Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 1981/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1981/2025
SUMULA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E SUA INCORPORAÇÃO AO PROLONGAMENTO DA RUA BRASIL, NO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica desafetado do domínio público do Município de Iporã/PR., o imóvel urbano matriculado sob o nº 24.093, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área de 444,19 m² (quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), situado no Loteamento Mutirão IV, Quadra 01, lote nº 17 A1A1, de propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior deixa de ter a destinação de lote urbano e passa a integrar, de forma definitiva, o prolongamento da Rua Brasil, tornando-se bem público de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil.
Art. 3º O Setor de Engenharia e Urbanismo deverá promover os ajustes necessários na planta urbana municipal e nos cadastros oficiais, procedendo à atualização da malha viária e do sistema viário do Município.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar todos os atos necessários ao cumprimento desta Lei, inclusive as averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal