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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2019

LEI Nº 1615/2019

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1615/2019

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, E SECRETÁRIOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 01 de março de 2019, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, e Secretários do Executivo e Legislativo, aplicando-se o percentual de 3,9403% (três virgula noventa e quatro zero três) por cento, a título de reajuste, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1725, em 29 de março de 2019. Código identificador BDE31402: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.