Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2019
LEI Nº 1638/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1638/2019
SÚMULA: DESAFETA LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, BEM COMO ALIENAÇÃO DO LOTE DESAFETADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o lote urbano constituído pela data de terra sob o nº 14-A (quatorze A), da quadra nº 25 (vinte e cinco), subdivisão do Lote 14 (quatorze), com área de 225,00 m2, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:
Data de terras sob nº 14-A (quatorze A), da Quadra nº 25 (vinte e cinco), subdivisão do Lote 14 (quatorze), com a área de 225,00 metros quadrados, localizada no Distrito de Nova Santa Helena, Município de Iporã, Estado do Paraná, com as seguintes confrontações e limites:
NORTE: Confronta-se com a Rua João R. Filho, numa extensão de 15,00 metros;
SUL: Confronta-se com o lote nº 13, numa extensão de 15,00 metros;
LESTE: Confronta-se com a Rua Benedicto Gomes; numa extensão de 15,00 metros;
OESTE: Confronta-se com o lote nº 14R; numa extensão de 15,00 metros.
Art. 2º - Com a desafetação descrita no Artigo 1º desta Lei, fica incorporada ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o lote constituído pela data de terra sob o nº 14-A (quatorze A), da quadra nº 25 (vinte e cinco), subdivisão do Lote 14 (quatorze), com área de 225,00 m2, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:
Data de terras sob nº 14-A (quatorze A), da Quadra nº 25 (vinte e cinco), subdivisão do Lote 14 (quatorze), com a área de 225,00 metros quadrados, localizada no Distrito de Nova Santa Helena, Município de Iporã, Estado do Paraná, com as seguintes confrontações e limites:
NORTE: Confronta-se com a Rua João R. Filho, numa extensão de 15,00 metros;
SUL: Confronta-se com o lote nº 13, numa extensão de 15,00 metros;
LESTE: Confronta-se com a Rua Benedicto Gomes; numa extensão de 15,00 metros;
OESTE: Confronta-se com o lote nº 14R; numa extensão de 15,00 metros.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal