Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1885/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1885/2024
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1745/2021, DE 22/11/2021–PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025; LEI Nº 1834/2023, DE 07/06/2023–LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E DA LEI Nº 1861/2023, DE 18/12/2023 –LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.1.013000 AQUSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
4.4.90.61.00.0000 AQUSIÇÃO DE IMÓVEIS............................................R$ 1.500.000,00
2798 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.....................................................,,,,....................R$ 1.500.000,00
TOTAL............................................................................R$ 1.500.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02. PODER EXECUTIVO
02.01. GABINETE DO PREFEITO
041220002.2.002000 MANUTENÇÃO DO GABINETE
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...................R$ 100.000,00
132 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.............................................................................R$ 100.000,00
10. SECRETARIA DE FINANÇAS E COMPRAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220026.2.051000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.3.90.91.00.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$ 100.000,00
2306 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
288430000.0.003000 PAGAMENTO DO APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL AO RPPS
3.3.91.97.00.0000 APORTE PARA COBRTURA DE DÉFICIT ATUARIAL.......................R$ 1.000.000,00
2327 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.............................................................................R$ 1.100.000,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 100.000,00
2459 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.............................................................................R$ 100.000,00
14. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL
14.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
266060033.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 200.000,00
2698 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.............................................................................R$ 200.000,00
TOTAL............................................................................R$ 1.500.000,00
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2022 à 2025 – Lei nº 1745/2021, de 22/11/2021 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1834/2023, de 07/06/2023, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal