Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2018
LEI Nº 1562/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1562/2018
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1528/2017, DE 06/11/2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1529/2017, DE 06/11/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.638.245,33 (Um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220003.1.003000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 60.000,00
.... FONTE: 803 Repasse FIA/CEDCA-PR Conselho Tutelar
041220003.2.043000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 10.000,00
.... FONTE: 803 Repasse FIA/CEDCA-PR Conselho Tutelar
SOMA.....................R$ 70.000,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................R$ 570.568,91
1851 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......R$ 39.427,89
1852 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 160.000,00
1867 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
103010015.2.037000 MANUTENÇÃO NÚCLEO ASSISTÊNCIA SAÚDE FAMÍLIA - NASF
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.R$ 178.248,53
1858 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
103010015.2.038000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE - PMAQ
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 140.000,00
1868 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
103020016.2.036000 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.72.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 480.000,00
2045 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
SOMA....................R$ 1.568.245,33
TOTAL...................R$ 1.638.245,33
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 803 Repasse FIA/CEDCA-PR Conselho Tutelar...............R$ 70.000,00
SOMA.....................R$ 70.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................R$ 570.568,91
174 FONTE: 495 Atenção Básica
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......R$ 39.427,89
175 FONTE: 495 Atenção Básica
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.R$ 10.000,00
177 FONTE: 495 Atenção Básica
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 150.000,00
178 FONTE: 495 Atenção Básica
103010015.2.037000 MANUTENÇÃO NÚCLEO ASSISTÊNCIA SAÚDE FAMÍLIA - NASF
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.R$ 168.248,53
180 FONTE: 495 Atenção Básica
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 10.000,00
181 FONTE: 495 Atenção Básica
103010015.2.038000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE - PMAQ
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 10.000,00
182 FONTE: 495 Atenção Básica
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 130.000,00
183 FONTE: 495 Atenção Básica
103020016.2.036000 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.72.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 480.000,00
192 FONTE: 496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
SOMA.....................R$ 1.568.245,33
TOTAL....................R$ 1.638.245,33
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1528/2017, de 06/11/2017, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal