Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
LEI Nº 1887/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1887/2024
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2024, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual global de 6% (seis) por cento, índice formado pela soma global dos seguintes percentuais.
I – 3,82% (três vírgula oitenta e dois) por cento, a título de reajuste, com base no INPC–Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
II – 2,18% (dois vírgula dezoito) por cento, a título de aumento real.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, Ativos, Inativos, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e servidores ocupantes de cargos em Comissão.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 1.412,00 (Um mil quatrocentos e doze reais) a partir de 01 de janeiro de 2024, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal, nos termos do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal