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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2025

LEI Nº 1946/2025

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1946/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 491/2000, QUE DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 491/2000 e alterações, que disciplina a arborização urbana e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3260, em 22 de abril de 2025. Código identificador BA95D564: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.