Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI Nº 1840/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1840/2023
SÚMULA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compras, o imóvel urbano, constituídos pela ÁREA INDUSTRIAL Z-1-R (Z UM REMANESCENTE), COM A ÁREA DE 17.800,00 METROS QUADRADOS, encravado na Gleba Atlântida, Bairros Brasília e Maracanã, neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as metragens e confrontações seguintes: “NORDESTE: Por linha seca e reta, numa extensão de 193,00 metros, confronta com a Rua Princesa Isabel, da planta da cidade de Iporã; SUDOESTE: Por uma linha seca e reta, numa distância de 163,00 metros, confronta com a Estrada do Bairro Maracanã; NOROESTE: Por uma linha seca e reta, numa extensão de 100,00 metros, confronta com a área Industrial Z-2 da planta da cidade; SUDESTE: Por uma linha seca e reta, numa distância de 104,40 metros, confronta com a margem direita da faixa de domínio da Rodovia PR 323.”, objeto da matrícula 11.310 do Cartório do Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "Caput" deste Artigo, acha-se devidamente avaliado por Comissão Municipal pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º - A importância mencionada no Parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, será paga aos vendedores em quinze (15) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vencendo-se a primeira parcela em trinta (30) dias após a publicação da presente Lei e as demais sucessivamente.
Art. 3º - Para fazer face ao encargo gerado pelo disposto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes de abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 4º - O imóvel objeto desta Lei será destinado à ampliação do Parque de Exposição do Município de Iporã, consistente em construção de: Barracão para Exposição, Praças de Alimentação, Arena de Rodeio e Shows, Escolas de Equitação, Sanitários, dentre outros.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal