalagens
1000
46.87-7
Comércio atacadista de resíduos e sucatas
1000
4687701
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
1000
4687702
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão
1000
4687703
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
1000
46.89-3
Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
1000
4689301
Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
2000
4689302
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
1000
4689399
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
1000
46.91-5
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
2000
4691500
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
2000
46.92-3
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
2000
4692300
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
2000
46.93-1
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
2000
4693100
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
2000
47.11-3
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados
750
4711301
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
750
4711302
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
750
47.12-1
Comércio varejista de mercadorias em geral, com
750
predominância de produtos alimentícios - minimercados,
4712100
mercearias e armazéns
400
4712100
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
400
47.13-0
Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
500
4713002
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
500
4713004
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
500
4713005
Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
500
47.21-1
Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
500
4721102
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
500
4721103
Comércio varejista de laticínios e frios
500
4721104
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
500
47.22-9
Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias
500
4722901
Comércio varejista de carnes - açougues
500
4722902
Peixaria
500
47.23-7
Comércio varejista de bebidas
500
4723700
Comércio varejista de bebidas
500
47.24-5
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
500
4724500
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
500
47.29-6
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo
500
4729601
Tabacaria
800
4729602
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
800
4729699
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
800
47.31-8
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
2000
4731800
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
2000
47.32-6
Comércio varejista de lubrificantes
2000
4732600
Comércio varejista de lubrificantes
2000
47.41-5
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
800
4741500
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
800
47.42-3
Comércio varejista de material elétrico
1000
4742300
Comércio varejista de material elétrico
1000
47.43-1
Comércio varejista de vidros
700
4743100
Comércio varejista de vidros
700
47.44-0
Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção
800
4744001
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
500
4744002
Comércio varejista de madeira e artefatos
500
4744003
Comércio varejista de materiais hidráulicos
500
4744004
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
500
4744005
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
500
4744006
Comércio varejista de pedras para revestimento
500
4744099
Comércio varejista de materiais de construção em geral
500
47.51-2
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
500
4751201
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
500
4751202
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
500
47.52-1
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
500
4752100
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
500
47.53-9
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
500
4753900
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
500
47.54-7
Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação
800
4754701
Comércio varejista de móveis
800
4754702
Comércio varejista de artigos de colchoaria
800
4754703
Comércio varejista de artigos de iluminação
800
47.55-5
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho
800
4755501
Comércio varejista de tecidos
800
4755502
Comercio varejista de artigos de armarinho
800
4755503
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
800
47.56-3
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
800
4756300
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
800
47.57-1
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
800
4757100
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
800
47.59-8
Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
800
4759801
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
800
4759899
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
800
47.61-0
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
800
4761001
Comércio varejista de livros
800
4761002
Comércio varejista de jornais e revistas
800
4761003
Comércio varejista de artigos de papelaria
800
47.62-8
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
800
4762800
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
800
47.63-6
Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
800
4763601
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
800
4763602
Comércio varejista de artigos esportivos
800
4763603
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
800
4763604
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
800
4763605
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
800
47.71-7
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
800
4771701
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
800
4771702
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
800
4771703
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
800
4771704
Comércio varejista de medicamentos veterinários
800
47.72-5
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
800
4772500
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
800
47.73-3
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
800
4773300
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
800
47.74-1
Comércio varejista de artigos de óptica
800
4774100
Comércio varejista de artigos de óptica
800
47.81-4
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
500
4781400
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
500
47.82-2
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem
500
4782201
Comércio varejista de calçados
500
4782202
Comércio varejista de artigos de viagem
500
47.83-1
Comércio varejista de joias e relógios
500
4783101
Comércio varejista de artigos de joalheria
500
4783102
Comércio varejista de artigos de relojoaria
500
47.84-9
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
800
4784900
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
800
47.85-7
Comércio varejista de artigos usados
500
4785701
Comércio varejista de antiguidades
500
4785799
Comércio varejista de outros artigos usados
500
47.89-0
Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente
500
4789001
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
500
4789002
Comércio varejista de plantas e flores naturais
500
4789003
Comércio varejista de objetos de arte
500
4789004
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
500
4789005
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
500
4789006
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
500
4789007
Comércio varejista de equipamentos para escritório
500
4789008
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
500
4789009
Comércio varejista de armas e munições
500
4789099
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
500
47.90-3
Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
500
49.11-6
Transporte ferroviário de carga
1000
4911600
Transporte ferroviário de carga
1000
49.12-4
Transporte metroferroviário de passageiros
1000
4912401
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
1000
4912402
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
1000
4912403
Transporte metroviário
1000
49.21-3
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
1000
4921301
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
1000
4921302
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
1000
49.22-1
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
1000
4922101
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
1000
4922102
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
1000
4922103
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
1000
49.23-0
Transporte rodoviário de táxi
150
4923001
Serviço de táxi
150
4923002
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
150
49.24-8
Transporte escolar
500
4924800
Transporte escolar
500
49.29-9
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
1000
4929901
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
1000
4929902
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
1000
4929903
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
1000
4929904
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
1000
4929999
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
1000
49.30-2
Transporte rodoviário de carga
1000
4930201
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
1000
4930202
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
1000
4930203
Transporte rodoviário de produtos perigosos
1000
4930204
Transporte rodoviário de mudanças
1000
49.40-0
Transporte dutoviário
1000
4940000
Transporte dutoviário
1000
49.50-7
Trens turísticos, teleféricos e similares
1000
4950700
Trens turísticos, teleféricos e similares
1000
50.11-4
Transporte marítimo de cabotagem
1000
5011401
Transporte marítimo de cabotagem - Carga
1000
5011402
Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros
1000
50.12-2
Transporte marítimo de longo curso
1000
5012201
Transporte marítimo de longo curso - Carga
1000
5012202
Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
1000
50.21-1
Transporte por navegação interior de carga
1000
5021101
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
1000
5021102
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
1000
50.22-0
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares
1000
5022001
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
1000
5022002
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
1000
50.30-1
Navegação de apoio
1000
5030101
Navegação de apoio marítimo
500
5030102
Navegação de apoio portuário
500
5030103
Serviço de rebocadores e empurradores
500
50.91-2
Transporte por navegação de travessia
500
5091201
Transporte por navegação de travessia, municipal
500
5091202
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional
500
50.99-8
Transportes aquaviários não especificados anteriormente
500
5099801
Transporte aquaviário para passeios turísticos
500
5099899
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
500
51.11-1
Transporte aéreo de passageiros regular
500
5111100
Transporte aéreo de passageiros regular
500
51.12-9
Transporte aéreo de passageiros não regular
500
5112901
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
500
5112999
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
500
51.20-0
Transporte aéreo de carga
2500
5120000
Transporte aéreo de carga
2500
51.30-7
Transporte espacial
2500
5130700
Transporte espacial
2500
52.11-7
Armazenamento
1000
5211701
Armazéns gerais - emissão de warrant
1000
5211702
Guarda-móveis
1000
5211799
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
1000
52.12-5
Carga e descarga
1000
5212500
Carga e descarga
1000
52.21-4
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
1000
5221400
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
1000
52.22-2
Terminais rodoviários e ferroviários
1000
5222200
Terminais rodoviários e ferroviários
1000
52.23-1
Estacionamento de veículos
500
5223100
Estacionamento de veículos
500
52.29-0
Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
500
5229001
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
500
5229002
Serviços de reboque de veículos
500
5229099
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
500
52.31-1
Gestão de portos e terminais
1000
5231101
Administração da infraestrutura portuária
1000
5231102
Atividades do Operador Portuário
1000
5231103
Gestão de terminais aquaviários
1000
52.32-0
Atividades de agenciamento marítimo
1000
5232000
Atividades de agenciamento marítimo
1000
52.39-7
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
1000
5239701
Serviços de praticagem
1000
5239799
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
1000
52.40-1
Atividades auxiliares dos transportes aéreos
1000
5240101
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
1000
5240199
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
1000
52.50-8
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
1000
5250801
Comissaria de despachos
1000
5250802
Atividades de despachantes aduaneiros
1000
5250803
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
1000
5250804
Organização logística do transporte de carga
1000
5250805
Operador de transporte multimodal - OTM
1000
53.10-5
Atividades de Correio
2500
5310501
Atividades do Correio Nacional
2500
5310502
Atividades defranqueadas e permissionárias do Correio Nacional
2500
53.20-2
Atividades de malote e de entrega
500
5320201
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
500
5320202
Serviços de entrega rápida
500
55.10-8
Hotéis e similares
500
5510801
Hotéis
500
5510801
Hotéis de Luxo
1000
5510802
Apart-hotéis
500
5510803
Motéis
1500
55.90-6
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
500
5590601
Albergues, exceto assistenciais
500
5590602
Campings
500
5590603
Pensões (alojamento)
500
5590699
Outros alojamentos não especificados anteriormente
500
56.11-2
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
600
5611201
Restaurantes e similares
600
5611203
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
600
5611204
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
600
5611205
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
600
56.12-1
Serviços ambulantes de alimentação
600
5612100
Serviços ambulantes de alimentação
600
56.20-1
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
600
5620101
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
600
5620102
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
600
5620103
Cantinas - serviços de alimentação privativos
600
5620104
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
600
58.11-5
Edição de livros
500
5811500
Edição de livros
500
58.12-3
Edição de jornais
500
5812301
Edição de jornais diários
500
5812302
Edição de jornais não diários
500
58.13-1
Edição de revistas
500
5813100
Edição de revistas
500
58.19-1
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
500
5819100
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
500
58.21-2
Edição integrada à impressão de livros
500
5821200
Edição integrada à impressão de livros
500
58.22-1
Edição integrada à impressão de jornais
500
5822101
Edição integrada à impressão de jornais diários
500
5822102
Edição integrada à impressão de jornais não diários
500
58.23-9
Edição integrada à impressão de revistas
500
5823900
Edição integrada à impressão de revistas
500
58.29-8
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
500
5829800
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
500
59.11-1
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
750
5911101
Estúdios cinematográficos
750
5911102
Produção de filmes para publicidade
750
5911199
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
750
59.12-0
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
750
5912001
Serviços de dublagem
750
5912002
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
750
5912099
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
750
59.13-8
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
750
5913800
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
750
59.14-6
Atividades de exibição cinematográfica
750
5914600
Atividades de exibição cinematográfica
750
59.20-1
Atividades de gravação de som e de edição de música
750
5920100
Atividades de gravação de som e de edição de música
750
60.10-1
Atividades de rádio
1500
6010100
Atividades de rádio
1500
60.21-7
Atividades de televisão aberta
1500
6021700
Atividades de televisão aberta
1500
60.22-5
Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
1500
6022501
Programadoras
1500
6022502
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
1500
61.10-8
Telecomunicações por fio
1500
6110801
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
1500
6110802
Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
1500
6110803
Serviços de comunicação multimídia - SCM
1500
6110899
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
1500
61.20-5
Telecomunicações sem fio
1500
6120501
Telefonia móvel celular
1500
6120502
Serviço móvel especializado - SME
1500
6120599
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
1500
61.30-2
Telecomunicações por satélite
1500
6130200
Telecomunicações por satélite
1500
61.41-8
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
1500
6141800
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
1500
61.42-6
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
1500
6142600
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
1500
61.43-4
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
1500
6143400
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
1500
61.90-6
Outras atividades de telecomunicações
1500
6190601
Provedores de acesso às redes de comunicações
1500
6190602
Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP
1500
6190699
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
1500
62.01-5
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
1500
6201501
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
1500
6201502
Web desing
1500
62.02-3
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
1500
6202300
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
1500
62.03-1
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
1500
6203100
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
1500
62.04-0
Consultoria em tecnologia da informação
1500
6204000
Consultoria em tecnologia da informação
1500
62.09-1
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
1500
6209100
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
1500
63.11-9
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet
1500
6311900
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet
1500
63.19-4
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
1500
6319400
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
1500
63.91-7
Agências de notícias
1500
6391700
Agências de notícias
1500
63.99-2
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
1500
6399200
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
1500
64.10-7
Banco Central
10000
6410700
Banco Central
10000
64.21-2
Bancos comerciais
10000
6421200
Bancos comerciais
10000
64.22-1
Bancos múltiplos, com carteira comercial
10000
6422100
Bancos múltiplos, com carteira comercial
10000
64.23-9
Caixas econômicas
10000
6423900
Caixas econômicas
10000
64.24-7
Crédito cooperativo
10000
6424701
Bancos cooperativos
10000
6424702
Cooperativas centrais de crédito
10000
6424703
Cooperativas de crédito mútuo
10000
6424704
Cooperativas de crédito rural
10000
64.31-0
Bancos múltiplos, sem carteira comercial
10000
6431000
Bancos múltiplos, sem carteira comercial
10000
64.32-8
Bancos de investimento
10000
6432800
Bancos de investimento
10000
64.33-6
Bancos de desenvolvimento
10000
6433600
Bancos de desenvolvimento
10000
64.34-4
Agências de fomento
10000
6434400
Agências de fomento
10000
64.35-2
Crédito imobiliário
10000
6435201
Sociedades de crédito imobiliário
10000
6435202
Associações de poupança e empréstimo
10000
6435203
Companhias hipotecárias
10000
64.36-1
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
10000
6436100
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
10000
64.37-9
Sociedades de crédito ao microempreendedor
10000
6437900
Sociedades de crédito ao microempreendedor
10000
64.38-7
Bancos de câmbio e outras instituições de intermediação não monetária
10000
6438701
Bancos de câmbio
10000
6438799
Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente
10000
64.40-9
Arrendamento mercantil
10000
6440900
Arrendamento mercantil
10000
64.50-6
Sociedades de capitalização
10000
6450600
Sociedades de capitalização
10000
64.61-1
Holdings de instituições financeiras
10000
6461100
Holdings de instituições financeiras
10000
64.62-0
Holdings de instituições não financeiras
10000
6462000
Holdings de instituições não financeiras
10000
64.63-8
Outras sociedades de participação, exceto holdings
10000
6463800
Outras sociedades de participação, exceto holdings
10000
64.70-1
Fundos de investimento
10000
6470101
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
10000
6470102
Fundos de investimento previdenciários
10000
6470103
Fundos de investimento imobiliários
10000
64.91-3
Sociedades de fomento mercantil - factoring
10000
6491300
Sociedades de fomento mercantil - factoring
10000
64.92-1
Securitização de créditos
10000
6492100
Securitização de créditos
10000
64.93-0
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
10000
6493000
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
10000
64.99-9
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
10000
6499901
Clubes de investimento
10000
6499902
Sociedades de investimento
10000
6499903
Fundo garantidor de crédito
10000
6499904
Caixas de financiamento de corporações
10000
6499905
Concessão de crédito pelas OSCIP
10000
6499999
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
10000
65.11-1
Seguros de vida
10000
6511101
Sociedade seguradora de seguros vida
10000
6511102
Planos de auxílio-funeral
10000
65.12-0
Seguros não vida
10000
6512000
Sociedade seguradora de seguros não vida
10000
65.20-1
Seguros-saúde
10000
6520100
Sociedade seguradora de seguros-saúde
10000
65.30-8
Resseguros
10000
6530800
Resseguros
10000
65.41-3
Previdência complementar fechada
10000
6541300
Previdência complementar fechada
10000
65.42-1
Previdência complementar aberta
10000
6542100
Previdência complementar aberta
10000
65.50-2
Planos de saúde
5000
6550200
Planos de saúde
5000
66.11-8
Administração de bolsas e mercados de balcão organizados
10000
6611801
Bolsa de valores
10000
6611802
Bolsa de mercadorias
10000
6611803
Bolsa de mercadorias e futuros
10000
6611804
Administração de mercados de balcão organizados
10000
66.12-6
Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias
10000
6612601
Corretoras de títulos e valores mobiliários
10000
6612602
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
10000
6612603
Corretoras de câmbio
10000
6612604
Corretoras de contratos de mercadorias
10000
6612605
Agentes de investimentos em aplicações financeiras
10000
66.13-4
Administração de cartões de crédito
10000
6613400
Administração de cartões de crédito
10000
66.19-3
Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
10000
6619301
Serviços de liquidação e custódia
10000
6619302
Correspondentes de instituições financeiras
10000
6619303
Representações de bancos estrangeiros
10000
6619304
Caixas eletrônicos
10000
6619305
Operadoras de cartões de débito
10000
6619399
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
10000
66.21-5
Avaliação de riscos e perdas
800
6621501
Peritos e avaliadores de seguros
800
6621502
Auditoria e consultoria atuarial
800
66.22-3
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
800
6622300
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
800
66.29-1
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
800
6629100
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
800
66.30-4
Atividades de administração de fundos por contrato ou
800
comissão
6630400
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
800
68.10-2
Atividades imobiliárias de imóveis próprios
800
6810201
Compra e venda de imóveis próprios
800
6810202
Aluguel de imóveis próprios
800
6810203
Loteamento de imóveis próprios
800
68.21-8
Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis
800
6821801
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
800
6821802
Corretagem no aluguel de imóveis
800
68.22-6
Gestão e administração da propriedade imobiliária
800
6822600
Gestão e administração da propriedade imobiliária
800
69.11-7
Atividades jurídicas, exceto cartórios
600
6911701
Serviços advocatícios
600
6911702
Atividades auxiliares da justiça
600
6911703
Agente de propriedade industrial
600
69.12-5
Cartórios
700
6912500
Cartórios
700
69.20-6
Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
700
6920601
Atividades de contabilidade
700
6920602
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
700
70.10-7
Sedes de empresas e unidades administrativas locais
700
70.20-4
Atividades de consultoria em gestão empresarial
700
7020400
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
700
71.11-1
Serviços de arquitetura
500
7111100
Serviços de arquitetura
500
71.12-0
Serviços de engenharia
500
7112000
Serviços de engenharia
500
71.19-7
Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia
500
7119701
Serviços de cartografia, topografia e geodésia
500
7119702
Atividades de estudos geológicos
500
7119703
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
500
7119704
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
500
7119799
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
500
71.20-1
Testes e análises técnicas
500
7120100
Testes e análises técnicas
500
72.10-0
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
500
7210000
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
500
72.20-7
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
500
7220700
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
500
73.11-4
Agências de publicidade
500
7311400
Agências de publicidade
500
73.12-2
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
500
7312200
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
500
73.19-0
Atividades de publicidade não especificadas anteriormente
500
7319001
Criação de estandes para feiras e exposições
500
7319002
Promoção de vendas
500
7319003
Marketing direto
500
7319004
Consultoria em publicidade
500
7319099
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
500
73.20-3
Pesquisas de mercado e de opinião pública
500
7320300
Pesquisas de mercado e de opinião pública
500
74.10-2
Design e decoração de interiores
500
7410202
Design de interiores
500
7410203
Desing de produto
500
7410299
Atividades de desing não especificadas anteriormente
500
74.20-0
Atividades fotográficas e similares
500
7420001
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
500
7420002
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
500
7420003
Laboratórios fotográficos
500
7420004
Filmagem de festas e eventos
500
7420005
Serviços de microfilmagem
500
74.90-1
Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
500
7490101
Serviços de tradução, interpretação e similares
500
7490102
Escafandria e mergulho
500
7490103
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
500
7490104
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
500
7490105
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
500
7490199
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
500
75.00-1
Atividades veterinárias
500
7500100
Atividades veterinárias
500
77.11-0
Locação de automóveis sem condutor
500
7711000
Locação de automóveis sem condutor
500
77.19-5
Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
500
7719501
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins
500
recreativos
7719502
Locação de aeronaves sem tripulação
500
7719599
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
500
77.21-7
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
500
7721700
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
500
77.22-5
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
500
7722500
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
500
77.23-3
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
500
7723300
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
500
77.29-2
Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
500
7729201
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
500
7729202
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
500
7729203
Aluguel de material médico
500
7729299
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
500
77.31-4
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
500
7731400
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
500
77.32-2
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador
500
7732201
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
500
7732202
Aluguel de andaimes
500
77.33-1
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
500
7733100
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
500
77.39-0
Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
500
7739001
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
500
7739002
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
500
7739003
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
500
7739099
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
500
77.40-3
Gestão de ativos intangíveis não financeiros
500
7740300
Gestão de ativos intangíveis não financeiros
500
78.10-8
Seleção e agenciamento de mão de obra
500
7810800
Seleção e agenciamento de mão de obra
500
78.20-5
Locação de mão de obra temporária
500
7820500
Locação de mão de obra temporária
500
78.30-2
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
500
7830200
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
500
79.11-2
Agências de viagens
500
7911200
Agências de viagens
500
79.12-1
Operadores turísticos
500
7912100
Operadores turísticos
500
79.90-2
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
500
7990200
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
500
80.11-1
Atividades de vigilância e segurança privada
500
8011101
Atividades de vigilância e segurança privada
500
8011102
Serviços de adestramento de cães de guarda
500
80.12-9
Atividades de transporte de valores
500
8012900
Atividades de transporte de valores
500
80.20-0
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
500
8020001
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
500
8020002
Outras atividades de serviços de segurança
500
80.30-7
Atividades de investigação particular
500
8030700
Atividades de investigação particular
500
81.11-7
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
500
8111700
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
500
81.12-5
Condomínios prediais
500
8112500
Condomínios prediais
500
81.21-4
Limpeza em prédios e em domicílios
500
8121400
Limpeza em prédios e em domicílios
500
81.22-2
Imunização e controle de pragas urbanas
500
8122200
Imunização e controle de pragas urbanas
500
81.29-0
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
500
8129000
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
500
81.30-3
Atividades paisagísticas
500
8130300
Atividades paisagísticas
500
82.11-3
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
500
8211300
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
500
82.19-9
Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo
500
8219901
Fotocópias
500
8219999
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
500
82.20-2
Atividades de teleatendimento
500
8220200
Atividades de teleatendimento
500
82.30-0
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
500
8230001
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
500
8230002
Casas de festas e eventos
500
82.91-1
Atividades de cobrança e informações cadastrais
500
8291100
Atividades de cobrança e informações cadastrais
500
82.92-0
Envasamento e empacotamento sob contrato
500
8292000
Envasamento e empacotamento sob contrato
500
82.99-7
Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
500
8299701
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
500
8299702
Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares
500
8299703
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
500
8299704
Leiloeiros independentes
500
8299705
Serviços de levantamento de fundos sob contrato
500
8299706
Casas lotéricas
700
8299707
Salas de acesso à Internet
700
8299799
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
500
84.11-6
Administração pública em geral
500
8411600
Administração pública em geral
500
84.12-4
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
500
8412400
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
500
84.13-2
Regulação das atividades econômicas
500
8413200
Regulação das atividades econômicas
500
84.21-3
Relações exteriores
500
8421300
Relações exteriores
500
84.22-1
Defesa
500
8422100
Defesa
500
84.23-0
Justiça
500
8423000
Justiça
500
84.24-8
Segurança e ordem pública
500
8424800
Segurança e ordem pública
500
84.25-6
Defesa Civil
500
8425600
Defesa Civil
500
84.30-2
Seguridade social obrigatória
500
8430200
Seguridade social obrigatória
500
85.11-2
Educação infantil - creche
650
8511200
Educação infantil - creche
650
85.12-1
Educação infantil - pré-escola
650
8512100
Educação infantil - pré-escola
650
85.13-9
Ensino fundamental
650
8513900
Ensino fundamental
650
85.20-1
Ensino médio
650
8520100
Ensino médio
650
85.31-7
Educação superior - graduação
2500
8531700
Educação superior - graduação
2500
85.32-5
Educação superior - graduação e pós-graduação
2500
8532500
Educação superior - graduação e pós-graduação
2500
85.33-3
Educação superior - pós-graduação e extensão
2500
8533300
Educação superior - pós-graduação e extensão
2500
85.41-4
Educação profissional de nível técnico
2500
8541400
Educação profissional de nível técnico
2500
85.42-2
Educação profissional de nível tecnológico
2500
8542200
Educação profissional de nível tecnológico
2500
85.50-3
Atividades de apoio à educação
400
8550301
Administração de caixas escolares
400
8550302
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
400
85.91-1
Ensino de esportes
400
8591100
Ensino de esportes
400
85.92-9
Ensino de arte e cultura
400
8592901
Ensino de dança
400
8592902
Ensino de artes cênicas, exceto dança
400
8592903
Ensino de música
400
8592999
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
400
85.93-7
Ensino de idiomas
400
8593700
Ensino de idiomas
400
85.99-6
Atividades de ensino não especificadas anteriormente
400
8599601
Formação de condutores
400
8599602
Cursos de pilotagem
400
8599603
Treinamento em informática
400
8599604
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
400
8599605
Cursos preparatórios para concursos
400
8599699
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
400
86.10-1
Atividades de atendimento hospitalar
1500
8610101
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
1500
8610102
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
1500
86.21-6
Serviços móveis de atendimento a urgências
1500
8621601
UTI móvel
1500
8621602
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
1500
86.22-4
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
1500
8622400
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
1500
86.30-5
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
1500
8630501
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
1500
8630502
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
800
8630503
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
800
8630504
Atividade odontológica
800
8630506
Serviços de vacinação e imunização humana
1500
8630507
Atividades de reprodução humana assistida
1500
8630599
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
1500
86.40-2
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
800
8640201
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
800
8640202
Laboratórios clínicos
800
8640203
Serviços de diálise e nefrologia
800
8640204
Serviços de tomografia
800
8640205
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
800
8640206
Serviços de ressonância magnética
800
8640207
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
800
8640208
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
800
8640209
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
800
8640210
Serviços de quimioterapia
800
8640211
Serviços de radioterapia
800
8640212
Serviços de hemoterapia
800
8640213
Serviços de litotripsia
800
8640214
Serviços de bancos de células e tecidos humanos
800
8640299
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
800
86.50-0
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
800
8650001
Atividades de enfermagem
800
8650002
Atividades de profissionais da nutrição
800
8650003
Atividades de psicologia e psicanálise
800
8650004
Atividades de fisioterapia
800
8650005
Atividades de terapia ocupacional
800
8650006
Atividades de fonoaudiologia
800
8650007
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
800
8650099
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
800
86.60-7
Atividades de apoio à gestão de saúde
500
8660700
Atividades de apoio à gestão de saúde
500
86.90-9
Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
500
8690901
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
500
8690902
Atividades de bancos de leite humano
500
8690903
Atividades de acupuntura
500
8690904
Atividades de podologia
500
8690999
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
500
87.11-5
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares
500
8711501
Clínicas e residências geriátricas
800
8711502
Instituições de longa permanência para idosos
800
8711503
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
800
8711504
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
800
8711505
Condomínios residenciais para idosos
800
87.12-3
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
800
8712300
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
800
87.20-4
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência
800
química
8720401
Atividades de centros de assistência psicossocial
800
8720499
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
800
87.30-1
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
800
8730101
Orfanatos
800
8730102
Albergues assistenciais
800
8730199
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
800
88.00-6
Serviços de assistência social sem alojamento
800
8800600
Serviços de assistência social sem alojamento
800
90.01-9
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares
500
9001901
Produção teatral
500
9001902
Produção musical
500
9001903
Produção de espetáculos de dança
500
9001904
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
500
9001905
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
500
9001906
Atividades de sonorização e de iluminação
500
9001999
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente
500
90.02-7
Criação artística
500
9002701
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e
500
escritores
9002702
Restauração de obras de arte
500
90.03-5
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
500
9003500
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
500
91.01-5
Atividades de bibliotecas e arquivos
500
9101500
Atividades de bibliotecas e arquivos
500
91.02-3
Atividades de museus e de exploração, restauração artística
500
e conservação de lugares e prédios históricos e atrações
similares
9102301
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
500
9102302
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
500
91.03-1
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
500
9103100
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
500
92.00-3
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
500
9200301
Casas de bingo
500
9200302
Exploração de apostas em corridas de cavalos
500
9200399
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
500
93.11-5
Gestão de instalações de esportes
500
9311500
Gestão de instalações de esportes
500
93.12-3
Clubes sociais, esportivos e similares
1000
9312300
Clubes sociais, esportivos e similares
1000
93.13-1
Atividades de condicionamento físico
500
9313100
Atividades de condicionamento físico
500
93.19-1
Atividades esportivas não especificadas anteriormente
500
9319101
Produção e promoção de eventos esportivos
500
9319199
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
500
93.21-2
Parques de diversão e parques temáticos
500
9321200
Parques de diversão e parques temáticos
500
93.29-8
Atividades de recreação e lazer não especificadas
500
anteriormente
9329801
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
500
9329802
Exploração de boliches
500
9329803
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
500
9329804
Exploração de jogos eletrônicos recreativos
500
9329899
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
500
94.11-1
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
500
9411100
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
500
94.12-0
Atividades de organizações associativas profissionais
500
9412001
Atividades de fiscalização profissional
500
9412099
Outras atividades associativas profissionais
500
94.20-1
Atividades de organizações sindicais
500
9420100
Atividades de organizações sindicais
500
94.30-8
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
500
9430800
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
500
94.91-0
Atividades de organizações religiosas
500
9491000
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
500
94.92-8
Atividades de organizações políticas
500
9492800
Atividades de organizações políticas
500
94.93-6
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura
500
e à arte
9493600
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
500
94.99-5
Atividades associativas não especificadas anteriormente
500
9499500
Atividades associativas não especificadas anteriormente
500
95.11-8
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
500
9511800
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
500
95.12-6
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
500
9512600
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
500
95.21-5
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
500
9521500
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
500
95.29-1
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
500
9529101
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
500
9529102
Chaveiros
500
9529103
Reparação de relógios
500
9529104
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados
500
9529105
Reparação de artigos do mobiliário
500
9529106
Reparação de joias
500
9529199
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
500
96.01-7
Lavanderias, tinturarias e toalheiros
500
9601701
Lavanderias
500
9601702
Tinturarias
500
9601703
Toalheiros
500
96.02-5
Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza
500
9602501
Cabeleireiros, manicure e pedicure
500
9602502
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
500
96.03-3
Atividades funerárias e serviços relacionados
500
9603301
Gestão e manutenção de cemitérios
500
9603302
Serviços de cremação
500
9603303
Serviços de sepultamento
500
9603304
Serviços de funerárias
500
9603305
Serviços de somatoconservação
500
9603399
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
500
96.09-2
Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
500
9609202
Agências matrimoniais
500
9609204
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
500
9609205
Atividades de sauna e banhos
500
9609206
Serviços de tatuagem e colocação de piercing
500
9609207
Alojamento de animais domésticos
500
9609208
Higiene e embelezamento de animais domésticos
500
9609299
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
500
97.00-5
Serviços domésticos
500
9700500
Serviços domésticos
500
99.00-8
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
500
ANEXO III
TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE EM UFM.
VENDEDORES EVENTUAIS OU AMBULANTES: DIA
POR VENDEDOR
75%
VEÍCULO DE TRAÇÃO MECÂNICA
80%
VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL
40%
CARRINHOS DE: PIPOCA, SORVETE E CONGÊNERES
30%
CARRINHOS DE: LANCHES, SALGADOS E SIMILAR
30%
TRAILER
100%
BANCAS DE: FRUTAS, JORNAIS, REVISTAS E OUTROS
50%
SORVETE, DO TIPO ITALIANO, PÔR MÁQUINA
500%
TRENZINHO OU CARRETA DE ENTRETENIMENTO
500%
PARQUE DE DIVERSÕES GERAL
500%
CIRCO, TEATROS
500%
COMÉRCIO DE CADEIRAS/SOFÁS E CONGÊNERES
500%
SHOWS COM COBRANÇA DE IGRESSOS
500%
ESPETACULOS ESPORTIVOS
500%
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES EM UFM:
a)
Construção e demolição em geral por m²
1,5% (um e meio por cento)
b)
Arruamento
4500% (quatro mil quinhentos por cento)
c)
Loteamento
4500% (quatro mil quinhentos por cento)
ANEXO V
PARA COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS:
a)
Estradas, por alqueire e por ano, conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo. (alterada pela lei 617/2002)
ANEXO VI
PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
a)
Por metro linear da testada principal do terreno quando em logradouro pavimentado.
4%
b)
Por metro linear da testada principal do terreno quando em logradouro não pavimentado.
2%
c)
Estradas, por alqueire e por ano, conforme Decreto do Senhor Prefeito
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE EM UFM:
1.
Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros
5% m² ao ANO
2.
Publicidades, sonora ou não, executada em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo
100% POR DIA ou 500% ao ANO
3.
Publicidade executada em tela de cinema, teatros, boates e outros, por meio de projeção de filmes ou diapositivos.
10% POR DIA, ou 100% ao MÊS e 200% ao ANO
4.
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos.
10% por m² ao mês e 7,5% por m² ao ano
5.
Qualquer outro tipo de publicidade não constante nos itens anteriores.
10% ao dia ou 200% ao mês
ANEXO VIII
TAXA DE VIGILANCIA SANITÁRIA EM UFM
Para a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, aplicam-se as normas da Tabela II, considerando-se 30% (trinta) por cento, dos valores constantes da mesma.
ANEXO IX
CEMITÉRIOS:
a) guia de sepultamento, inclusive emplacamento:
cemitério da sede
35%
cemitérios distritais
35%
b) exumação ou remoção:
cemitério da sede
70%
cemitérios distritais
70%
c) Concessão de sepulturas:
c.1) Terreno em avenidas e ruas principais do cemitério da sede:
adultos, perpétuo
670%
menores, perpétuo
500%
jazigo para 4 gavetas, perpétuo
2.170%
c.2) Em outros locais do cemitério da sede:
adultos, perpétuo
400%
menores, perpétuo
300%
c.3) Cemitérios distritais:
adultos, perpétuo
300%
menores, perpétuo
170%
ANEXO X
PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE (ESPECIFICAÇÃO EM UFM)
1
Protocolização de requerimento e outros, dirigido a qualquer autoridade municipal bem como, anotação de transmissão no cadastro imobiliário, por carente, isento. Aos demais, cobrar conforme abaixo.
2
Alvarás na concessão de qualquer licença.
20% UFM
3
Fornecimento de 2ªs vias de alvará.
20% UFM
4
Certidão de construção, certidão de subdivisão ou anexação e visto de conclusão de obra
100% UFM
5
Atestados
50% UFM
6
Por lauda excedente
10% UFM
7
Fornecimento de cópias de plantas, diagramas, etc. do arquivo municipal:
a)
tamanho ofício, por folha
6,70% UFM
b)
cópia de protocolo digital
50% UFM
c)
excedente até 1 m²
20% UFM
d)
Taxa de emolumentos
7% UFM
8
Cópia de projeto, em grande formato e em arquivo digital, sendo pranchar A3, A2, A1, A0 e rolo com tamanho máximo de 2,4m
25% UFM
NOTA: Os documentos dos itens 4 e 5, quando fornecidos por processo de reprodução e autenticados serão cobrados com redução de 50% (cinquenta por cento)
9
Certidão De Uso E Ocupação Do Solo Urbano/Rural
100% UFM POR IMÓVEL
10
Certidão De Condomínio
100% UFM
11
Certidão De Quitação De ITBI
50% UFM
12
Certidão De Localização
50% UFM
13
Subdivisão E Unificação De Terreno
100% UFM
14
Medicação De Terreno
100% UFM
15
Aprovação De Croqui E Memorial Descritivo
100% UFM
16
Cancelamento De Subdivisão E Unificação
50% UFM
17
Cancelamento De Alvará De Construção
50% UFM
18
Cancelamento De Habite-Se
50% UFM
19
Todo E Qualquer Tipo De Certidão Não Especificado
50% UFM
20
Declarações
50% UFM
21
Cópia Taxa De Conservação De Estrada
20% UFM
22
Todo E Qualquer Serviço Administrativo Não Especificado
100% UFM
23
Todo E Qualquer Tipo De Serviço De Engenharia Não Especificado
100% UFM
ANEXO XI
APROVAÇÃO DE PROJETOS:
Residenciais, comerciais, industriais, médico-hospitalares hospitalares e outros de interesse.
Até 70 m²
50%
De 71 a 100 m²
200%
De 101 a 200 m²
300%
De 201 a 300 m²
400%
ACIMA DE 300m², por m² excedente
0,30%
TAXA DE APROVAÇÃO POR PROJETOS - PROFISSIONAIS CREA/CAU
Por Projeto
200%
ANEXO XII
HABITE-SE:
Residenciais, comerciais, industriais, médico-hospitalares e outros de interesse.
Até 70 m²
50%
De 71 a 100 m²
100%
De 101 a 200 m²
200%
De 201 a 300 m²
300%
ACIMA DE 300m², por m² excedente
0,30%
TAXA DE APROVAÇÃO POR PROJETOS - PROFISSIONAIS CREA/CAU
Por Projeto
200%
ANEXO XIII
ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL:
(a) Alvenaria p/ m²
(a) Madeira p/ m²
(b) Alíquota fixa de 5% sobre o valor da Obra
Fórmula do Cálculo:
(a) x m² total construído x (b)
ANEXO XIV
OCUPAÇÃO DE VIAS OU LOGRADOURO PÚBLICO
a) 10% (dez), por cento da UFM, ao mês, por objeto na superfície;
b) 100% (cem por cento), da UFM, ao mês, por quadra, em utilização subterrânea ou aérea.
ANEXO XV
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLA
Tabela 1
CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE
Porte do Empreendimento/Atividade
Área Total Construída (m²)
Investimento Total (R$)
Número de Empregados
PEQUENO
Até 2.000
Até 200.000,00
Até 50
MÉDIO
De 2.001 a 10.000
De 200.000,01 a 2.000.000,00
De 51 a 100
GRANDE
De 10.001 a 40.000
De 2.000.000,01 a 20.000.000,00
De 101 a 1.000
EXCEPCIONAL
Acima de 40.000
Acima de 20.000.000,00
Acima de 1000
OBS: I. O porte do empreendimento/atividade será definido pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os disponíveis no momento do requerimento;
II - Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capital de giro da atividade, atualizado pelo índice oficial.
III - quando, pela própria natureza do empreendimento/atividade, não for possível determinar ou mensurar a Área Total Construída, ou quando não houver edificação, será considerada a Área Total efetiva da Atividade Desenvolvida para classificação do Porte do empreendimento/atividade, com os mesmos critérios estabelecidos nesta Tabela 1 para a área total construída.
Tabela 2
VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -TLA (EM R$)
PORTE DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE
Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
EMPRESA PEQUENA
183,00
548,00
388,00
EMPRESA MÉDIA
290,00
869,00
642,00
EMPRESA GRANDE
535,00
1.605,00
1.199,00
EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL
1.321,00
3.964,00
3.303,00
I - O valor da TLA da Licença Prévia (LP) previsto na Tabela 2 será calculado por período licenciado;
II - O valor da TLA da Licença de Instalação (LI) previsto na Tabela 2 será calculado por período licenciado;
III - O valor da TLA da Licença Ambiental de Operação (LO) previsto na Tabela 2 será calculado por ano, com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando houver fração de ano;
IV - O valor da Licença Ambiental Simplificada será o somatório dos valores das licenças individuais dentro do porte do empreendimento.
Tabela 3
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UNIDADE
VALOR - R$/UNID
1.1
Autorização para limpeza de área (resíduos sólidos e entulho de construção civil).
Por m2
0,30
1.2
Autorização ambiental para execução de obras de canalização.
Por metro linear
0,50
1.3
Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea.
Por unidade
30,00
1.4
Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea.
Por unidade
20,00
1.5
Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico.
Por hectare
40,00
1.6
Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico por trecho de intervenção em ruas, avenidas e rodovias.
Por 100m linear
2,00
1.7
Autorização de transplante de vegetação arbórea.
Por unidade
5,00
1.8
Autorização para utilização de som em vias públicas, praças e outros espaços públicos para realização de eventos, shows e espetáculos com fins lucrativos.
Por hora
30,00
1.9
Vistoria técnica ambiental.
Por vistoria
50,00
1.10
Vistoria ambiental com medição de ruídos/nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo.
Por vistoria
60,00
1.11
Emissão de parecer técnico ambiental.
Por parecer
50,00
1.12
Análise ambiental de projeto de construção civil.
Por processo
50,00
1.13
Autorização para limpeza de terreno para remoção de vegetação arbustiva.
Por hectare ou fração
100,00
OS VALORES EM PERCENTUAIS DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) CONSTANTES EM TODAS AS TABELAS ANEXA A ESTA LEI, SERÃO ATUALIZADOS COM BASE NA IPCA, OU OUTRO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUIR POR DECRETO DO SENHOR PREFEITO.