Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 1595/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1595/2018
SÚMULA: ALTERA ANEXO v DA LEI 1159/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, alterado a descrição sumária do cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO constante no Anexo V – Descrição Sumária, nos seguintes termos:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Exerce a fiscalização percorrendo sistematicamente os bairros da cidade, visando evitar a entrada de pessoas estranhas ao Município e outras anormalidades, zelando pela boa ordem e segurança, bem como executa unidades técnicas de fiscalização de tributos do tesouro público municipal, elaborando planos, acompanhando e informando processos a fim de contribuir para que a política tributária fiscal do município se compatibilize com as demais medidas de interesse do desenvolvimento nacional estadual e regional.
Efetua e controla os lançamentos referentes à fiscalização de tributos do tesouro municipal, elaborando planos, acompanhando e informando processos a fim de contribuir para que a política tributária fiscal do município se compatibilize com as demais medidas de interesse do desenvolvimento nacional, estadual e regional.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal