Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2023
LEI Nº 1821/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1821/2023
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1768/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal 1768/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$ 1.728.264,91 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) que pela presente negociação terá a exclusão da multa de 2% (dois por cento) e desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre a correção monetária devida em relação ao valor histórico devido pelo Município, perfazendo o valor da dívida de R$ 1.423.576,54 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a ser parcelada em até 100 parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 18.124,89 (dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos). Os valores poderão ser atualizados caso a negociação seja efetivada em período superior a 60 dias da data da última atualização”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal