Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2022
LEI Nº 1774/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1774/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 À ENTIDADE APMI/I–ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a Entidade APMI/I–ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ a título de subvenção social o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício de 2022, cujo o valor deverá ser utilizado para investimento de melhorias da instalação.
Parágrafo único. Que os pagamentos serão repassados de acordo com as medições e aprovação do Departamento de Engenharia.
Art. 2° - A concessão da subvenção de que trata esta Lei será formalizada através de termo apropriado, conforme previsto na Lei Federal n° 13.019/14, com destinação exclusiva e específica ao custeio da entidade subvencionada.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente que, se necessário, poderão ser suplementadas mediante Decreto do Executivo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal