Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2015
LEI Nº 1379/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1379/2015
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2015, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o índice de 7,6791%(sete vírgula sessenta e sete e noventa e um) por cento, a título de reposição.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Município, ativos, inativos, pensionistas, profissionais do magistério, e Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) a partir de 01 de janeiro de 2015, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2015.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal