Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2015
LEI Nº 1467/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1467/2015
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1434/2015, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 564/2002, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DOAÇÃO A EMPRESA COMÉRCIO DE FLORES JESUÍTAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal 564/2002, de 08 de março de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os trechos adiante descritos:
§ 1º - Fica desafetado área total da Avenida Fernando Dias no trecho compreendido entre a Avenida Padre Danilo Rossato e Avenida Padre Antonio Vieira, conforme memorial descritivo e planta anexa.
§ 2º - Fica desafetado trecho da Avenida Padre Antonio Vieira no término da Avenida Fernando Dias até a Avenida José Bonifácio, conforme memorial descritivo e planta anexa.
§ 3º - Fica desafetada parte da Avenida José Bonifácio entre a Quadra 134-A até a Avenida Padre Antonio Vieira, conforme memorial descritivo e planta anexa.
§ 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos às áreas desafetadas, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros de metragens nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
[...]
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal