Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2019
LEI Nº 1633/2019 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1633/2019 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SÚMULA: RATIFICA ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISA/AMERIOS – 12ª RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISA/AMERIOS – 12ª RS, firmado entre este Município de Iporã-PR e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISA/AMERIOS – 12ª RS, mediante autorização da Lei Municipal nº 1191/2012, de 10 de abril de 2012, publicada em 11/04/2012, nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “extunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISA/AMERIOS – 12ª RS, desde a sua constituição em 03 de dezembro de 1993.
Art. 3º - Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões das Assembleias realizadas, em especial a de 17 de abril de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal