Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2018
LEI Nº 1553/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1553/2018
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1180/2011, DE 27/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º e Artigo 2º da Lei Municipal nº 1180/2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à UNIÃO FEDERAL, neste ato representada pela SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.489.828/0016-31, Rua Marechal Deodoro, 630, 7º andar, Curitiba, Paraná, o imóvel urbano composto pela Data de terras sob nº 15 (quinze), da Quadra nº 9-A (nove-A), com a área total de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), encravados na Gleba Atlântida, objeto da matrícula nº 16.430, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: NORDESTE: Confronta-se com a Rua Cristovão Colombo, numa extensão de 15,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com o Lote nº 16, numa extensão de 30,00 metros; SUDOESTE: Confronta-se com os Lotes nºs 18,19 e 20, numa extensão de 15,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com o lote nº 14, numa extensão de 30,00 metros, imóvel este avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). E Data de terras sob nº 16 (dezesseis), da Quadra nº 9-A (nove-A), com a área total de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), encravados na Gleba Atlântida, objeto da matrícula nº 16.431, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: NORDESTE: Confronta-se com a Rua Cristovão Colombo, numa extensão de 15,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com o Lote nº 17, numa extensão de 30,00 metros; SUDOESTE: Confronta-se com os Lotes nºs 18, 19 e 20, numa extensão de 15,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com o lote nº 15, numa extensão de 30,00 metros, imóvel este avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Iporã-PR, caso a União não venha lhe dar a destinação ao uso de órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal