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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023

LEI Nº 1841/2023

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1841/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1356/2014, QUE INCORPOROU VERBAS REMUNERATÓRIAS A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Revoga a Lei nº 1356/2014, que incorporou verbas remuneratórias a remuneração do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional e da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2788, em 8 de junho de 2023. Código identificador B547D921: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.