Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1954/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1954/2025
SÚMULA: DISPÕE DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE O PROCEDIMENTO DE CESSÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM ENCARGOS NO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR, MEDIANTE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei dispõe de forma específica sobre a cessão de bens imóveis públicos com encargos no âmbito do Município de Iporã/PR, que deverá ocorrer obrigatoriamente, mediante licitação pública na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º A doação somente será formalizada por escritura pública, cuja outorga ao donatário ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1095/2010, alterada pela Lei nº 1281/2013, que disciplina os critérios e obrigações para o recebimento da doação com encargos, tais como prazos, investimentos, geração de empregos, finalidade social, entre outros.
Parágrafo único. Esta Lei tem caráter específico, para os fins do art. 76, §6º da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo que a doação de imóveis com encargos deverá ser precedida de procedimento licitatório.
Art. 3º Considera-se cessão com encargos aquela em que o donatário assume obrigações vinculadas ao interesse público, a serem cumpridas no prazo determinado sob pena de reversão do imóvel ao Município.
Parágrafo único. Os encargos poderão incluir, entre outros:
I – implantação de empreendimento produtivo ou de prestação de serviços;
II – geração e manutenção de empregos diretos e formais;
III – construção de edificação com finalidade pública, social, educacional, ambiental ou de saúde;
IV – atendimento a políticas públicas municipais.
Art. 4º O processo de cessão com encargos deverá observar, obrigatoriamente:
I – avaliação prévia do imóvel, por profissional legalmente habilitado;
II – justificativa técnica e jurídica do interesse público;
III – licitação pública na modalidade concorrência, com edital contendo:
a) identificação e descrição detalhada do imóvel;
b) os encargos exigidos, com prazos e formas de comprovação;
c) critérios objetivos de julgamento;
d) cláusula de reversão;
e) vedação à indenização por benfeitorias em caso de descumprimento.
Art. 5º O termo de cessão deverá prever expressamente a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento dos encargos.
§1º A reversão será precedida de notificação formal ao cessionário, concedendo prazo para manifestação ou regularização.
§2º Persistindo a irregularidade, será instaurado processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, e, ao final, formalizada a reversão mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 6º A formalização da doação será feita por instrumento público, com cláusula resolutiva expressa, devendo ser registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 7º É vedada a doação de imóveis adquiridos mediante desapropriação, salvo se houver previsão legal específica permitindo alienação gratuita, conforme legislação federal.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os procedimentos, os critérios quantitativos, os modelos de formulários e os mecanismos de controle, fiscalização e prestação de contas relativos à execução deste artigo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal