Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2026
LEI N° 2006/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2006/2026
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR A INSTITUIR E APOIAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE CONTRATURNO ESCOLAR, EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE IPORÃ/PR–APMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes em Regime de Contraturno Escolar, no âmbito do Município de Iporã/PR., com a finalidade de promover a proteção integral, o desenvolvimento social, educacional, cultural e esportivo, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social.
Art. 2º O Programa será executado, preferencialmente, em parceria com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Iporã–APMI, entidade privada sem fins lucrativos, regularmente constituída, com situação cadastral ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ n° 77.870.129.0001-85, com atuação voltada à assistência social, defesa de direitos sociais e atendimento à criança e ao adolescente no Município de Iporã/PR.
Art. 3º O atendimento às crianças e adolescentes compreenderá, dentre outras, as seguintes ações:
I – atividades educativas, culturais, esportivas e recreativas;
II – apoio pedagógico e acompanhamento do desempenho escolar;
III – ações de convivência e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
IV – orientação social e socioeducativa;
V – promoção da cidadania, da inclusão social, da ética e do respeito aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos municipais, efetivos ou comissionados, para atuação no Programa, conforme a necessidade do serviço, respeitadas as atribuições dos cargos, a legislação vigente e o interesse público.
Parágrafo único. A cessão de servidores poderá ocorrer com ou sem ônus para o Município, mediante formalização por termo próprio e observância do regime jurídico aplicável.
Art. 5º O Município de Iporã/PR., poderá fornecer alimentação às crianças e adolescentes atendidos pelo Programa, diretamente ou por meio de repasse de gêneros alimentícios, assegurando condições adequadas de nutrição, segurança alimentar e dignidade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar investimentos em infraestrutura destinados à execução do Programa, incluindo, mas não se limitando a:
I – adequação, reforma, ampliação e manutenção de espaços físicos;
II – aquisição de mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos e de apoio;
III – melhorias estruturais necessárias ao pleno funcionamento das atividades desenvolvidas em regime de contraturno escolar.
Art. 7º O apoio do Município ao Programa poderá ocorrer por meio de:
I – termos de cooperação, convênios, parcerias ou instrumentos congêneres;
II – cessão de bens móveis e imóveis;
III – apoio técnico, administrativo e operacional;
IV – repasses de recursos financeiros, e observadas as normas orçamentárias, financeiras e fiscais vigentes.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário, ou provenientes de recursos estaduais, federais, emendas parlamentares ou outras fontes legalmente admitidas.
Art. 9º A execução do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e do interesse público, bem como as diretrizes da política municipal de assistência social e da política de atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que couber, para assegurar sua fiel execução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal