Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2019
LEI Nº 1615/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1615/2019
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, E SECRETÁRIOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 01 de março de 2019, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, e Secretários do Executivo e Legislativo, aplicando-se o percentual de 3,9403% (três virgula noventa e quatro zero três) por cento, a título de reajuste, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal