Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2024
LEI Nº1902/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1902/2024
SÚMULA: SUPRIME A LETRA “b” DO ARTIGO 5º E ALTERA O CAPUT E § 2º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1660/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica suprimido a letra “b” do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1660/2019, de 29 de novembro de 2019.
Art. 5º ...
(..)
b) - SUPRIMIDO.
(..)
Art. 2º - Fica alterado o Caput do Artigo 6º e §2º da Lei Municipal nº 1660/2019, que passa a vigorar com a seguinte Redação.
“Art. 6º - Fica fixado o valor das diárias de todos os Servidores deste Legislativo Municipal em equiparidade com os dos Vereadores, no valor de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), reajustado anualmente através de Ato da Mesa, pelos índices do INPC, ou outro índice que reflita a perda inflacionária do período”.
“§ 2º - Serão fornecidas no máximo de 03 (três) diárias por mês, num total de 18 (dezoito) diárias anuais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 022/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024, DE INICIATIVA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.