Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019
SÚMULA: ALTERA ALÍNEA “D” DO INCISO I E ADICIONA 175-A, 175-B, 175-C, 175-D E 175-E NO ARTIGO 175, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, DE 14/06/2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - A alínea “d”, do inciso I, do artigo 175, da Lei Complementar nº 004/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
“d” – farmácias e drogarias.
Art. 2º - Adiciona os artigos 175-A, 175-B, 175-C, 175-D e 175-E no artigo 175, da Lei Complementar nº 004/2011, que passarão a vigorar com as seguintes redações:
Art. 175-A - O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias, de segunda-feira a sexta-feira das 08h00min às 18h00min e no sábado das 08h00min às 12h00min.
Art. 175-B -O regime obrigatório de plantão das farmácias e drogarias será cumprido da seguinte forma:
I - No sábado das 12h00min às 22h00min; no domingo e feriado das 08h00min às 22h00min,
II - As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão, deverão afixar placas e indicativos informando a plantonista.
§ 1º - Durante o plantão de que trata este artigo, as farmácias e drogarias não poderão cerrar suas portas.
§ 2º - A escala de plantão das farmácias e drogarias será fixada pelo Prefeito, por decreto, que será amplamente divulgada, inclusive pela imprensa dos órgãos oficiais dos respectivos poderes, sem ônus adicionais.
MUNICÍPIO DE IPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 175-C -Para cumprimento dos horários de plantão, as farmácias e drogarias, por seus responsáveis, deverão observar para seus empregados o que dispuser a legislação trabalhista.
Art. 175-D - As farmácias e drogarias de plantão, independentemente do pagamento da taxa de publicidade, poderão colocar cartazes que não excedam a medida de 1,00 x 0,40m em logradouros públicos e particulares, autorizadas pela Prefeitura ou pelos proprietários, indicando essa circunstância e colocando seu nome e endereço.
Art. 175-E - As farmácias e drogarias que não cumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira infração;
II - multa a ser fixada pelo Poder Executivo, na segunda infração;
III - suspensão, por 10 (dez) dias, de funcionar no horário normal a que se refere o artigo 175-A desta Lei, na terceira infração;
IV - suspensão, por 30 (trinta) dias, de funcionar no horário normal a que se refere o artigo 175-A desta Lei, na quarta infração;
V - cassação da licença de funcionamento, na quinta infração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
ARISTIDES ANTONIO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019, DE 26/09/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ADÃO ALVES PIMENTEL.