Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2015
LEI Nº 1383/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1383/2015
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08.12. ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS
041220032.2.090000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAPESPI
4.4.90.61.00.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.............R$ 100.000,00
.... FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA..........R$ 100.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08.12. ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS
999990032.2.092000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAPESPI
9.9.99.99.00.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........R$ 100.000,00
26 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA..........R$ 100.000,00
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal