Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2016
LEI Nº 1490/2016
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1490/2016
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.386/2015, DE 08/05/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.446/2015, DE 19/11/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 464.500,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08.12. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
041220032.2.090000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAPESPI
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 7.500,00
3 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
3.1.90.01.00.0000 APOSENT., RESERVA REMUNERADA E REFORMAS............R$ 396.000,00
16 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
3.1.90.03.00.0000 PENSÕES.............R$ 61.000,00
21 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA..................R$ 464.500,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social.................R$ 455.500,00
SOMA.................R$ 455.500,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08.12. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
3.1.90.05.00.0000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR.............R$ 9.000,00
25 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA............R$ 9.000,00
TOTAL..........R$ 464.500,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1386/15, de 08/05/2015, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal