Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2025
LEI Nº 1963/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1963/2025
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DE FORMA FACULTATIVA, REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DO TURISMO SUSTENTÁVEL DO NOROESTE DO PARANÁ – ADETUR CAMINHO DAS ÁGUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de forma facultativa, a seu exclusivo critério, conforme entenda conveniente ou não para o interesse público municipal, a realizar contribuição a título de anuidade associativa à Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Noroeste do Paraná – ADETUR Caminho das Águas, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais) por ano.
Parágrafo único. O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado mediante Decreto, conforme deliberação conjunta entre o Executivo Municipal e a ADETUR, na forma definida em Assembleia Geral da entidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, e poderão ser incluídas nos orçamentos futuros, caso o Município opte pela realização do repasse.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal