Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2014
LEI Nº. 1322/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1322/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013 DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013 DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013 DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0010 Ensino Fundamental
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.083 Projeto para Construção de 12 Salas de Aula
P
Obras e Instalações
Unid.
1
3.533.900,10
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.084 Projeto Sextavado para Pavimentação Asfáltica
P
Obras e Instalações
Unid.
1
1.484.486,35
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 54.855,24 (Cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.048 Efetuar a Manutenção das Vias Urbanas
A
Material de Consumo
Unid.
1
54.855,24
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.018.386,45 (Cinco milhões, dezoito mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610010.1.083000 PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 3.533.900,10
... FONTE: 158 CONV.FNDE – Construção de 12 Salas de Aula
SOMA............................R$ 3.533.900,10
07. SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.084000 PROJETO SEXTAVADO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.41.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 1.429.631,11
.... FONTE: 927 CONV. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
4.4.90.41.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 54.855,24
.... FONTE: 511 Taxa de Prestação de Serviços
SOMA...................................R$ 1.484.486,35
SOMA GERAL............................R$ 5.018.386,45
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 158 CONV.FNDE – PROJETO CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA.....................................R$ 3.533.900,10
FONTE: 927 CONV. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.....................R$ 1.429.631,11
SOMA........................R$ 4.963.531,21
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
07. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
07.02. ADMINISTRAÇÃO GERAL
154510024.2.048000 EFETUAR A MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 54.855,24
319 FONTE: 511 Taxa de Prestação de Serviços
SOMA...................................R$ 54.855,24
SOMA GERAL........................R$ 5.018.386,45
Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou d despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal