Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2017
LEI Nº 1511/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1511/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os imóveis urbanos compostos pelas datas de terras sob nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 18, 19, 20, 21 e 22, da quadra nº 64, encravado na Gleba Atlântida, Município de Iporã, Paraná, com a área de 9.450,00 m2, constantes nas matrículas nºs 9.037, 9.038, 9.039, 9.040, 9.041, 9.042, 9.043, 6.856, 9.044, 9.045, 9.046, 9.053, 9.054, 9.055, 9.056 e 9.057, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com suas respectivas metragens e confrontações, à saber:
NORDESTE: Confronta-se com os lotes nºs 12, 13, 14, 15, 16 e 17; numa extensão de 90,00 metros.
SUDESTE: Confronta-se com a Av. Duque de Caxias; numa extensão de 105,00 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com a Rua Cristo Rei; numa extensão de 90,00 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua Guilherme Tissiani; numa extensão de 90,00 metros.
Art. 2º - Com a desafetação descrita no Artigo 1º desta Lei, ficam incorporadas ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã as datas de terras sob nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 18, 19, 20, 21 e 22, da quadra nº 64, encravado na Gleba Atlântida, Município de Iporã, Paraná, constantes nas matrículas nºs 9.037, 9.038, 9.039, 9.040, 9.041, 9.042, 9.043, 6.856, 9.044, 9.045, 9.046, 9.053, 9.054, 9.055, 9.056 e 9.057, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com a área de 9.450,00 m2.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, órgão público do poder judiciário estadual, inscrito no CNPJ sob nº 77.821.841/0001-94, com sede na Avenida Av. Cândido de Abreu, s/n°, Centro Cívico, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, os imóveis urbanos compostos pelas datas de terras sob nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 18, 19, 20, 21 e 22, da quadra nº 64, encravado na Gleba Atlântida, Município de Iporã, Paraná, com a área de 9.450,00 m2, constantes nas matrículas nºs 9.037, 9.038, 9.039, 9.040, 9.041, 9.042, 9.043, 6.856, 9.044, 9.045, 9.046, 9.053, 9.054, 9.055, 9.056 e 9.057, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações:
NORDESTE: Confronta-se com os lotes nºs 12, 13, 14, 15, 16 e 17; numa extensão de 90,00 metros.
SUDESTE: Confronta-se com a Av. Duque de Caxias; numa extensão de 105,00 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com a Rua Cristo Rei; numa extensão de 90,00 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua Guilherme Tissiani; numa extensão de 90,00 metros.
Art. 4º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado à construção do Fórum da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, em caso de destinação diversa deverá o imóvel ser revertido ao patrimônio do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal