Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2020

LEI N° 1677/2020

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1677/2020

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 835/2006, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 15, da Lei nº 835/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. As contribuições previdenciárias de que trata os incisos I, II e III do artigo 14 desta lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, observado a avaliação atuarial anual será de:

Inciso I – 14%;

Inciso II – 14%;

Inciso III – 14%.

(...)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa dias) após a sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 195, § 6º da CF/88, revogada as disposições contrárias.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2051, em 14 de julho de 2020. Código identificador C7CCD189: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.