Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2014
LEI Nº 1351/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1351/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 05.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0015 Atenção Básica em Saúde
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.085 Aquisição de Materiais e Equipamentos para Centro Cirúrgico
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
115.860,00
Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0022 Recuperação, Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Meio Ambiente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.087 Projeto Programa Ambiental
P
Diversos
Unid.
1
95.190,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0025 Programa Cidade 100% Iluminada
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.103 Aquisição de Veículo e Equipamentos para Manutenção da Iluminação Pública
A
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
40.000,00
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbano e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.032 Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais em Vias Urbanas
P
Obras e Instalações
Unid.
1
267.438,40
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 124.310,58 (Cento e vinte e quatro mil, trezentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0022 Recuperação, Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Meio Ambiente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.077 Manutenção do Parque Primavera
A
Diversos
Unid.
1
18.122,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0025 Programa Cidade 100% Iluminada
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.059 Manutenção da Iluminação Pública
A
Diversos
Unid.
1
40.000,00
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.048 Efetuar a Manutenção das Vias Urbanas
A
Material de Consumo
Unid.
1
66.188,58
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 518.488,40 (Quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.085000 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA CENTRO CIRÚRGICO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 115.860,00
1511 FONTE: 343 CONV.SESA – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SOMA...R$ 115.860,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.1.087000 PROJETO PROGRAMA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO ....R$ 77.068,00
.... FONTE: 929 CONV.SEAB – PROGRAMA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO ....R$ 18.122,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA...R$ 95.190,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
041220025.2.103000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 40.000,00
.... FONTE: 507 COSIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..R$ 66.188,58
1331 FONTE: 511 TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..R$ 201.249,82
.... FONTE: 930 CONV. COHAPAR – GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
SOMA...R$ 307.438,40
SOMA GERAL..R$ 518.488,40
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 343 CONV.SESA – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDER$ 115.860,00
FONTE: 929 CONV.SEAB – PROGRAMA AMBIENTALR$ 77.068,00
FONTE: 930 CONV.COHAPAR – GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAISR$ 201.249,82
SOMA...R$ 394.177,82
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.1.077000 PROJETO MANUTENÇÃO DO PARQUE PRIMAVERA
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....R$ 6.000,00
281 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....R$ 12.122,00
281 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..R$ 18.122,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
041220025.2.059000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...R$ 20.300,00
307 FONTE: 507 COSIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.....R$ 19.700,00
1324 FONTE: 507 COSIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
154510024.2.048000 EFETUAR A MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..R$ 66.188,58
319 FONTE: 511 TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SOMAR$ 106.188,58
SOMA GERAL....R$ 518.488,40
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal