Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2017
LEI Nº 1510/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1510/2017
SÚMULA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATIFICAR A 4ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS XAMBRÊ E PIQUIRI EM QUE O MUNICÍPIO DE IPORÃ FAZ PARTE, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DECRETO N° 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratificar a 4ª alteração contratual do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal para a Conservação da Biodiversidade da Bacia dos Rios Xambrê e Piquiri - CIBAX, constituído pelos Municípios de Cafezal do Sul, Francisco Alves, Iporã, Pérola, Umuarama e Xambrê, por prazo indeterminado, em conformidade com a legislação pertinente e com os atos administrativos que lhe digam respeito.
Parágrafo único.Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar a execução orçamentária, em atendimento às exigências da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º- Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Intermunicipal para a Conservação da Biodiversidade da Bacia dos Rios Xambrê e Piquiri, o disposto na Lei Federal 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal