Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2021
LEI Nº 1723/2021
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1723/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA OLIVEIRA & GARCIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa OLIVEIRA & GARCIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 28.385.983/0001-40, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 08 (oito), da Quadra nº 03 (três), com a área de 872,40m² (oitocentos e setenta e dois metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote Nº 08.
QUADRA : Nº 03.
ZONA : Cidade Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 872,40m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55º57’, na distância de 42,06 metros, confrontando com o Lote nº 1, da Quadra nº 4.
LESTE: Com o rumo de NE 34º50’, na distância de 21,26 metros, confrontando com o Lote nº 01, desta Quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55º03’, na distância de 41,29 metros, confrontando com o Lote nº 07, desta Quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34º50’, na distância de 20,62 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras e/ou reformas em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, se necessário, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
§ 5º - O imóvel também será restituído ao Patrimônio Público caso paralise suas atividades, sem qualquer indenização à Concessionária por benfeitoria que vier a ser realizada no imóvel.
Art. 3º - A concessionária deverá manter empregos diretos, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, durante o prazo de concessão, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio Público.
Art. 4º - A Concessionária deverá cumprir com todas as legislações municipais pertinentes à sua instalação, inclusive a legislação ambiental e ao Plano Diretor do Município, sujeitando-se às fiscalizações do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A Concessionária obriga-se a suportar todas as despesas decorrentes do funcionamento da indústria, seguro e manutenção do imóvel, reparações e adequações no prédio, ampliações e construções que vierem a ser realizadas, ficando essas incorporadas ao imóvel, quando do vencimento da concessão, sem gerar direito de indenização por parte da concedente.
Art. 5º - Por tratar-se de relevante interesse público justificada na geração de emprego e renda no Município, fica dispensada a licitação que alude o Parágrafo 1º do Artigo 115 da LOMI – Lei Orgânica do Município de Iporã.
Art. 6º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa cessionária.
Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal n° 1606/2019, de 21 de janeiro de 2019, publicada em 22 de janeiro de 2019.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal