Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2018
LEI Nº 1589/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1589/2018
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1528/2017, DE 06/11/2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1529/2017, DE 06/11/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.690.000,00 (Um milhão, seiscentos e noventa mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.2.048000 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS, PARQUES, PRAÇAS E BOSQUES
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 450.000,00
334 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
154510025.2.059000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 470.000,00
343 FONTE: 507 COSIP Contribuição de Iluminação Pública
266060033.1.195000 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......R$ 770.000,00
351 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............................................R$ 1.690.000,00
TOTAL...........................................R$ 1.690.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)............R$ 1.220.000,00
FONTE: 507 COSIP Contribuição de Iluminação Pública.......R$ 470.000,00
SOMA.....................................R$ 1.690.000,00
TOTAL...................................R$ 1.690.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1528/2017, de 06/11/2017, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal