Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº 1608/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1608/2019
SÚMULA: INCLUI O ARTIGO 15-A, NA LEI MUNICIPAL Nº 1095/2010, DE 18/06/2010, QUE REGUALMENTA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Inclui o artigo 15-A na Lei Municipal nº 1095/2010, de 18/06/2010, que passa ter a seguinte redação:
Art. 15-A - Cumpridos os requisitos desta lei, fica autorizado o Município a desafetar e doar, por ato administrativo, os imóveis e suas respectivas subdivisões matriculados sob os números 15.675, 15.674, 15.676, 15.677, 15.678, 15.686, 15.684, 12.595, 13.822, 2.363, 16.425, 16.426, 16.432, Matrículas 21.334 a 21.410, Matrículas 21.306 a 21.326, 23.614 eMatrículas nº 21.456 a 21.459, no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã – Paraná, às empresas beneficiadas pela cessão de uso de que trata esta lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal