Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1884/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1884/2024
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1064/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Iporã autorizado a contribuir financeiramente no ano de 2024 para o transporte de Estudantes Universitários através do repasse de recurso de 10 (dez) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, às Associações de Estudantes devidamente constituídas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal