CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 26 de outubro de 2026
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ/PR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o art. 37, incisos II e III, da Constituição Federal, com a Lei Complementar Municipal nº 001/2022 e com as disposições do Edital de Abertura do Concurso Público nº 01/2026;
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 02/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Iporã, no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR-0066.24.000501-8, relativa à adoção de providências para a realização de concurso público destinado ao provimento do cargo efetivo da área jurídica da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Relatório Final e Conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Supervisão do Concurso Público nº 01/2026, instituída pela Portaria nº 016/2026, de 25 de maio de 2026, datado de 20 de outubro de 2026, que concluiu favoravelmente à homologação, sem identificar, no âmbito de sua fiscalização, irregularidades capazes de comprometer a validade do certame;
CONSIDERANDO a Manifestação Técnica Conclusiva do Controle Interno da Câmara Municipal de Iporã, favorável à homologação do Concurso Público nº 01/2026, diante da documentação examinada e da ausência de impedimentos administrativos identificados;
CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Iporã, no âmbito de suas atribuições institucionais, quanto aos aspectos de legalidade e conformidade jurídica dos procedimentos administrativos relacionados ao Concurso Público nº 01/2026, observados os limites de sua competência e as disposições legais e editalícias aplicáveis;
CONSIDERANDO a conclusão das etapas de avaliação e dos procedimentos recursais pertinentes, bem como a divulgação dos resultados definitivos, observadas as disposições do Edital de Abertura e dos demais atos do certame;
TORNA PÚBLICA A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam homologados o resultado final e a classificação dos candidatos do Concurso Público nº 01/2026 da Câmara Municipal de Iporã/PR, para os cargos de Auxiliar Legislativo e Procurador Jurídico, conforme os resultados oficialmente divulgados pelos seguintes instrumentos:
I – Edital de Divulgação do Resultado Final da Prova Escrita Objetiva para o cargo de Procurador Jurídico e Convocação para a Prova Prática, de 06 de agosto de 2026;
II – Edital de Divulgação do Resultado Final da Prova Escrita Objetiva para o cargo de Auxiliar Legislativo, de 10 de setembro de 2026;
III – Edital de Divulgação do Resultado Final da Prova Prática e Títulos para o cargo de Procurador Jurídico, de 19 de outubro de 2026.
Art. 2º Integram a presente homologação os resultados definitivos e as respectivas classificações constantes dos atos mencionados no artigo anterior, considerando-se, para o cargo de Procurador Jurídico, o resultado final consolidado após as etapas aplicáveis, e não isoladamente o resultado da prova objetiva.
Art. 3º As eventuais convocações dos candidatos aprovados observarão a ordem de classificação, as disposições do Edital de Abertura, a legislação aplicável e as necessidades da Administração, respeitados os direitos dos candidatos.
Art. 4º O prazo de validade do Concurso Público nº 01/2026 será aquele estabelecido no Edital de Abertura, contado na forma nele prevista, observados os limites do art. 37, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 5º Os atos posteriores relativos ao concurso público, inclusive eventuais convocações, serão divulgados pelos meios oficiais previstos no Edital de Abertura, competindo aos candidatos acompanhar as respectivas publicações.
Art. 6º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Iporã/PR, 23 de outubro de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES
Presidente da Câmara Municipal de Iporã